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norma nº 2492/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2492 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/1992 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
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BMG -
CANOINHAS
Pertil peo-sócio econômico
Criação do município:
1/setembro/1911
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km?
Altitude; 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 €»
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
“ “inheiros, Panta Pereira é
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 2 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
1, feijão, fumo,
milho, soj
cquada, trigo, batata
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Fones (176) 22-0011
CANOINHAS te
CGCME no 83102. 384/0001- RO
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71
- 22088 q 220659 — Telex 475279
SANTA CATARINA
Administração
1989-1992
Governo com
honestidade e trabalho
LEI Nº 2.492 de 08/07/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROVIDÊNCIAS
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI.
Art. 1º —- O orçamento anual do Município abran-
gera os Poderes Executivo e Legislativo,seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Direta.
Art. 2º —A elaboração da proposta orçamentária do mmnic
pio para o exercicio de 1993 obedecerá as seguintes diretri
zes gerais,sem prejuízo das normas financeiras estabeleci -
das pela Legislação Federal.
» $1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá os
orçamentos fiscais,de investimentos e o da seguridade soci-
al.
$ 2º - Na fixação das despesas serão observadas
os percentuais abaixo discriminados :
FUNÇÕES %
1. Câmara de Vereadores 3,90%
2, Gabinete do Prefeito 2,410 %
3. Secretaria da Administração 2,60 %
4, Secretaria de Finanças : 2,00 %
5. Secretaria de Educação e Cultura 25,00 %
6. Secretaria da saúde e Bem Estar Social 14,00 %
7. Secretaria da Agricultura,Ind. e Comércio 5,00 %
8. Secretaria de Obras, Viação e- Serviços 39,20 %
9. Secretaria de Esportes e Turismo 2,50 %
10. Secretaria Plan.,Urb.,e Meio Ambiente 2,50 %
11. Reserva de Contigência 1,20 %
$ 3º — As despesas de custeio administrativo
e operacional não terão aumento superior à variação equiva-
lente ao indice de atualização de preços aplicaveis, salvo '"
quando decorrente de expansao patrimonial, incremento físico
[Es
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CANOINHAS
Perfil peo-sócio econômico
Criação do município:
12/setembro/191
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Panla Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
navimentados):
Florianópolis:
Curitiba:
380 km
180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 7 km
Três Barras: 2 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 710
Estabelecimentos
industriais: M0
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
qevada, trigo, batata-
semente, bovinos de curte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de expor
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71
Fones (0476) 22001!
CGCME n.º 83,102,384 ooT so Administração
inis
1989-1992
- 22048 c 220659 — Telex 475279 G
joverno com
“mes - CANOINHAS = SANTA CATARINA BRICA | honestidade e trabalho
de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
recebidas.
$ 4º - O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas.
$ 5º —- Na estimativa das receitas considerar-
-se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das!
modificações na Legislação tributaria,as quais serão obje
to de Projeto de Lei a ser encaminhado a Camara de Munici
pal,até quatro meses do encerramento do exercício.
$ 6º —- Os projetos em fase de execução terão !
prioridade sobre novos projetos.
8 7º - O Município aplicará no mínimo 25%(vin-
te e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos,
inclusive transferências, conforme disposto no Art. 212 da !
Constituição Federal,prioritariamente na manutenção e desen
volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar,merenda
escolar, transportes,bolsas de estudo,material didático e bi
blioteca pública.
$ 8º - O pagamento das despesas obedecerá as se
guintes prioridades :
. 1,
2. Amortização da dívida
Pessoal
3. Investimentos
Art. 3º —- O Poder Executivo,tendo em vista a
capacidade financeira do Município, procederá a seleção das
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual,a serem in -
cluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário in-
cluir programas não alencados, desde que financiados com re
cursosde outras esferas do governo,obedecido o disposto no
Art. 3º da Lei nº 2.345 de 17/12/90. *
Art.4º — O POder Executivo poderá firmar con -
venios com outras esferas de governo,para desenvolver pro-
obras de interesse do Município,observado o dis-
26,XIII,da LOM.
Art. 5º — As despesas com pessoal no Município
gramas ou
posto no art.
ficam limitados a 50% ( cinquenta por cento) da receita cor
rente.
$ 1º — O limite estabelecido para as despesas '!
1
de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da
administração nos seguintes elementos:
. e.”
CANOINHAS
Pertil geosócio econômico
Criação do município:
12/setembro/191
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
sheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
«itos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: MO
Agências bancárias: 7
Produção agropi
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata
semente, bovinos de corte
e leiteiro
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação;
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila
SM6O - CANOINHAS
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGEMF n.º 83.102.384/0001-80
Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Administração
Fones (M765) 22001! - 020848 c 220659 — Telex 475279
1989-1992
Governo com
dade e trabalho
a) salários;
b) obrigações patronais;
c) proventos;
d) remuneração dos agentes políticos.
8 2º — A concessão de qualquer vantagem ou au-
mento de remuneração, a criação de cargos,bem como a admis-
são de pessoal,a qualquer título, só poderá ser feita se hou
ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as!
projeções de despesas até o final do exercício,obedecido (o)
limite fixado no '! caput ",
Art. 6º - O Município deverá conceder ajuda fi-
nanceira até o limite de 5% (cinco por cento) das receitas!
correntes, distribuídas entre as seguintes entidades, até as!
proporções abaixo indicadas :
FUNPLOC — Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinen-
se - ate 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento);
OUTRAS definidas em Lei até 3,75% (três vírgula setenta e
cinco por cento).
Paragrafo único - Para a AMURC - Associação dos
Municípios da Região do Contestado - o limite será de até !
1% (.um por cento) do retorno mensal do ICMS.
Art. 7º —- A estrutura do orçamento anual obede-
cerã a estrutura organizacional estabelecida por Decreto e
acrescida dos fundos criados por Lei.
Art. 8º —- À elaboração da proposta orçamentária
obedecerá ao cronograma estabelecido por Decreto do Poder'
Executivo,respeitando o disposto no Art.35,8 2º,III,das dis
posições Constitucionais Transitórias.
Art. 9º — Da receita prevista será consignado !
até 1,20% ( um vírgula vinte por cento);a título de Reserva
de Contigência, que atendera como recurso compensatório na!
abertura de Créditos Suplementares e Especiais.
81º — Os créditos suplementares serão abertos!
para recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluí —
das no orçamento fiscal e de seguridade social ou para pro-
gressão dos mesmos,com inclusão de outras alternativas su -—
bordinadas as atividades previamente estabelecidas pelos or
gãos- executores.
$ 2º —- Os recursos de Reserva de Contingência ,
quando utilizados para abertura de crédito especial, serão !
exclusivamente destinados a inclusao no Orçamento Fiscal e
Prefeitura Municipal de C
(mega)
MB -
CANOINHAS
Perfil
geo-sócio econômico
Criação do município:
n2/
setembro/191]
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
“inheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis; 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras; 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
qrrada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71
Fones (0476) 22-0011
CANOINHAS
anoinhas
CGEME no BIO INF ADOL-SO
Administração
1989-1992
Governo com
h dade e trabalho
- 220848 o 220659 — Telex 475279
SANTA CATARINA
de Seguridade,de projetos ja relacionados no Plano Pluri-
anual,
Art. 10 — Os recursos alocados ao orçamento de !
seguridade do Município serão classificados quanto as fun-
çoes de poverno:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
428 Assistência e Previdên-
cia
Paragrafo unico - A inclusão de recursos e sua
consideração, como integrante do orçamento seguridade,nãao
classificados nos termos do "caput" desse artigo, dependerá
de expressa especificação na Lei Orçamentária.
Art. 11 - Os recursos orçamentários destinados ao
ensino,nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da!
Resolução nº Ol,de 06 de fevereiro de 1991,do Conselho deli
berativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do Mu —
nicípio, observada a função específica e os programas rela -
cionados, ficando livre a indicação do sub-programa:
Código Função
, 08 Educação e Cultura
Codigo Programas
01 Educação da criança de O
a 06 anos
42 Ensino Fundamental
05 Educação Física e Despor-
tos
188 Assistência à Educandos
247 Cultura
49 Edueação Especial
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 08 de julho de 1992.
ANTONITONS
Prefeiyy
UZA COSTA
Municipal
blicada a presente Lei no Departa-
dl,em 08/07/92.
REgistrada e
mento Adminis
Sec. Mín. Administração

open original →