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norma nº 2/2002

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002 DE 07/08/2002 "INCLUI O PARÁGRAFO 2º NO ART. 92 DA LOM".
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promo comerem rea
| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | A
fe» SS |
hip: Mw. Hora, canoinhas .Sc.gov.br o (Oxx47) 622- 3804
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002
INCLUI & 2º NO ART. 92 DA LOM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art.
39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz
saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 4º - Fica incluído & 2º no Art. 92 da Lei Orgânica do Município,
com a seguinte redação, passando o Parágrafo único do mesmo artigo a
ser grafado como $ 1º:
Art. 92...
S1º..
82º Nas doações de imóveis para entidades filantrópicas e/ou
sem fins lucrativos, constará da Lei específica cláusula prevendo a
reversão do imóvei ao Município e/ou transferência sem ônus do terreno
para outra entidade filantrópica e/ou sem fins lucrativos, nos casos em
que a entidade deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por um
período superior a 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC AT de à agpsto de.2002
VA “— Presidente
edisno
1º Secretário,
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 07/08/2002.
«Sosé Liz tácovicz
Supervigor de Secretaria

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