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norma nº 6/2005

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 006 DE 27/04/2005 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS."
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comemorar tara
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS. . |
http:/ inhas.sc.gov.br , (47) 622-3804) |
* ROGRICA |
a tesao
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 006, de 27/04/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da
Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que
o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º O Artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 122. O Prefeito enviará à Câmara, nos prazos previstos neste
artigo os respectivos projetos de lei:
|- Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 de setembro de cada
ano.
Il — Projeto de Lei Das Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto
de cada ano
H!l - Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, até 31 de julho
do primeiro exercício financeiro da legislatura em curso.”
$ 1º Não devolvido pela Câmara, para sanção, no prazo
determinado em lei, o projeto de lei orçamentária anual, será
promulgada como lei, pelo Prefeito Municipal, o projeto originário do
executivo.
$ 2º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual,
prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso,
aplicando-se a atualização dos valores.
Art. 2º Os recursos necessários a execução desta lei terão origem
nas dotações orçamentárias específicas. N a
/
)
A
N
pomar DE VEREADORES DE CANOINHA
Gepitsi Ha Doador Ustansísto Ca Sesauo ace
(47) 6223804].
* http://www. canoinhas.sc.gov.br
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005.
AY (É Ly (tus.
q 1) Beto Fani
Sbnni god resete e Jus
Silmar Golanovski PV / Célio Galeski
1º Secretário /
2º Secretário
|
Registrado e publicado na Secretaria Adminikíativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 27/04/2005. As 2
ND: sa
Secretário Legislativo

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