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norma nº 3/2002

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003 DE 07/08/2002 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART. 33 DA LOM".
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cao CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
(0xx47) 8622-3804
“http:/Awww canoinhas.sc.gov.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003
ALTERA 8 5º DO ART. 33 DA LOM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art.
39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz
saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º - 0 8 5º do Art. 33 da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 30...
8 5º . O mandato da Mesa observará o disposto no Art. 57, 8 4º,
da Constituição Federal, podendo assumir a Mesa o Vice-Presidente a
partir da segunda metade do periodo, vedada recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas se, + OT de agosto de 2002
Batista Leite
1º Secretário
“Supervis r de Secretaria

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