| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002 DE 07/08/2002 "INCLUI O PARÁGRAFO 2º NO ART. 92 DA LOM". |
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promo comerem rea | CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | A fe» SS | hip: Mw. Hora, canoinhas .Sc.gov.br o (Oxx47) 622- 3804 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002 INCLUI & 2º NO ART. 92 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 4º - Fica incluído & 2º no Art. 92 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação, passando o Parágrafo único do mesmo artigo a ser grafado como $ 1º: Art. 92... S1º.. 82º Nas doações de imóveis para entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, constará da Lei específica cláusula prevendo a reversão do imóvei ao Município e/ou transferência sem ônus do terreno para outra entidade filantrópica e/ou sem fins lucrativos, nos casos em que a entidade deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por um período superior a 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC AT de à agpsto de.2002 VA “— Presidente edisno 1º Secretário, Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07/08/2002. «Sosé Liz tácovicz Supervigor de Secretaria