| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 006 DE 27/04/2005 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS." |
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comemorar tara CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS. . | http:/ inhas.sc.gov.br , (47) 622-3804) | * ROGRICA | a tesao EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 006, de 27/04/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º O Artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação: Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, nos prazos previstos neste artigo os respectivos projetos de lei: |- Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 de setembro de cada ano. Il — Projeto de Lei Das Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto de cada ano H!l - Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, até 31 de julho do primeiro exercício financeiro da legislatura em curso.” $ 1º Não devolvido pela Câmara, para sanção, no prazo determinado em lei, o projeto de lei orçamentária anual, será promulgada como lei, pelo Prefeito Municipal, o projeto originário do executivo. $ 2º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores. Art. 2º Os recursos necessários a execução desta lei terão origem nas dotações orçamentárias específicas. N a / ) A N pomar DE VEREADORES DE CANOINHA Gepitsi Ha Doador Ustansísto Ca Sesauo ace (47) 6223804]. * http://www. canoinhas.sc.gov.br Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. AY (É Ly (tus. q 1) Beto Fani Sbnni god resete e Jus Silmar Golanovski PV / Célio Galeski 1º Secretário / 2º Secretário | Registrado e publicado na Secretaria Adminikíativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. As 2 ND: sa Secretário Legislativo