| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 068/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL MORRO DA FUMAÇA" |
| native_id | 9007 |
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eM6o Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SO Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Olim +: mesotérmico úmido “Temperatura média; 17,1 Cº População estimada: "0 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias -Pinhétros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Em Curitiba: 180 km Jolnvilie: 186 km Matra: 60 km Porto União: 7” km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Melos de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 3710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte € leiteiro. Produção extrativa: masdeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas totolitográficas, óleo de sassatrás, telhas, goivas € manílhas de argila. Derefeitura Run Vidal Fones (04761 CANOINHAS Municipal de Oancinhas CGCMF nº 83.102 394/0001-80 Ramos, Bu Caixa Postal, 7 Telex SANTA CATARINA Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho 2200 — 22OBAR e 220659 4795-279 LEI Nº 2.501 de 21/08/92 TERRAS PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE MORRO DA FUMAÇA ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi - nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a doar uma area de terras ' para a Sociedade Assistencial e Promocional Morro da Fumaça, inscrita no CGC sob nº 83.786.277/0001-19. $1º-0 imóvel a ser doado possui uma area de 35.686,00 m2 (trinta e cinco mil,seiscentos e oitenta e seis metros quadrados), situado no bairro Alto do Frigorífi co,neste Município e matriculado no Registro de Imóveis ! desta Ccmarca sob nº 17.400 em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art, 2º — A área constante desta Lei, destina-se única e exclusivamente para a construção de um Conjunto Ha- bitacional. $1º - O prazo para a construção do Conjunto Habi- tacional é de O? (dois) anos, sendo que a metade deverá estar concluída no prazo de Ci(um) ano,a contar da data da formali zação da doação. $2º contar da data do Art. 1º não 53º constantes - Durante o prazo previsto de 10 (dez) anos a da formalização da doação,o imóvel constante! poderá ser alienado a qualquer título. - O não cumprimento de qualquer dos dispositi vos deste artigo e dos parágrafos 1º e 2º, implica rã na anulação da doação e a prcpriedade do imóvel retornará automaticamente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas, 21 de agosto de 1992, ANTONIO Prefeito JZA COSTA Municipal Prefeitura Municipal do Oancinhas CGEME nº 83.102.384/0001-80 Administração Run Vidal Ramos. 0 Caixa Postal, 7 1989-1992 Fones (0476) 22 00]] OBA e 220658 Telex 475979 Governo com honesth trabalh 89460 - CANOINHAS im SANTA CATARINA mestidade e trabalho CANOINHAS Regis strada e. publ icada a presente Lei no Departa- Perfil goo-sócio econômt Feornócio, eonêmisa mento Administrativo MunicDy ,em 21/08/92. MM 708) MARTINO Mun. Administraçao Criação do município: 12 (setembro/1911 Localização: Norte de SC —R Area: 1453 km2 Seg, Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº População estimada: “0 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do “Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Ficrlanópolts: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 7% km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Greu: 5 Cursos superiores: 3 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leltos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 910 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, betata- semente, bovinos de corte e Jeiltetro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira « erva-mate, perfilados plásticos, máquinas totolitográficas, óleo da eassatrás, telhes, golvas é manilhas de argila.