br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 1/2001

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001 DE 07/11/2001 "DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E CRÉDITO EDUCATIVO".
native_id9028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br l l (0xx47) 622-3804
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001
DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E CRÉDITO
EDUCATIVO
A Mesa da Camara de Vereadores de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, nos termos do $ 2º do Art. 39 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa promulga a
seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º- O $ 2º do Art. 148 da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 148...
82º Do montante dos recursos constantes do parágrafo
anterior, 80% (oitenta por cento) será destinado para pagamento de
bolsas de estudo para alunos carentes do Municipio e os 20%
(vente por cento) restantes para fundo de crédito educativo,
reconhecidos por comissão de julgamento. /
/ , y
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entraíem vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Canoinhas SC, 07 de nov mbrá de 2001
! E
/ AROMA
Valdir Ecker
e Presidente ,
Egon Leithold Beto Faria
1º Secretário 2º Secretário
Registrado” e publicado na Secretaria Admihistrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de novembro de 2001 |
N A)
José-tutZ Lacovicz
. Supervisbr de Secretaria

open original →