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norma nº 2501/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2501 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 068/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL MORRO DA FUMAÇA"
native_id9007

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eM6o
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
12 /setembro/1911
Localização: Norte de SO
Área: 1453 km2
Altitude: 765 m
Olim +: mesotérmico úmido
“Temperatura média; 17,1 Cº
População estimada:
"0 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
-Pinhétros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 380 Em
Curitiba: 180 km
Jolnvilie: 186 km
Matra: 60 km
Porto União: 7” km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 2
Melos de comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 3710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária;
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
€ leiteiro.
Produção extrativa:
masdeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
totolitográficas, óleo de
sassatrás, telhas, goivas €
manílhas de argila.
Derefeitura
Run Vidal
Fones (04761
CANOINHAS
Municipal de
Oancinhas
CGCMF nº 83.102 394/0001-80
Ramos, Bu Caixa Postal, 7
Telex
SANTA CATARINA
Administração
1989-1992
Governo com
honestidade e trabalho
2200 — 22OBAR e 220659 4795-279
LEI Nº 2.501 de 21/08/92
TERRAS PARA
A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE
MORRO DA FUMAÇA
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi -
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar uma area de terras '
para a Sociedade
Assistencial e Promocional Morro da Fumaça, inscrita no CGC
sob nº 83.786.277/0001-19.
$1º-0 imóvel a ser doado possui uma area de
35.686,00 m2 (trinta e cinco mil,seiscentos e oitenta e
seis metros quadrados), situado no bairro Alto do Frigorífi
co,neste Município e matriculado no Registro de Imóveis !
desta Ccmarca sob nº 17.400 em nome da Prefeitura Municipal
de Canoinhas.
Art, 2º — A área constante desta Lei, destina-se
única e exclusivamente para a construção de um Conjunto Ha-
bitacional.
$1º - O prazo para a construção do Conjunto Habi-
tacional é de O? (dois) anos, sendo que a metade deverá estar
concluída no prazo de Ci(um) ano,a contar da data da formali
zação da doação.
$2º
contar da data
do Art. 1º não
53º
constantes
- Durante o prazo previsto de 10 (dez) anos a
da formalização da doação,o imóvel constante!
poderá ser alienado a qualquer título.
- O não cumprimento de qualquer dos dispositi
vos deste artigo e dos parágrafos 1º e 2º, implica
rã na anulação da doação e a prcpriedade do imóvel retornará
automaticamente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Canoinhas, 21 de agosto de 1992,
ANTONIO
Prefeito
JZA COSTA
Municipal
Prefeitura Municipal do Oancinhas
CGEME nº 83.102.384/0001-80 Administração
Run Vidal Ramos. 0 Caixa Postal, 7 1989-1992
Fones (0476) 22 00]] OBA e 220658 Telex 475979 Governo com
honesth trabalh
89460 - CANOINHAS im SANTA CATARINA mestidade e trabalho
CANOINHAS
Regis strada e. publ icada a presente Lei no Departa-
Perfil goo-sócio econômt
Feornócio, eonêmisa mento Administrativo MunicDy ,em 21/08/92.
MM 708) MARTINO
Mun. Administraçao
Criação do município:
12 (setembro/1911
Localização: Norte de SC —R
Area: 1453 km2 Seg,
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Cº
População estimada:
“0 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
“Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Ficrlanópolts: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 7% km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Greu: 5
Cursos superiores: 3
Meios de comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leltos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 910
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, betata-
semente, bovinos de corte
e Jeiltetro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira «
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
totolitográficas, óleo da
eassatrás, telhes, golvas é
manilhas de argila.

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