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norma nº 2499/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2499 / 1992
Date 1992-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA RÁDIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA"
native_id9004

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Dreleilura Manicipal de Oancinhas (ota)
CCCME n.º 83,102 384/0001-80 Administração
Rua Vidal Ramos, Blu — Caixa Postal, 71 1989-1992
475-279 Governo com
honestidade e trabalho
Fones t0476 2201 — 220844 e 220659 — “Tele
89460 - CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2.499 de 05/08/92
Perfil geo-sócio econômico
Criação do munsrtpio:
12 jsctembro/1911
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
Localização: Norte de 80 A RÁDIO CLUBE DE CANOINHAS LTDA.
Asem: 1453 Em2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Teraperatura média: 17,1 C9
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina;faço saber que a Camara de
População estimada:
9 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bels Vista do
Toldo, Murclllo Dias
Pinhóiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu -
nicipal, autorizado a doar uma area de terras para a Radio
Rodovias (acessos
pavimentudos):
Fiorianópoi!s: 380 Em Clube de Canoinhas Ltda. , inscrita no CGC sob nº 78511987/0001
Curltiba: 180 km
Jolnellie: 186 km - 04.
Matra: 60 km REA . Z
Porto União: 7 km $ 1º — O imóvel a ser doado possui uma area de
Três Barras: 13 km . , . . 4
Major Violra: 22 em 441,15 m2 (quatrocentos e quarenta e um metros e quinze deci-
Estabelecimentos metros quadrados), situado na rua 3 de Maio,neste Municipio.
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 3
$ 2º — O referido imóvel é constituído por par-
te de uma área maior com 3.158,00 m2 ,lote nº O07,situado na '!
Melos de comunicação: rua 3 de Maio, registrado no Registro de Imoveis desta Comar -
Jomato: 4 ca sob nº 18.988 em nome de Prefeitura Municipal de Canoinhas
Em : Í , ,
vesoma do rádio: 4 Art. 2º - A área constante desta Lei,destina- s
Leitos hospitalhres: 120 única e exclusivamente para a instalação da Rádio Clube de Ca
Estabelecimentos
comerciais: 1710
noinhas Ltda.
$ 1º - O prazo para instalação e funcionamento
Estabelecimentos
ingustríais: 310 é de 02 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar conclui-
Astncias bancárias: 7 da no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da formalização!
da doação.
Produção agropecuária:
mitho, soje, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
$ 2º - O não cumprimento de qualquer dos dispo-
sitivos constantes deste artigo e do 8 1º, implicará na anula-
cão da doação e a propriedade do imóvel retornará automatica-
mente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Produção extrativa:
madeira, erva-mato o nega art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
Produtos do exportação: sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
derivados de madeira
erva-mate, perílisdos
plásticos, máquinas
Totolitográricas, dleo da
massafrás, telhas, goivas €
mantihas de argila.
Canoinhas, O5 de Agosto de 1992.
ANTONIONGOUZA COSTA
Prefei Municipal
Fones
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
12 [setembro 1911
Localização: Norte de 8€
Aros: 1453 km2
Altitude: 765 m
Oltma; mesotérmico timido
Teruperaturs média: 17,1 Cº
População estimada:
70 mil habitentes
Urbana: 42.550
Rural: 23.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira 6
Felipe Schmidt.
Rodovios (acessos
pavimentados):
Ficrianópoiis: 3809 tm
Curitiba: 189 Km
Joinville: 186 km
Matra; 8 km
Porto União: 7% km
“Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 2
Meios de comunicação:
Jomais: 4
mnissora de rádio: 32
Leitos nospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
imdustriais: 310
* agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
sercente, bovinos de curtas
e letteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e nrgila
Produtos de exportação:
dertyados do madeira
erva-mate. perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográticas, Oleo de
esssafrás, telhas. golvas é
manilhas de argila.
Drefeitura
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 1989-1992
(475) 22-00) -—
88460 - CANOINHAS
Aunicipal de Oeanoinhas
CGCMP nº 83.102.384/0001.90 Administração
- “Pelex 475279 Governo com
honestidade e trabalho
0848 e 2206
TA CATARINA
Registrada e publicada a presente Lei no
Departamento Adminisprati Múpicipal,em 06/08/92.
FREIRA MARTIN
/ Mun. Administração
/

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