| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003 DE 07/08/2002 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART. 33 DA LOM". |
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cao CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS (0xx47) 8622-3804 “http:/Awww canoinhas.sc.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003 ALTERA 8 5º DO ART. 33 DA LOM A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, invocando a proteção de Deus, faz saber que o Plenário aprovou e promulgamos a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º - 0 8 5º do Art. 33 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30... 8 5º . O mandato da Mesa observará o disposto no Art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, podendo assumir a Mesa o Vice-Presidente a partir da segunda metade do periodo, vedada recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas se, + OT de agosto de 2002 Batista Leite 1º Secretário “Supervis r de Secretaria