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norma nº 8/2007

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 008 DE 01/11/2007 "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ART. 17 DA LOM".
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' CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH
Capital do Doador Voluntário de Sangue
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008, de 01/11/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 9º DO ART. 17 DA LOM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da
Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que
o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O 8 9º do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17.
(...)
5 9º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta
e Fundacional e as empresas Municipais prestadoras de serviços
públicos, deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, reservando 10%
(dez por cento) dos cargos efetivos dos respectivos quadros funcionais,
a serem preenchidos através de concurso público, na forma da Lei, para
os deficientes físicos, cujas condições de seleção e investidura serão
estabelecidas em Lei Complementar, de origem Executiva, observada a
legislação federal pertinente, obedecidos os seguintes critérios:
| - pessoa portadora de deficiência, é a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas
seguintes categorias:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, teraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, manismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
freqiências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;
c) Deficiência visual: cegueira; na qual-a acuidade visual é igual
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ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
ou a ocorrência simultânea de qualquer das condições anteriores;
d) Deficiência mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
. Comunicação;
. Cuidado pessoal;
. Habilidades sociais;
. Utilização dos recursos da comunidade;
. Saúde e segurança;
. Habilidades acadêmicas;
. Lazer; e
. Trabalho;
e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências; e
HH — Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente,
gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação
motora e percepção.”
ONO A tw
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda a Lei
Orgânica Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 01 de novembro de 2007.
Vereador Tarciso de Lima
Presidente da Câmara
Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na
Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
01/11/2007. a
NC ”
José LúiziLacowicz
Secretário Legislativo
NÚMERO
Capital do Doador Voluntário de Sangue RUBRICA |

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