| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 1992 |
| Date | 1992-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA RÁDIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA" |
| native_id | 9004 |
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Dreleilura Manicipal de Oancinhas (ota) CCCME n.º 83,102 384/0001-80 Administração Rua Vidal Ramos, Blu — Caixa Postal, 71 1989-1992 475-279 Governo com honestidade e trabalho Fones t0476 2201 — 220844 e 220659 — “Tele 89460 - CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.499 de 05/08/92 Perfil geo-sócio econômico Criação do munsrtpio: 12 jsctembro/1911 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA Localização: Norte de 80 A RÁDIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA. Asem: 1453 Em2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Teraperatura média: 17,1 C9 ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina;faço saber que a Camara de População estimada: 9 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bels Vista do Toldo, Murclllo Dias Pinhóiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu - nicipal, autorizado a doar uma area de terras para a Radio Rodovias (acessos pavimentudos): Fiorianópoi!s: 380 Em Clube de Canoinhas Ltda. , inscrita no CGC sob nº 78511987/0001 Curltiba: 180 km Jolnellie: 186 km - 04. Matra: 60 km REA . Z Porto União: 7 km $ 1º — O imóvel a ser doado possui uma area de Três Barras: 13 km . , . . 4 Major Violra: 22 em 441,15 m2 (quatrocentos e quarenta e um metros e quinze deci- Estabelecimentos metros quadrados), situado na rua 3 de Maio,neste Municipio. escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 3 $ 2º — O referido imóvel é constituído por par- te de uma área maior com 3.158,00 m2 ,lote nº O07,situado na '! Melos de comunicação: rua 3 de Maio, registrado no Registro de Imoveis desta Comar - Jomato: 4 ca sob nº 18.988 em nome de Prefeitura Municipal de Canoinhas Em : Í , , vesoma do rádio: 4 Art. 2º - A área constante desta Lei,destina- s Leitos hospitalhres: 120 única e exclusivamente para a instalação da Rádio Clube de Ca Estabelecimentos comerciais: 1710 noinhas Ltda. $ 1º - O prazo para instalação e funcionamento Estabelecimentos ingustríais: 310 é de 02 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar conclui- Astncias bancárias: 7 da no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da formalização! da doação. Produção agropecuária: mitho, soje, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. $ 2º - O não cumprimento de qualquer dos dispo- sitivos constantes deste artigo e do 8 1º, implicará na anula- cão da doação e a propriedade do imóvel retornará automatica- mente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. Produção extrativa: madeira, erva-mato o nega art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de Produtos do exportação: sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, derivados de madeira erva-mate, perílisdos plásticos, máquinas Totolitográricas, dleo da massafrás, telhas, goivas € mantihas de argila. Canoinhas, O5 de Agosto de 1992. ANTONIONGOUZA COSTA Prefei Municipal Fones CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 [setembro 1911 Localização: Norte de 8€ Aros: 1453 km2 Altitude: 765 m Oltma; mesotérmico timido Teruperaturs média: 17,1 Cº População estimada: 70 mil habitentes Urbana: 42.550 Rural: 23.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira 6 Felipe Schmidt. Rodovios (acessos pavimentados): Ficrianópoiis: 3809 tm Curitiba: 189 Km Joinville: 186 km Matra; 8 km Porto União: 7% km “Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jomais: 4 mnissora de rádio: 32 Leitos nospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos imdustriais: 310 * agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- sercente, bovinos de curtas e letteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e nrgila Produtos de exportação: dertyados do madeira erva-mate. perfilados plásticos, máquinas fotolitográticas, Oleo de esssafrás, telhas. golvas é manilhas de argila. Drefeitura Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 1989-1992 (475) 22-00) -— 88460 - CANOINHAS Aunicipal de Oeanoinhas CGCMP nº 83.102.384/0001.90 Administração - “Pelex 475279 Governo com honestidade e trabalho 0848 e 2206 TA CATARINA Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Adminisprati Múpicipal,em 06/08/92. FREIRA MARTIN / Mun. Administração /