| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 092/1992 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" |
| native_id | 9033 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas ) B9a60 - Fones (1476) 22-0011 CANOINHAS —t— CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 - 220848 e 220659 — 'Telex 475-279 Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho HJPS SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 €º População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt, Rodovias (acessos vavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 380 km Joinville: 186 km Mafra: 69 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 In Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte € leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. LEI Nº 2.817? DE 06-11-1992 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLENENTAR CO4 RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara * de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LET Art. Jº « Fica o Chefe do Poder Executivo Xunicipal autortzado a abrir por Decreto, Crédito Suplementar nas Dota- ções Orçamentarias do Orçamento Vigente, até é valor de crg 1.800,000.000,00 ( Hum bilhão e oitocentos milhões de crusei- ros 2, Áárt, 28 - Os recursos a serem utilizados na suple — mentação acima, correrão por conta do excesso de arrecadação efetivamente realizado no mes de outubro de 1992, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua? publicação, revogadas as disposições em contrários, Canoinhas, 068 de novembro de 1992, ANTONIONÔUZA COSTA Prefeitta/Wunicipal Registrada e publicada a presente Leivmo Deper em 06=-11-19926 Secretário un. de 4dninistração CO; /