| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 1992 |
| Date | 1992-10-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 085/1992 QUE "CORRIGE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993" |
| native_id | 9037 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Canoinhas o) 89460 - CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados) Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores; 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte € leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. NJ Fones (0476) 22-0011 CANOINHAS jm CGCMEF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 - 220848 e 220659 — Telex 475-279 * SANTA CATARINA Administração 1989-1992 mJjps Governo com honestidade e trabalho J LEI Nº 20514 DE 28-10-1992 CORRIGE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara > de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI árto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa. autorizado a corrigir os tributos Municipais em 1000% ( Hui mil por cento ), para o exercício de 1993, $ 1º - O pagamento integral do IPTU e TSU até a d ta do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribui. te o direito a um desconto de 35% t trinta e cinco por cento sobre o total lançado, sem correção do Índice Geral de Preço do lercado - IGPH, $ 2º - Os valores pagos em atraso serão corrigidos mensalmente pelo Índice Geral de Preços do Xercado - IGPH, Arte 2º - O valor de referencia ou Unidade Fiscal do Hunicípio -— VEM, será de Cr$ 100,000, 00 ( Cem mil cruzei ros ) para o mês de janeiro de 1993 e sera corrigido mensal mente pelo Índice Geral de Preços do Xercado — IGPH, árt. 3º - Para efeito da presente Let; em caso de extinção ou modificação do Índice Geral de Preços do Mercado IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, sera utilizado o seu subst tuto legal. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor ha data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 28 de outubro de 1992, ANTONIO Prefeit UZA COSTA funicipal ada a presente Lei no Departa em 28-10-1992, PEREIRA MARTIN dtário Kun. de Administração