br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2503/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 069/1992 QUE "CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Drefeilura Municipal . de Oancinhas o)
CGEMP nº M3,102 AN4/001 nO Administração
Bau Vidal Emos, UM Caixa Postal “ 1989-1992
Fones (MAT6) Dent voto e 22 nasça Telex 475270 Governo com
eoaço -— CANOINHAS - SANTA CATARINA bonestidad:: e trabalho
CANOINHAS
LEI Nº 2.503 de 10/09/92
Períll geo-sócio econômico
Criação do muntetpio: CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ
12 fseten"ro1911 A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Localização: Norte de 80
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m ANTONTO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi-
Clima: mesotérmico úmido . e"
Temperstura média: 17,1 Co nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara apro-
População estimada: you e eu sanc iono a sega inte
70 mil babitantes
Urbana; 42.550
Rural: 29.450 LEI
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinhétros, Pauls Pereira e =—.
; Felipe Soholgt. dade nos termos
Fica concedido adicional de insalubri-
do Art. 72 da Lei nº 2.305 de 03/07/90,a05'
r
nos
Rodovias (acessos Servidores do Quadro de Pessoal do Municipio que atuam na
pavimentados): '
Forianópolio: 380 km limpeza pública externa ( margaridas) e operadores de cen -
Curitiba: 180 km A
Jotnville: 186 km trais telefônicas mulLilinhas,fotocopiadoras,telex e fax.
Mafra; 80 km ”
Porto União: 7 km 81º - 0 percentual a ser concedido sera de 20%
Três Dareas: 12 km ,
Major Vieira; 22 km (vinte por cento) sobre o salario ânicial da categoria.
Estabelecimentos $ 2º - O percentual constante do paragrafo ante-
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 3 cional.
rior será utilizado ate a regulamentação definitiva do adi-
Motos de comunteação: $ 3º - No prazo de 90 (noventa) dias,o Poder Exe
Jornais; 4 . , ar : Õas ão!
cutivo tomará as providencias necessarias para a realização
Emissora de rádio: 2 Lo. . . .
de pericia,com o fim de determinar os cargos insalubres e/ou
Leitos hospitalares: 120 B .
perigosos e o respectivo grau.
2 Estabelecimentos Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
comerciais: 3710 e
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
Estabelecimentos
industriate: 310 Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de
Agências bancárias: 7 sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Produção agropecuária;
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte ANTONTO JUZA COSTA
q leiteiro,
Canoinhas, 10 de setembro de 1992.
Prefeilà Municipal
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila REgistrada o
"Produtos de exportação: mento Administrap vicipal,em 10/09/92.
” derivados do madeira /
ublicada a presente Lei no Departa-
- erva-mate, perfilados
EREIRA MARTIN
Se mn. Adniniatraçeo RAR

open original →