| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/1992 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 8989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
aba BMG - CANOINHAS Pertil peo-sócio econômico Criação do município: 1/setembro/1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km? Altitude; 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 €» População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias “ “inheiros, Panta Pereira é Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: 1, feijão, fumo, milho, soj cquada, trigo, batata semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones (176) 22-0011 CANOINHAS te CGCME no 83102. 384/0001- RO Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 - 22088 q 220659 — Telex 475279 SANTA CATARINA Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho LEI Nº 2.492 de 08/07/1992 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROVIDÊNCIAS ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI. Art. 1º —- O orçamento anual do Município abran- gera os Poderes Executivo e Legislativo,seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. Art. 2º —A elaboração da proposta orçamentária do mmnic pio para o exercicio de 1993 obedecerá as seguintes diretri zes gerais,sem prejuízo das normas financeiras estabeleci - das pela Legislação Federal. » $1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscais,de investimentos e o da seguridade soci- al. $ 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados : FUNÇÕES % 1. Câmara de Vereadores 3,90% 2, Gabinete do Prefeito 2,410 % 3. Secretaria da Administração 2,60 % 4, Secretaria de Finanças : 2,00 % 5. Secretaria de Educação e Cultura 25,00 % 6. Secretaria da saúde e Bem Estar Social 14,00 % 7. Secretaria da Agricultura,Ind. e Comércio 5,00 % 8. Secretaria de Obras, Viação e- Serviços 39,20 % 9. Secretaria de Esportes e Turismo 2,50 % 10. Secretaria Plan.,Urb.,e Meio Ambiente 2,50 % 11. Reserva de Contigência 1,20 % $ 3º — As despesas de custeio administrativo e operacional não terão aumento superior à variação equiva- lente ao indice de atualização de preços aplicaveis, salvo '" quando decorrente de expansao patrimonial, incremento físico [Es Prefeitura Municipal de Canoinhas CANOINHAS Perfil peo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/191 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Panla Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos navimentados): Florianópolis: Curitiba: 380 km 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 7 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 710 Estabelecimentos industriais: M0 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, qevada, trigo, batata- semente, bovinos de curte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de expor derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 22001! CGCME n.º 83,102,384 ooT so Administração inis 1989-1992 - 22048 c 220659 — Telex 475279 G joverno com “mes - CANOINHAS = SANTA CATARINA BRICA | honestidade e trabalho de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições recebidas. $ 4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. $ 5º —- Na estimativa das receitas considerar- -se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das! modificações na Legislação tributaria,as quais serão obje to de Projeto de Lei a ser encaminhado a Camara de Munici pal,até quatro meses do encerramento do exercício. $ 6º —- Os projetos em fase de execução terão ! prioridade sobre novos projetos. 8 7º - O Município aplicará no mínimo 25%(vin- te e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive transferências, conforme disposto no Art. 212 da ! Constituição Federal,prioritariamente na manutenção e desen volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar,merenda escolar, transportes,bolsas de estudo,material didático e bi blioteca pública. $ 8º - O pagamento das despesas obedecerá as se guintes prioridades : . 1, 2. Amortização da dívida Pessoal 3. Investimentos Art. 3º —- O Poder Executivo,tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual,a serem in - cluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário in- cluir programas não alencados, desde que financiados com re cursosde outras esferas do governo,obedecido o disposto no Art. 3º da Lei nº 2.345 de 17/12/90. * Art.4º — O POder Executivo poderá firmar con - venios com outras esferas de governo,para desenvolver pro- obras de interesse do Município,observado o dis- 26,XIII,da LOM. Art. 5º — As despesas com pessoal no Município gramas ou posto no art. ficam limitados a 50% ( cinquenta por cento) da receita cor rente. $ 1º — O limite estabelecido para as despesas '! 1 de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da administração nos seguintes elementos: . e.” CANOINHAS Pertil geosócio econômico Criação do município: 12/setembro/191 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias sheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 «itos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: MO Agências bancárias: 7 Produção agropi milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, bovinos de corte e leiteiro Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação; plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila SM6O - CANOINHAS Prefeitura Municipal de Canoinhas CGEMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Administração Fones (M765) 22001! - 020848 c 220659 — Telex 475279 1989-1992 Governo com dade e trabalho a) salários; b) obrigações patronais; c) proventos; d) remuneração dos agentes políticos. 8 2º — A concessão de qualquer vantagem ou au- mento de remuneração, a criação de cargos,bem como a admis- são de pessoal,a qualquer título, só poderá ser feita se hou ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as! projeções de despesas até o final do exercício,obedecido (o) limite fixado no '! caput ", Art. 6º - O Município deverá conceder ajuda fi- nanceira até o limite de 5% (cinco por cento) das receitas! correntes, distribuídas entre as seguintes entidades, até as! proporções abaixo indicadas : FUNPLOC — Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinen- se - ate 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento); OUTRAS definidas em Lei até 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento). Paragrafo único - Para a AMURC - Associação dos Municípios da Região do Contestado - o limite será de até ! 1% (.um por cento) do retorno mensal do ICMS. Art. 7º —- A estrutura do orçamento anual obede- cerã a estrutura organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei. Art. 8º —- À elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao cronograma estabelecido por Decreto do Poder' Executivo,respeitando o disposto no Art.35,8 2º,III,das dis posições Constitucionais Transitórias. Art. 9º — Da receita prevista será consignado ! até 1,20% ( um vírgula vinte por cento);a título de Reserva de Contigência, que atendera como recurso compensatório na! abertura de Créditos Suplementares e Especiais. 81º — Os créditos suplementares serão abertos! para recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluí — das no orçamento fiscal e de seguridade social ou para pro- gressão dos mesmos,com inclusão de outras alternativas su -— bordinadas as atividades previamente estabelecidas pelos or gãos- executores. $ 2º —- Os recursos de Reserva de Contingência , quando utilizados para abertura de crédito especial, serão ! exclusivamente destinados a inclusao no Orçamento Fiscal e Prefeitura Municipal de C (mega) MB - CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: n2/ setembro/191] Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias “inheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis; 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras; 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, qrrada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 22-0011 CANOINHAS anoinhas CGEME no BIO INF ADOL-SO Administração 1989-1992 Governo com h dade e trabalho - 220848 o 220659 — Telex 475279 SANTA CATARINA de Seguridade,de projetos ja relacionados no Plano Pluri- anual, Art. 10 — Os recursos alocados ao orçamento de ! seguridade do Município serão classificados quanto as fun- çoes de poverno: Código Função 13 Saúde e Saneamento 428 Assistência e Previdên- cia Paragrafo unico - A inclusão de recursos e sua consideração, como integrante do orçamento seguridade,nãao classificados nos termos do "caput" desse artigo, dependerá de expressa especificação na Lei Orçamentária. Art. 11 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino,nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da! Resolução nº Ol,de 06 de fevereiro de 1991,do Conselho deli berativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do Mu — nicípio, observada a função específica e os programas rela - cionados, ficando livre a indicação do sub-programa: Código Função , 08 Educação e Cultura Codigo Programas 01 Educação da criança de O a 06 anos 42 Ensino Fundamental 05 Educação Física e Despor- tos 188 Assistência à Educandos 247 Cultura 49 Edueação Especial Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 08 de julho de 1992. ANTONITONS Prefeiyy UZA COSTA Municipal blicada a presente Lei no Departa- dl,em 08/07/92. REgistrada e mento Adminis Sec. Mín. Administração