| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 009 DE 12/12/2007 "REVOGA O INCISO XIII DO ART. 26 E ACRESCENTA O INCISO XXXVI AO ART. 66." |
| native_id | 9016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOIN RÚBRIGA http://www.canoinhas.sc.gov.br l l | | l (47) 6232-3804 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009, de 12/12/2007 REVOGA O INCISO XIII DO ART. 26 E ACRESCENTA O INCISO XXXVI AO ART. 66, AMBOS DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que O Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do Art. 26 da Lei Orgânica do Municipio de Canoinhas. Art. 2º O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte redação: XXXVI — Enviar à Câmara de Vereadores, mensalmente, a relação de convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais. Art. 3º As despesas necessárias a divulgação e execução desta Emenda a Lei Orgânica Municipal, correrão pelas dotações específicas constantes do orçamento. Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica do Municipio de Canoinhas entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 12 de dezembro de 2007. / À Vereador Tarciso de Lima | Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 12/12/2007. José Luiz Lácowicz Secretário Legislativo