br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 7/2007

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-08-15
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 007 DE 15/08/2007 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DA LEI ORGÂNICA".
native_id9029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue Í
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 —
E
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 007, de 15/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DA LEI ORGÂNICA
O Povo de Canoinhas, por seus Representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso Il, do
Art. 8º do Regimento Interno, promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º O Art. 180 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 180. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e
serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as
confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
8 1º Poderá o Poder Público Municipal, praticando os atos de
fiscalização inerentes, mediante lei e regular processo licitatório, conceder,
permitir ou autorizar, a administração e exploração de cemitérios públicos
municipais, a bem do interesse público e obedecido às normas legais
pertinentes.
$ 2º As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da
Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei terão origem
nas dotações orçamentárias específicas.
Art, 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 15 de agosto de 2007
NE
» ,
o] - f
NM e, Y
Ver. Tarciso de Lima
o) Presidente
Ver. Vagner Trautwein Ver. Silmar Golanovski
1º Secretário 2º Secretário
| Rd
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/08/2007 si >
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

open original →