| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 1992 |
| Date | 1992-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 065/1992 QUE "AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO ONEROSO" |
| native_id | 9006 |
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