| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 101/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA A ATICA" |
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A9460 Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de 80 Area: 1453 km3 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada; 0 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. ) Tr Rodovias (ncessos pavimentados): Piorianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra; 60 km Porto União: 8 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 32 Melos de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitaleres: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 910 Agências bancárias: T Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte é leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados do madeira erva-mate, porfliados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassatrás, telhas, golvas é manilhas de argila. Remo Viciado Boameeso o Fones (0476) CANOINHAS =: unterpa Administração soro 190z CGCMF nº 83.102 24/0001 BO Entes Postado Th Govermo com honestidade e trabalho 22 00H PGR DO OLA “Pelex o 479 270 SANTA CATARINA LEI Nº 2.526 de 26/11/1992 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA A ATICA ANTONIO SOUZA COSTA,Prefoito Municipal de Canoi nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal,autorizado a doar uma área de terras para a Associa- ção da 3º Idade de Canoinhas - ATICA, inscrita no CGC sob ! nº 79.377,024/0001-14. 81º - O imóvel a ser doado possui área de 590, 00 m2 ( quinhentos e noventa metros quadrados),situado na rua Álvaro Soares Machado ,nesta cidade de Canoinhas, 82º - O referido imóvel é constituído do lote ' nº 06 do desmembramento procedido pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, matriculado no cartório de Roepistro de Imóveis desta Comarca sob nº 18,449 em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - A área unica e exclusivamente para constante desta Lei,destina-se'! a construção da sede própria da entidade, $1º - O prazo para instalação e funcionamento é estar concluída da de O2(dois) anos, devendo no mínimo a metade no prazo de Ol(um) ano,a contar da data da formalização doação. $ 2º - Durante o prazo de 10 (dez) anos ,a con - tar da data de funcionamento da mesma,o imóvel objeto desta Lei não poderá ter outra destinação que não seja a relacio- nada neste artigo,nãao podendo no prazo previsto neste pará- grafo ser alienado a qualquer título. 8 3º - O não cumprimento de qualquer dos disposi tivos constantes deste artigo e seus parágrafos, implicará ' na anulação da doação e a propriedade do imóvel retornará automaticamente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. D refoilura A9460 - CANOINHAS CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de 90 Aros: 1453 kma Altitude: 765 mm Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº População estimada: “0 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Faula Pereira e Felipe Schmidt. Rodorias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Matra: 60 km Porto União: “6 km “Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 em Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos supertores: 3 Meios de comunicação; Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industríais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro, Produção extrativa: madeira, erva-mato e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, pertilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de cassatrás, telhas, golvas é manilhas de argila. Municipal do CGCMF nº Run Vidal Fones (0476) 22 0011 22 MMA e DU ta Tetex 4Tu 27 mento Administrativo s (is) Oanoinh as 83.102.384/0001-80 Administração amo “Caism Postal, 1980 1992 Governo com honestidade e trabalho meiraa SANTA CATARINA Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 26 de novembro de 1992, ANTONIO Prefeito ZA COSTA anicipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa REIRA MARTIN Se Nun. Administração