| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 007 DE 15/08/2007 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DA LEI ORGÂNICA". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue Í http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 — E EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 007, de 15/08/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DA LEI ORGÂNICA O Povo de Canoinhas, por seus Representantes na Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso Il, do Art. 8º do Regimento Interno, promulga a seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º O Art. 180 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 180. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. 8 1º Poderá o Poder Público Municipal, praticando os atos de fiscalização inerentes, mediante lei e regular processo licitatório, conceder, permitir ou autorizar, a administração e exploração de cemitérios públicos municipais, a bem do interesse público e obedecido às normas legais pertinentes. $ 2º As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município.” Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem nas dotações orçamentárias específicas. Art, 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 15 de agosto de 2007 NE » , o] - f NM e, Y Ver. Tarciso de Lima o) Presidente Ver. Vagner Trautwein Ver. Silmar Golanovski 1º Secretário 2º Secretário | Rd Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/08/2007 si > José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo