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← Canoinhas (SC)

norma nº 2518/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 094/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA TABACOS BRASILEIROS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9032

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rrerenura | municipal de Canoinnas j
|
CGCME n.º 83.102.354/0001-80 Na |
os Administração
+ Vidal Ra 10 — tal, 71 >
Viúal Ramos, 810 Caixa Pos 7 1989-1992 Rips
5) 220017 - 220848 e 220659 — 'Telex 475-279
Governo com
OINHAS . —i— SANTA CATARINA honestidade e trabalho SÍ
LEI Vº 2.518 DE 06-11-1998,
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA À EXPRESÁ
| TABACOS BRASILEIROS LIDA E DÁ OUTRAS PROVIDEN
| TÁDACOS BRASILEIROS LTDA E Dá QUIRAS PROVIDEN
CIAS. 5
l ANPONIO SOUZá COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca
“stado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmore *
Cores aprovou e eu sanciono a seguintes
LET
ário 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal
aut orizado a doar pera a Empresa Tabacos Brasileiros Ltda. 5
lume ârea jde terras cem 2.000,00 ( dois mil metres guadrados;,
iconstituído pelo lote nº 02, da quadra 1336 do Desmenbremento
da Prefeitura Xunicipal de Canoinhas, devidamente registrado”
Car rtório de Registro de Imóveis desta Comarca (S9b nº J6506,
to & Avenida Expedicionários, Bairro Campo da Água Verge
ste Yunicípios
ári. 2º - 4 érea constante do art, 1º destina-se É
iica e exclusivamente para jinstalação da Empresa pera aquisi-
ção e estocagem de fumo crú e comercilização de material agrí
jcoula destinado à cultura de fume o
, É 1º - O prazo pera funcionamento da empresa é e
08 j anos, sendo que a metade devera estar conciuís
o prazo de OC] ( um ) ano; a contar da data de fornaligcção *
"
4
ex
$ 2º - Durante o prazo previsto de des É J0 ) anes*
a data da formalização de doação, O imovel constar
& contar &
te do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Árie 3º - À infrigência de qualquer dispositivo cons
tanis do art, 2º e seus parágrafos, implicará no retorno auto
mático da propriedade do imóvel constante de ari, 1º, para o
iPrefeitura Hunicipal de Canoinhas - Sl.
Eri, 4º - Esta Lei entrará em vigor pe data de sue
biicação, revogadas as disposições em contrário ea Lei nº
450, de 24/06/1998,
Canoinhas, O6 de novembro de IS92,
ANTONIO Zà COSTA
Prefeito Mukicipal
CN
eitura Municipal de Canoinhas
CGCME
Adminisiração
R ii Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992
o 0011 - 220848 c 220659 — Telex 4175-279 .
Governo com
—— SANTA CATARINA honestidade e trabalho
A
TS LIA did do ds
Ed o 77 q : ”
if etario Kun, de ádministração

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