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norma nº 9/2007

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 009 DE 12/12/2007 "REVOGA O INCISO XIII DO ART. 26 E ACRESCENTA O INCISO XXXVI AO ART. 66."
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOIN
RÚBRIGA
http://www.canoinhas.sc.gov.br l l | | l (47) 6232-3804
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009, de 12/12/2007
REVOGA O INCISO XIII DO ART. 26 E ACRESCENTA O INCISO
XXXVI AO ART. 66, AMBOS DA LOM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei
Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que O Plenário
aprovou e promulgamos a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do Art. 26 da Lei Orgânica do Municipio
de Canoinhas.
Art. 2º O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger
acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte redação:
XXXVI — Enviar à Câmara de Vereadores, mensalmente, a relação de
convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município
com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito
privado, instituições estrangeiras ou multinacionais.
Art. 3º As despesas necessárias a divulgação e execução desta Emenda a
Lei Orgânica Municipal, correrão pelas dotações específicas constantes do
orçamento.
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica do Municipio de Canoinhas entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 12 de dezembro de 2007.
/
À
Vereador Tarciso de Lima |
Presidente da Câmara
Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria
Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 12/12/2007.
José Luiz Lácowicz
Secretário Legislativo

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