| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 005 DE 24/11/2004 "DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO". |
| native_id | 9022 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital! do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br Essa ” 1 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005, de 24/11/2004 DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do 8 2º do Art 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º 08 2º do Art. 148 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 148... 8 2º Os recursos constantes do parágrafo anterior serão destinados para pagamento de bolsas de estudo para alunos carentes do Município, na forma da Lei Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Canoinhas, 24 de novembro de 2004 E É. EDMILSON VERKA V, mu! O / Presidente vER. BETO ii VE 1$ Secrêtário PA SMAR OLESKOMICZ 2º Secretário | Registrado e publicado na Secretaria Adnt de Vereadores de Canoinhas, em 24/11/2004. écretário Legislativo ) t | nao o en rea