| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 094/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA TABACOS BRASILEIROS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 9032 |
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rrerenura | municipal de Canoinnas j | CGCME n.º 83.102.354/0001-80 Na | os Administração + Vidal Ra 10 — tal, 71 > Viúal Ramos, 810 Caixa Pos 7 1989-1992 Rips 5) 220017 - 220848 e 220659 — 'Telex 475-279 Governo com OINHAS . —i— SANTA CATARINA honestidade e trabalho SÍ LEI Vº 2.518 DE 06-11-1998, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA À EXPRESÁ | TABACOS BRASILEIROS LIDA E DÁ OUTRAS PROVIDEN | TÁDACOS BRASILEIROS LTDA E Dá QUIRAS PROVIDEN CIAS. 5 l ANPONIO SOUZá COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca “stado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmore * Cores aprovou e eu sanciono a seguintes LET ário 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal aut orizado a doar pera a Empresa Tabacos Brasileiros Ltda. 5 lume ârea jde terras cem 2.000,00 ( dois mil metres guadrados;, iconstituído pelo lote nº 02, da quadra 1336 do Desmenbremento da Prefeitura Xunicipal de Canoinhas, devidamente registrado” Car rtório de Registro de Imóveis desta Comarca (S9b nº J6506, to & Avenida Expedicionários, Bairro Campo da Água Verge ste Yunicípios ári. 2º - 4 érea constante do art, 1º destina-se É iica e exclusivamente para jinstalação da Empresa pera aquisi- ção e estocagem de fumo crú e comercilização de material agrí jcoula destinado à cultura de fume o , É 1º - O prazo pera funcionamento da empresa é e 08 j anos, sendo que a metade devera estar conciuís o prazo de OC] ( um ) ano; a contar da data de fornaligcção * " 4 ex $ 2º - Durante o prazo previsto de des É J0 ) anes* a data da formalização de doação, O imovel constar & contar & te do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Árie 3º - À infrigência de qualquer dispositivo cons tanis do art, 2º e seus parágrafos, implicará no retorno auto mático da propriedade do imóvel constante de ari, 1º, para o iPrefeitura Hunicipal de Canoinhas - Sl. Eri, 4º - Esta Lei entrará em vigor pe data de sue biicação, revogadas as disposições em contrário ea Lei nº 450, de 24/06/1998, Canoinhas, O6 de novembro de IS92, ANTONIO Zà COSTA Prefeito Mukicipal CN eitura Municipal de Canoinhas CGCME Adminisiração R ii Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992 o 0011 - 220848 c 220659 — Telex 4175-279 . Governo com —— SANTA CATARINA honestidade e trabalho A TS LIA did do ds Ed o 77 q : ” if etario Kun, de ádministração