| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 008 DE 01/11/2007 "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ART. 17 DA LOM". |
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' CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www canoinhas.sc.gov.br (47) 62 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008, de 01/11/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO $ 9º DO ART. 17 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º. O 8 9º do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. (...) 5 9º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional e as empresas Municipais prestadoras de serviços públicos, deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, reservando 10% (dez por cento) dos cargos efetivos dos respectivos quadros funcionais, a serem preenchidos através de concurso público, na forma da Lei, para os deficientes físicos, cujas condições de seleção e investidura serão estabelecidas em Lei Complementar, de origem Executiva, observada a legislação federal pertinente, obedecidos os seguintes critérios: | - pessoa portadora de deficiência, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, teraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, manismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqiências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; c) Deficiência visual: cegueira; na qual-a acuidade visual é igual + i CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS -:!. http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de qualquer das condições anteriores; d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: . Comunicação; . Cuidado pessoal; . Habilidades sociais; . Utilização dos recursos da comunidade; . Saúde e segurança; . Habilidades acadêmicas; . Lazer; e . Trabalho; e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências; e HH — Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.” ONO A tw Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda a Lei Orgânica Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 01 de novembro de 2007. Vereador Tarciso de Lima Presidente da Câmara Registrada e publicada a presente Emenda a Lei Orgânica na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/11/2007. a NC ” José LúiziLacowicz Secretário Legislativo NÚMERO Capital do Doador Voluntário de Sangue RUBRICA |