| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001 DE 07/11/2001 "DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E CRÉDITO EDUCATIVO". |
| native_id | 9028 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br l l (0xx47) 622-3804 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E CRÉDITO EDUCATIVO A Mesa da Camara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do $ 2º do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa promulga a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 1º- O $ 2º do Art. 148 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 148... 82º Do montante dos recursos constantes do parágrafo anterior, 80% (oitenta por cento) será destinado para pagamento de bolsas de estudo para alunos carentes do Municipio e os 20% (vente por cento) restantes para fundo de crédito educativo, reconhecidos por comissão de julgamento. / / , y Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entraíem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Canoinhas SC, 07 de nov mbrá de 2001 ! E / AROMA Valdir Ecker e Presidente , Egon Leithold Beto Faria 1º Secretário 2º Secretário Registrado” e publicado na Secretaria Admihistrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de novembro de 2001 | N A) José-tutZ Lacovicz . Supervisbr de Secretaria