| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 069/1992 QUE "CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 9009 |
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Drefeilura Municipal . de Oancinhas o) CGEMP nº M3,102 AN4/001 nO Administração Bau Vidal Emos, UM Caixa Postal “ 1989-1992 Fones (MAT6) Dent voto e 22 nasça Telex 475270 Governo com eoaço -— CANOINHAS - SANTA CATARINA bonestidad:: e trabalho CANOINHAS LEI Nº 2.503 de 10/09/92 Períll geo-sócio econômico Criação do muntetpio: CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ 12 fseten"ro1911 A OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Localização: Norte de 80 Area: 1453 km2 Altitude: 765 m ANTONTO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi- Clima: mesotérmico úmido . e" Temperstura média: 17,1 Co nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara apro- População estimada: you e eu sanc iono a sega inte 70 mil babitantes Urbana; 42.550 Rural: 29.450 LEI Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinhétros, Pauls Pereira e =—. ; Felipe Soholgt. dade nos termos Fica concedido adicional de insalubri- do Art. 72 da Lei nº 2.305 de 03/07/90,a05' r nos Rodovias (acessos Servidores do Quadro de Pessoal do Municipio que atuam na pavimentados): ' Forianópolio: 380 km limpeza pública externa ( margaridas) e operadores de cen - Curitiba: 180 km A Jotnville: 186 km trais telefônicas mulLilinhas,fotocopiadoras,telex e fax. Mafra; 80 km ” Porto União: 7 km 81º - 0 percentual a ser concedido sera de 20% Três Dareas: 12 km , Major Vieira; 22 km (vinte por cento) sobre o salario ânicial da categoria. Estabelecimentos $ 2º - O percentual constante do paragrafo ante- escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 3 cional. rior será utilizado ate a regulamentação definitiva do adi- Motos de comunteação: $ 3º - No prazo de 90 (noventa) dias,o Poder Exe Jornais; 4 . , ar : Õas ão! cutivo tomará as providencias necessarias para a realização Emissora de rádio: 2 Lo. . . . de pericia,com o fim de determinar os cargos insalubres e/ou Leitos hospitalares: 120 B . perigosos e o respectivo grau. 2 Estabelecimentos Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei comerciais: 3710 e correrão por conta das dotações especificas do orçamento. Estabelecimentos industriate: 310 Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de Agências bancárias: 7 sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte ANTONTO JUZA COSTA q leiteiro, Canoinhas, 10 de setembro de 1992. Prefeilà Municipal Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila REgistrada o "Produtos de exportação: mento Administrap vicipal,em 10/09/92. ” derivados do madeira / ublicada a presente Lei no Departa- - erva-mate, perfilados EREIRA MARTIN Se mn. Adniniatraçeo RAR