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← Canoinhas (SC)

norma nº 2514/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2514 / 1992
Date 1992-10-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 085/1992 QUE "CORRIGE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993"
native_id9037

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
o)
89460 -
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
12/setembro/1911
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados)
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores; 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
€ leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
NJ
Fones (0476) 22-0011
CANOINHAS jm
CGCMEF n.º 83.102.384/0001-80
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71
- 220848 e 220659 — Telex 475-279 *
SANTA CATARINA
Administração
1989-1992 mJjps
Governo com
honestidade e trabalho J
LEI Nº 20514 DE 28-10-1992
CORRIGE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993
ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara >
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI
árto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa.
autorizado a corrigir os tributos Municipais em 1000% ( Hui
mil por cento ), para o exercício de 1993,
$ 1º - O pagamento integral do IPTU e TSU até a d
ta do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribui.
te o direito a um desconto de 35% t trinta e cinco por cento
sobre o total lançado, sem correção do Índice Geral de Preço
do lercado - IGPH,
$ 2º - Os valores pagos em atraso serão corrigidos
mensalmente pelo Índice Geral de Preços do Xercado - IGPH,
Arte 2º - O valor de referencia ou Unidade Fiscal
do Hunicípio -— VEM, será de Cr$ 100,000, 00 ( Cem mil cruzei
ros ) para o mês de janeiro de 1993 e sera corrigido mensal
mente pelo Índice Geral de Preços do Xercado — IGPH,
árt. 3º - Para efeito da presente Let; em caso de
extinção ou modificação do Índice Geral de Preços do Mercado
IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, sera utilizado o seu subst
tuto legal.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor ha data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 28 de outubro de 1992,
ANTONIO
Prefeit
UZA COSTA
funicipal
ada a presente Lei no Departa
em 28-10-1992,
PEREIRA MARTIN
dtário Kun. de Administração

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