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norma nº 10/2007

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-12-22
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA 010 DE 22/12/2007 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
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: CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canltal do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br o no (47) 3622-3804
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010, de 22/12/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
CANOINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Il do Art.
8º do regimento Interno, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do
Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
8 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as
datas que lhes correspondem, previstas no 'caput! deste artigo, serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos
e feriados;
82º A fixação do número e dos dias para a realização das reuniões
ordinárias será regulada por disposições do regimento interno, não podendo o
número ser inferior, mensalmente a oito reuniões;
83º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público
relevante;
Il — pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;
84º A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre
Projeto de Lei do Orçamento;
85º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-
se-á para:
| — inaugurar a sessão legislativa;
Il — elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno;
III - receber compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
IV — conhecer o veto e sobre ele deliberar.
s6º Na sessão legislativa extraordinária, a-Câmara-Municipal somente
a
y
%
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS +.
Capital de Doador Voluntário e Sanguo — RUBRICA
http:/Awww.canoinhas.se.gov.br — | (47) 3622-3804
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de
parcela indenizatória, em razão da convocação.
87º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na
Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica ou em seu
Regimento Interno.
88º O Vereador que não comparecer às sessões ordinárias terá seus
vencimentos reduzidos, salvo motivo de força maior ou doença comprovada,
falecimento de familiares ou missão autorizada pela Câmara.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem nas
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º, Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 22 de dezembro de 2007.
Vereador Tarciso de Lima 7
Presidente da Câmara
Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria
Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22/12/2007.
Rj ”
SM
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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