| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | PROGETO DE LEI Nº 102/1992 QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 9041 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNTCTPAL DE CaNOLHHAS PoE ES, RATE 1 . entendia Gouga dC efeito Mumiccço lo do CunointivoA Estudo de Caniis Catarina Pago csalprro gue Cena citros e ME DONO o cs oint ec Lil as tun conter nen PRN DETTEES fe poputo ção vo : tadual grosanta Losi ut bide ca Legichaçõãão fa ' om que Centeio comi vo buundo de ge eo Copoapihoas premente sto bc cromos storttçãecs or da antenados tento bed fermo qececmo se der tica da Taca vs detevnin vegu aque to dive ita gula role cuca . mese ms mem emp imerso. eo epa Coco cep rdrde : atue ea propus fa ção to nbr Xu vres cond Ç do amb nte ao cerdas cstaca por tor do code vol a timido pevattcroa AMC a Propierando o eta pegar aços , age empentano ordens oe Doo TA RR te [RE TA A] eclodem mo PrOgranaç x pavio rabição Ambas AIM en A pe po tem so eba dação st Paralotaro e ioiad de saúde e as catete o amiita das veta cutorudade efe tros providências defini damento mu leg ação em vidor. DRA AR as que es cdr Batendo ado partos Mo dom CTULO Er ua ERMPETENE TOS Ee ARG Des GT EE ÉVULO T HA ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO [ad E o Sistema Uni de Alimento avto de Gude [unico igals integrant úde compete ação ) e Bebidas bom como c Caneamento. to ii Art. 4º Compreende-s Ppor ações de Vágilância Can taris co conjunto de aid apso de diminigico cs Taminas riscos e intervir sobre q vblemas santtarios decorrem tes da produção e circula ão de produtos vetços vo do meio ambientes objetivando a proteção da salde da ropula- o em geral, Art. GS Compreende se como campo de abrangência de atividad de Vigilância Ganitária Muni pato 8 1º Orientação. Controle e E lização ce bens de consumo quiss direta ou indivetamentas Be retacionceu saúde, envolvendo a comercialização e consumo. compreen- dendo poiss matévigs Primas transportes arm riamen tios distribuiçãos comevetalização e consumo de si imentoosa neantesa produtos quimi os agrícolas. prod biológicoss drogas veterinári: aguas bebidasa agroto “Oosa bLiocidars eguipamentos médicos-bospitalar e codon tologias insumos, c 6 e produtos de higiene pes soul. dentre outros de à saúde, 8 às Orientação, Controle e Tiscalização da presta cão de serviços dus ae velaciomramo direto ou indivetamen tes com a saúde, abragendo, dentre outros, serviços vete rinárioss odontológicos farmacidut Ev cr tino seterapeu ticos diagnósticos e de controle es e roedores. | Rc Orientação. controle neio ambientes devendo estabele aspectos que interferem na sua tanto ambiente e procesco de trabalho como de tabita- çãos outros sempre que imp lLiqu Ásia da gaba a como ap) ação de agrotóxicos, edifica Segs parcelamento do solow saneamento urbano e vurado Lv domiciliava co mercials industrial o Boupitala 3 42, Orientação, controle Tecimento industrial. comercia! 8 Gº Exercer outras ativo tados. it LA d+ mofo 2 relações entre vários quatidades compreendendo e Fisvalizaçã ugqropecidado, ados por Bu leg: firt.o bs à Vigilância Sanitária será e ada pela Punicipios no Gmbito de sui atribucç t 1va civcuns cão te j Mi pela Sutoridade Murmicipale sem predulzo da ação Estadual. Etta r [a CAPLTULO TT DO REGESTRO Co gl CoNTÉSIE Art. 7º Todo alimento somente “evá exposto ao consumo ou entregue à vende depois de registrado no óveção come tente do Ministério da Sade, frt. 8º Estão obrigados a vegi te do Ministério da Satie: Los aditivos intencionaisa tro mo órgão comp ten ilôncia AA ".íã[õ[õ[2[[[[. 11 as embalagens, equipamentos «e utensílios slaborados e/ou vevestid int ramente do subrtânicias e * resinosas poliméricas e tinados a entrar em contato com alimentos dnclusiveo os de u domésticos 14 - os coadjuvantes da tecnologia de Fabrica çãos assim declarados por Resolur da Comiss fiacitona! de Normas e Padrões para Aliment Farágrafo único OD vegist Liberação de indus traalização do produto sujeito ao 1h. Capitulo Ti. será feito junto ao Ministério do ; através da More toria de Vigilância Ganitária do Estado. TÍTULO LITE DA SAúREs SUA FEROMOÇIO E NEDESA Ary “RUBRICA CAPÍTULO 1 . DA GAUDE DE TERCEIROS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÃO GERAL ârt. ?º Tada pessoa deve zelar no sentido de por ação o ou omissão não causar dano à saúdo de tevocirvosa cum prindo as normas ou regras habituais sua profissão ou ofícios bem como as prescrições da autoridade de saido, CaU TI ATIVIDADES DIRETAMENTE PELSCIONADAS COM A SAUDE DIO TERCETROS SUESEÇÃO 1 BOSS PROFISGIONADO ME CTÊNCIA DA SAnE « É poessoga no mesrede do proftasão ds ciên cia da saúdes atuará de conformidade com as normas Tegais regulamentares e gs do Cticu, 1º À pessoa para exercer proli o de ciência da o deve pe tv diplomas Citutos gra aos OL Ni equivalente valido. devidamente r istvrado 13 disposição te : e entes so em conformidade com regulamentares correspondentes, GS 2º Presumivoscc no cecrcício ilegal a pessoa ques sem ter vespectiva e/ou executar serviços por qualeau instrumentos relacionados com a e profis anunciar Os Ur Cuzey uso de Encim da cute, Avrta 44 O profissional de ciência efa sado 1 - colaborar com os serviços de saúde uu autoridade do saúdo quando solicitado eu Io — cientificar sempre à autoridade de saúde doenças ques através de vegulamentos, segam declarados de cação compulsória. ape O protissionalode ciência da catúdo que vera lixe transplante de órgão fuso ss podes Prêmios belecimento devidamente uutor ado para Cimo um priado as or pevtinen árt. as, A rsssoa. no exevcrcio pleno de quota de ciência da gaúdea comento pode e poTai experiência clínica no bumano sob patrocinio tituição publi ou privada de cunho científicos ds mente veconheci SEÇSO 111 PTE EASTER EA MEET RENO FONDO SU DE FERCEIROS ESNRICA . SUBSLçÇÃO T DISPOSIÇÕES GERBIO Art. 14, Toda p UA prequdicaro indiretamentes a natureza das ações ou utividadess quir pelas comiiçõ natureza de seu produto ou) ultudo destes que condições do Fondo habitos trabalha ou dy Se cumprir as exagências legads c regulamenta spondentes as vestrtçio ou od delas aúde Fixar. 12 A pescou para construir ou veformar edil urbanos ou parte deste de qualquer naturegas Lipo ou fio nalidade. deve obter a aprocação do vespectico projeto por parte da autoridade de fe competentes dependendos para tina de ocupação de visterda sanitárias a qual repetida periódicamentos toc tiposto cm ceguPamentos o O disposto no parágrado anterior aplica se tam hém a qualguer utilização diferente faquela para a quado editício ou parte deste foi construído ou reformados Ses om atividades possam saúde de terceiros quer pela ua em qura autora VA GUY Go Et HABETAÇÃO URRENO E RURAL ta De tod: trução destinada à regulamentares velas torradas com sualubridad 43 Fara os efeitos d is euntend à E cemso tinad à habitação o edifício d o de vbras em ex a ampliá los modi Picécdo ou veir para aúvradia ou residência CÁVULIO OM SERÃO ve obedecer As “en Bs com O Fim própria ou de ter propri ja tem obrigação de cntregar higiênicas c a usudria fem a obrias Pe A pesso 33 cmo condiço cão de assim conservácia, 1 à p soa propriegária ou usuária de ou sponsavel por ela de acatar a dntimac: Lotação da autor dade de saúde obras julgadas n tar, dentro do prazo cone * 8 42 às dispo o deste artigos mulicamests tem bém a botela motel albergues dor e tóvade STO ret onato, internatos creches asatos cárcere quase le con nto o similares SEÇÃO V ES TABL EMENTO ENDUSTRLAL a COMPRE Do E áGROPECUAIRLO Art. Ló. Toda pessoa proprietária de ou responsa vor estabelecimento indusUriado compre ga doou cagaróprro rio. de qualauer natureza, deve cumprivoas excl gências ver gulemuntiare para ques por sua localigaçõos cuntiçõeloo . estados tecnologia empregada ou pelos produtos de eua atividades não ponha em cisco a saúde co vida tos que nete trabalhem ow o utálizemo. Parágrafo co O estabelecimento industrial mercial e agropecuários obedecerá as exigências si rias vegulamentares do Cúligo de Posturas lunde dp do j SEÇÃO VII Na” AL TMENTOS E BEBIDAS art. 47. Toda pessoa que produza Pab ae mes comercics transportes manipules avumage ou coloque à disposição do públicos anclusive ao cr Diveres alimentos e/ou hbebidaszs deve obedecer aos padrõce de higicis cosa tubridade estabelecidos em lei & regulamentos 3 4º 4 pessoas que manipules alimentos ou bouldase nã Forma d artigos deve submet e ame che tis pe riódicos ovdo como crogulamen en dido por “ço de saúde, deve Y tivo proprietário ou responsável po De “Somente poderá oo calâmento quer pre berros requisito pose ame tos. portarias E/ou normas t Grita 404 Toda p os pod Eoconetirudioa dinsioa las eu Ns por em funcionamento estabelecimento que produ +» Pal ques trans formio com ho disposicão do public obtenha a autorização competentes cumprindos entre o couirasa as UG mn pe AE ATI PO A o beer “mento mm bebidas desde Pe registro junto serviço publico isto morna vegu lnent ares projeto de construção, do calizaçãos saneamentos soala tecnglogia empregadas reutilização de embalagens cnstalaçõess matevitado cc Lns trumentoss conforme a atureza e a tmportância das ativi dades assim como do de quo dispõe para protearr a saúde da comunidade evitar a poluição e/ou contaeicação do ambiente. “ SEÇÃO TX SUESTÂNCIAS E PRODUTOS PERTGOSOS art. 492, Toda pessoa que elabores Tabriques armazene comercio ou transport substância ou produto per tgagso O! agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de sand competente e cumprir exigónc regulamentares am de fesa da saúde públic $ 42 Considera-se cubstância ou produto per gosto para os efeitos desta Leis o que de combustão. explogividades emi v vadiotivaro carga elétricãs propriedade tica OM MEO Gn OI visio 3 saúde ou a vída da pessom ou de Ferce 1 emo qualauer face do sus Preparaçãos ACMAZSNADEM transporte ms utita zação. 6 es Considera agrotóxico as substâncias ou mis turvas de substânci e/ou p figicoss quimiios OU biológicos destinados no setor de oduçãos armazenamento ; tencficiamento de alimentos ec a proteção de Florestas nativas ou implantadas. bem como a outros ecos ctemas & ambientts domésticoss urbanoss hídrico e indusl ta cu ja finalidade seja alterar a constituição Faun ] florística dos mesmos, a fim de proserváclos da nosa de serves vivos considerados nocivos. 8 9º & passos está prot substância e produto mencionados neste artigo cem indica ção precisa e clara de a periculosidader sem a utiliza ção de receituário agronômico prescrito por profi tonal devidamente habilit os bem como das instrução pare seu uso correto e cor pondente tratamento de urgências quando pusero em TISCO & saúde co vida da pessoa ou de terceiros. Ta por uu gra pa ida de entregar ao public CAPÍTULO TILT 5 pá PESSOA COM RELAÇÃO 0 AMBTLNTE SEGSO 1 NÉSPOSTÇÕES DIREL TM INAC úrt. 20. Toda pes tando por meio de su tua e/ou contamines ção existentes Carágrato único. Fara os efeitos d tendidos comos 1. AMBIENTE CO medo em que se viver Po POLUIÇÃO - qualquer alteração e propriedades Fé sicass químicas e biológicas do ambientes que poss ramo portar em prejuizo à sado q aurançã popula 3. CONTAMINAÇÃO ama lance alteração de origem bioló gica que possa potencializar Induria à saúde dos BZ VIVO ou deve ais o embiente eva quer ele em co contaminas 3 eps ta Ledo são em q trt. Pã. Toda pessoa está proíbida de descarreg Yançar ou dispor de quatsquer residuos industrial nãos sólidosa liquidos ou gasososa due não tenho dos adequado tratamentos de erminado pela autorida Art. Cê. Toda pessoa deve preserve natureza pro tegendo a flora e a fauna benéfico ou indcuass cam valar saúde individual ou Metiva e evitando a destruição indiscriminado e/ou extinção das espóries, art. P3. Toda pessoa proprietária de ou responsavel por imóvel deve conserváclo de forma gue não contaminc ambiente. 3 4º A pessoa deverá utilizar a vede eública de abastecimento de águas, salvo se comprovar que aus Bonde própria se apresenta de conformidade com 05 padrões de potubilidades não compromstendo dv sua saúde ou de tercoi ros» 8 es A pessoa deverá utilizar a rede pública de es gotos sanitários. quando instalados salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de dejetos não comprome sua saúde ou q de terecivo: Ro 32 A pessoas para implantar, comerciar ou ocupar toteamento de terveno deve obter a aprovação do viga de saúde competentes cubmetendo-se a normas regulamentar VE au 5 4º A pessoa proprietária de ou vesponsável por terreno baldio em zona urtrana ou emburhanas e obrigado é realizar us obras de amento determinadas pela autorio dade dz saúde compe SEÇÃO TT POLUIÇÃO 200 CONTAMINAÇÃO DO SOLO EZ0U DA ÁGUA RISFOSTÇÕES DE RESÍDUOS E BEJETOS árt. 44 Todo p dispor bigienteamento de dejetos, residuos & detritos provenientes de sua nt aa de domésticas come via) ou públicas de ovito com o prescrito em normas. avisos om Inst “a : nos cães da autoridade do Orgde vespon savet pelo meio ambiente. Parágraro único À pessoa é prosbida de Leonçar des pejoz É vesiduos industriais nos mananciais to no E sistema de esgoto sanitários, sema autor ação € mos instruções brsioçad ps encarregado da mantem cumprimento de vegulamentosc normas € pela autoridade saúde. e úrgi ção destuzs a sistemas trt. CB. À pes obrigada a utilizar o servi colstaus remoção c « 1 do Láísvco mantido pela mun i lidade, conforme as exigências estabelecidas nos regular mentos normas e instruções legais, w 42 Enquanto não for implantado o serviço público urbanos a pessoa deve dispor o Lixo conforme regulamgen tosa normas ou instruções da autoridade de saúde. gs pe QD serviço público urbano de coleta e remoção . «do lixos onde não houver inicineração ou tratamento ade quado deposita clocá em vrros sanitários ou utilirará outros processoss a critério da autoridade de eee. "NUMERO SUBSEÇÃO TU AGUAS RESIUMARIAS E PLUVIALO Art. 26 Toda p vs é obrigada a dar cecoamento das aguas servidas ou res duáriasa oriund de qualquer ati | vidades o as pluviaiss cm sua propricdades conforimo cas | disposições regulamentares. normas e instruções da autos vidade de saúdo. B 42 A pessoa é proibida de lançar as água ou vesiduáriass sem prévio tratamento cm tania superfície ou subterrâneos mo em Equer outr uma dades qe sistema de abastecim o de águas assino no mara tagoasa sargetas e valas provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação de gs ue Fessoa alguma pode estancar Du repre águas correntes ou pluviais cm área urbanado ar as ND; FÍTULO TT na TAXA DOS ATOS RE VIGI. | SANITÁRIA MUNTCLPAL CariTuLo É XA INCIDÊNCIA à OS CONTREGUTHTES cu criada a taxa d os do Vigil Municipal tevida pela execução. por parte da taria Municipal de Saúdo dos seguint retos” Los Vi à Ganitárias a pedido da pessoa p táriz our, sons por empresas imóvel benso pr ou serviços gue por sua naturezas USDs aplicação. Comer cializaçõos industrializações fransportes armsoeteamontoo divulgação. que possa inte ra Saúde Públicas tr Vistoria Prévias vistoria realizadas sempre pa ra instruir o processo para a concessão de flvarã Sounitá No vio At a copacitos pda toe 111 = Concessão de Alvará Sanitários entendido como autorização sanitária paro funcionamento de stabobeci mentos serviços e atividades de interesvo da Vigilância Sanitária Municipal IV = Concessão de Licença Espe 1. entendida como nóio autorização sanitária para a veniimxaç de atividade enquadradas no inciso anterior: . a A - Co sssão de Liconço Provisórias entendida como autorização canitária para a realização de abiv por prazo pré VI Fornecim do velativos à ass pal de Saúdes VIL - Análise e Aprovação Sanotaria de Frojetos de Construção de residências ou apartamentos apasse os 180 diasi peclaração ou fAftestar é à Secretaria Munici determinados que não ultr nto de Certidão antos atribuive CANÍTULO TU nO CALCULO frito E à Taxa dos Atos de Vigilôncia San dt dr da Leu como base a TABELA LL - Atos da Suúde - Lei mn º PB/42/91n volacionadas para q Município de Canoinhas ne Yabela de átos da Vigilância Sanitá a pr Eeig Leio 7.541 DE 30/42/8815 Led n 28/1975. gs 4º OQ pagamento da Taxa prevista : o não exclui o pagamento dos demais Eribute e dana idades pe cuniárias a que estiver sujeito o contr Jouinte Ss pe a faxa dos Átos de Vigilância £ a, a po ga através de guias devidamente autenticada meo anicamente anteriormente é execução do atos TULO 141 PAS INVRAÇÕES E PENAL IRADES CorúTulo d NISCOSLÇÕES GL NR árt. PP. fara os Efeitos desta Leis ronsideracse a infração a des obediência ou inoliservãne ao disposto nas normas legaíiss regulamentares e outras ques por quad ng forma, eo destinam à promoção, preserva Ao E VECUPE ração da saúde. mw 4% Responde pela. âintração quem de qualanero modos cometer ou concorrer Dara a sua próticas a date so ben ve Excluir a imputação de dndr ação a causa decor rente de tora maior CM PIO entente de 230 naturais ou Circus âne tas o dmpvrevis vei que i vo determinar avar deter sorações ou alt o ou bens de untisro da saúde pública. art. 30. dutoridades te Gaúdes pars Leis É todo agente púlitico d iguado pray veferentes a PY Venção E VEPrES o de tu e Ompy ont saúdo pública a nos ternos regulamentos e normas técnie Parágrato Um po Vargu bamentoo especifico o OCINDAN O í da ordem bácrásquica em que exer cita a autoridade de galo de no Município, os efeitos da esesrecer Punçõe + quanto pose sto Lois gts ty =, a CAPÍTULO 0 GRANLAÇÃO NAS INFRAÇÕES Srt, Bi. Ag dn ações de natureza sanitário apuradas mM PrOCEsSãOo administrativo próprios E camese ema voo leves, aqueles em que d infrator for beneficiar a º do por circunstância atm 1 - graves, aquelas em due For er Picada uma cer cunstância agravantes ILI O - gravissimas elas em que cega verificada | existência de duas OM mais circunstâncias APART = ávt. 0, Fara a graduação e imposição de penas a amo toridado levara em contas vo as circunstâncias atenuantes e agravante tro à gravidade do tuto. tendo em vista a asas consequências para & saúde públicas trio os antecedentes do infrator quanto BS novas : sanitárias. Art. 93. São circunstâncias atenuantesi - 1 “a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do eventos 1 = a evrada compreensão da novma pitiirigo ad mitida como excusável. quando patente a incapacidade do agente para atender O cará itácito do fator TITO qo infrator por bsontânea vontades imediato mentes procurar o veparav ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que the Por imputados . [Vo - ter o infrator sofrido coação, a que não podio voa resistir para a prática do nto? Voc gero infrator priímávico ea falto cometidas de natureza leve. art. 34, São circunstâncias agravantes Lo ger o infrator inciden oo ter o infrator cometido a infração para abater vantagem pe uniária decorrente do consumo pele público de produto elaborado em contrário ao disposto na Jegisinção sanitárias Woo infrator coagir outrem para a exeçução mate rial da infraçõos ty vera infração consequência walamitosa à mude públicas º 4 ses tendo conhecimento de ato Fesivo à saúde pu blicãs o infrator de bear de tomar as providências de cus alçada, tendentes à evitácios ur ter o infratoroas ido com dolos atuda quis . tualo lraude ou má tes. art SM. tavendo o contro de circunstâncias ate nuantes o ugravantoss O aplicação da pena sera coros de ao da em razão das que sega preponderantes CAP ÉTUILO LTL ESPECIFICAÇÃO DAS PENAL TUA fvt. Qé. Sem preduúzo das sunções de natureza ou penal cablveis, as intrações sanitárias serao panidass altunativa Gu cumulativamentoo COM as penalidades de 1 “ advertências Lo multad 11 o apreensão do produtos BSIRICA Ty inutilização produ y - interdição de produtost Vr guspansão de vendas e/ou de fabricação de pro dutos td us o cancelamento de registro de produtos vVILI- interdição parcials om total do estabelece imen tor 1x = proibição de rropasandas x ice lamento de antovização pura func ornamento de empresas x1 - cancelamento do alvará de picenciamento de eso tabelecimentos Art. 37 à pena de multa consiste no pagamento das saquintes quantigesl 1 nas infracções leves, de 25 UF IL o nas infracó gravida de 50 UMR/GC3 tl nas infracões gravissimass de 190 UE: E + Sem prejuízo do disposto nos artigos 3t ec 38 desta Lei, na aplicação da penalidade de multar a autorais dade de saúde levará cm consideração a capacidade evondo mica do infrator. 6 2s quando aplicada a pena de multas O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação. recolhendo a à repartição fazendário competentes sob pena de cobran ca judicial. art. 96. à reincidência especifica torna o infrator passivol de enquadramento na penalidade mácina Cs cavaco terização da infração como gravíssima. vrágrafo Unico Para efeitos desta Lex code suis regulamentos normas técnicas, [Ficará caracterizada reincidência quando o infratora após decisão definitiva tua fera administrativa de processo que We howyer tm posto a penalidades cometer nova infração do mismo Cano ou permanecer em infração continuada. ENPÉTULO TM CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS ENG TES Art AP. À pessoas cometo im fra >» de nature canita ria = está incursa nas penas viminadas mo seguir quandor [ - constróis instala I ou tag Puncionar Yabovatóo vio da producão de ese mento droga: insumos COSUÉ ticos. produto higiene. dietét : erre late OM quaiuquer estabcl nk que fabriqguem alimentos ai tivos para alimentos bebidas. embalagens sancantos demais produtos que inte mm à saúde publica sem yistro. licença e autor so dos Órgãos sanitários com petentes ou contrariando es noratas legais pertinente pena - advertências interdição. cancelamento de autoricar cão e de lisença 2/04 multas 11 - constrói. instal: ou far funcionar estabele- cimento de dispensação de medicamentos. drogas Angumos sarmacêuticos. correlatoss utensílios e parelhos que ir tevressem à saúde pública ou individual. gem registros Li cenç Wu au contrariando o disposto na tel penas advertências Interdição eZot multar WII instala consultório médicos odontológi quaisquer atividades paramedicasa Yaboratório de e de pesquisas clínicass bancos de sanguce de leito bus nos de olhos e estabelecimentos de atividade afins institutos de teticismos ginástica tisiotevapas co de recuperação. balneárioss estâncias hidromineraiess devo i climáticasa de vepouso congêne gabinete comu serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de vraiorX, estabolecimentos Laboratório. oficinas o ser viços de útica de aparelhos ou materiais Óticosna de pros tese dentárias de aparelhos ou materiais parva uso odonto Iógico, ou explora atividades comerciais industriais UM filantrópicasa com a participação de agentas e exerçam profissões ou ocupações técnicas E uuxiliares relaciona das comça saúde» sem Licença do órgão sanitário competano te ou contrariando a disposto nas normas lega se regular mentares pertinentes pena — advertências “interdição, cancelamento da licenca e/ou multa IV - extrai, produza fabricas transportar Preparas manipula, purificar fvacionas embata ou vecmbadlas uepor ta, exporta, armazenadas espedes transportas COMpras vende ceder ou usa alimentos, produtos alamenticioss mudicoam tosa drogass insumos Farmacêuticos. produtos dietéticoss de bigieney cosméticosr covrelatoss embatagen sam tegs utensílios e aparelhos que interesse 3 put bio ca ou individuals sem registros Ticança ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pevtancutes pena advertências apreensãos inutilização. interdiçãos cancelamento do vegistro e/ou mattos nitária pertino NUMERO o) e obeta ou dificulta a ação Fiscatizrulora das autoridades de saúdo no emercicão ds Sum pena - advertências interdição. cancelamento de Picenços autorização e/ou muibts ui “Pornece vende ou pratica atos ide comércio cem val: o a medicamentos drogas 31 atos cuido tenis e uso dependam de prescrições médica m obscrvâneia E contrariando as novas Legal * vequlomentavess pena - advertências interdição. cancelamento da Vicença e/ou multas viro votula alimentos e produtos alamentícios OM pebidasa bom como med droga insumos farmaçêus ticos produtos dietéticos higiencos de correção enté ticas cosméticos peru E neanitsso quaisquer outross contraria normas legais e regular mentavoss penas co adve inutilização. interdição edom uultas VIII o caltevã o pros o de fabricação dos produtos sugeitos a contr “csanstários modifica os seus componeno tes básicos, nom c demais elementos objeto do cogistros sem a devida autorização do órgão sanitário competente: pena - advertências interdiçãos cancelamento do regustros da Vicença e autorização e/ou multa 1X veaproveita vasilhames de sancantess SEUS CON gêneres, e de outros produtos capazes de serem nocivos saúde. no envagilbamento de alimentos b ida vetrigos vrantes. produtos dietético medicamentoss drogas produ e 2 tos de higiene. cosméticos e prev Fauatos E pena - apreensãos inutilização interdição, concelamento do registro e/ou multas x - expõe à venda ou entrega ao CONSUMO» produtos de interesso à saúdes cujo prazo de validade tenha expirados ou arde-lhe novas datas de variduade, posteriores ao prazo expivrados pena - advertências apreensãos inutilização. interdiçãos cancelamento do registros da Jicençaã e da autorização e/ou multar x - industrializa produtos de interesse sanitário sem o assistência de vesponsável tocuico tega tmsnto babiio 1 titado: pena - advertências ap de vegistror e/ou multa . Xx11o - aplica raticidas cuja ação se produza por gás au vapora em geladeirass busiross porécsa sótãos ou To cais He possível comunicação com residências ou freaueno tados por pessoas € animais pena - advertências interdiçãos cancelamento de licença € de autovrizaçãos o/Zon uia Xiii = não cumpre normas legais e vegulamentaress medidas, formalidades e outvas exigências sanitári va tativas a empresas de transportes. seus agentes e consigo ensão, inutilização, cancelem nto “ * Vono natúórioss comandantes ou v sáveis diretos por embar caçúee aeronaves ferrovias veiculos terrestres narioas nais e estrangeiro pena - advertências interdição e/ou multas XIV e não cumpre q igêne e gunitárias relativas a imúveis, quer sega proprietários ou detenha tegalmente a sua Posci pena - advertências interdição e/ou multas Xu profissões e ocupaçõ retas domada so com à saúde a nec Vitação legal: rdição 0/04 ZVT o comete o com e promoçãos prote sem a necese a habilitação Legal: pen co dntesve ção e/ou mult XVII - Fraudas talsífica ou adultera alimento pane sevreicão de encargos relacionados cão e recuperação da saúdo da poçgos nm ctusivo bebidas undic ntoss drogas insun Farmacêu tacos cora atos cosméticos produtos de higienes die tétiicos, sancantes E quais quim outros que anterecsem à So saúde publicas pena apreensãos inutilização cedem interdição? suspeno são da venda e/ou fabricação do produtos cancelamento de autorização para funcionamento da empresa cancelamento de licenciamento do estabel imento c multar XVITà = transoride outras normas Legase e vregulameno taves destinadas à protes sshedo ' pena o advertências apreen inutilização e/ou interveio cão do produtos suo io do venda e/ou fabricação de produtos cancelamento do registro do produtos interdição parcial) ou total do cstabelecimentos cancelamento de quo torização para Funcionamento da empresas cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimentos protbição de propaganda e/ou multar ARR XIX - expdes ou entrega do constmo hemano sal verão arado ou moidos que não contenha todo na proporção de der mit miligramas de iodo metalóide por qui Tograma de produ tos pena - advertência, apreen suspensão de venda e/ou fabricação do produtos cancelar mento do registro do produtos interdição parcial ou total do estabelecimentos co =«VJamento de autorização para fun cionamento da empresas cancelamento do alvará de Viceno ciamento do estabelecimentos xx descumpre atos emanados das autoridades de cats de visando à aplicação da tegislação pertinentes? pena advertências apreensãos inutilização e/ou in cão do produtos suspensão do venda e/ou Fanrácição produtor cancelamento do registro do produtos interdiçãs parcial ou total do catabelecimentos caneco lamento da ] torização para funcionamento da empresas cancelamento do alvará de licenciamentos proibição de propagandas XXv - transgvride normas legais € regulamentares pertinentes ao controle da poluição das água solol pena - advertências interdição temporária ou definítivas e/ou multar Xxx11 = inobsevrva as exigências de normas Jegais pero tinentes a construções reconstrução « vefovmasa loteamen , tos. abastecimento domiciliário de águas esgoto domici tar, habitação em geralo coletivas ou isoladas» hortas jardins e terrenos baldios, escolas. locais de trabalho em geraly locais de divertimentos coletivos € d Y niões, necrotérioss velórios e cemitérioss & tábulos & colheirage saneamento urbano vural em todas as Gu foro mass controle dos ruidos e seus incômodos, bem como tudo que contraria a tegislação sanitária refe imórcea 10 em geral e sua utitização! pena cc adver ências e/ou multas interdic tals temporária ou detinitava do € vidades, w 4º Independente de Ti estabe lectugutos integrante por ela instituídos Pacando cias pertinentes 3 install nparelhagem adequados e à técnicas» fo O desrespeito ou gesacato ao servido competem tes em razão de quas atribuições legais sujeita o dniira tor à penalidades de multas sem prejuízo das demals cano ções legais cabíveis. no . dicção . to en to 2/04 interdição do produtos NUMERO sa do aro do so parcialocu to tabelecimento em ati nça para Funcionamento os do Admins + Eblics ou jeitos porém az exigem equipamentos Co & e vespongabi linda Cal TULO 4 ESSO CABRAL TERIZAÇÃO BÁSICA Mo É Avi. 4d. O processo administrativo próprio paro arm ração das infrações áviasa iniciacse com a lavratura de auto de infração, observando-se O rito e os prazos ES tahelecidos nesta L i regulamentos. Art. 414. U au a ? repartição competent tocal cm que for verificada a infração, pela autoridade de emitido que a houver constatar dos cs conterá Lo wome do infrator sem domicílio e residências bam como os demais 5 Mm rios a sua qualificar cão e identificação civil ou caracterização da entidade autivada à Loco ato ou tato constituido da infração cmo tos cols a hora o o data vespechivosh WI a disposição legal ou regulamentar trancgreda o dar 19 - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade o que Fica sujeito o infrators Vi prazo para interrosição do cecuvSOs aquando cabi- ve ts VvL - nome € cargo legível da autoridade autuante E sua assinaturai VEL = a assinatura do autuados Ous na sita Ruséncias de “ey representante legal ou prepostor e cem caso de cusãs à consignação dessa circunstância pela autoridi sutuante ca assinatura de duas testemunhas quando pe mivel. Parágrafo único — Os servidores são responsáve jas declarações gue fizerem nos autos de infração passíveis de punição, por falta graves em casos de: dade ou omissão doloss. Art. 42. O infrator será notiti auto de infração: 1 - Fessoalmentes Tr = teto correto ou via postal? TIL = Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sab idos . 8 is se o infrator for notili recusarese a exarar a ciência: procede ista no incíso VII do artigo Al. . s so Qedital referido no inciso LIC do sera publicado uma única vezr considerando-ne notificação cinco dias apr a publicação. ve Quando. apesar de lavratura do auto de infração subs ires aimilão para o infrator obrigação vo cumprida e sera expedido edital fizando co prazo do trinta dias para ado para ctência do omlmente cá na farsa pre «a avtigo efetivada a Go ssa cumprimentos obscrvado o disposto no paragrado an terior as Qoprazo para o cumprimento da obrigação subo sistento poderá ser voduzido ou aumentados em e 33 (e pecionais. por motivos de interesce públicos mediante despacho Fudamentedo. e 5º à desobediência à determinação contida no cdi tal a que se alude no 8 3º desta artigos além do cu ese vução forçada acarretará a imposição de multa diarine ar bitrada de acordo com os valovas corv spondento a clas siticação da infração, ante o exato cumprimento da obri gaçãos sem prejuízo de outras penalidades pre tegislação vigente. Art. 49. às multas impostas em autos de infração pos derão sofrer redução de vinte por centos caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da dar ta cm que for notificados amp liciardo em do 1 taci ca de defesa ou recurso, “ bl Preto 44 OD infrator poderá oferecer defesa cu impag nação do auto de intro: ár ne prazo de quinto dias conta dos de sua notificação. 8 4º êântes do gulgamento da defesa ou da imprsnação a que gm vefera este artigos deverá a autoridade julgad ra ouvir o servidor autuantes que terá prazo de dez dis para Promanecidar a y edito 5 ps Apresentada ou não a defesa ou impugnação u auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão nitario competente. êrt, 4B, fiapuração do ilícito em so tratando de | produto ou substância referidos no inciso V do artigo 38 Farcse-á mediante a apreensão de amostras para a realiza ção de análise fiscal é de interdição. se for o caso. Farágrafo único = Regulamento próprio disciplinará os procedimentos esp ificoss atentando-so à legislação Per deral, para a execução do Previsto no presente artigo, Art. 46. Nas transgressões que indoependam de análise ou perícias, inclusive por desacato à autoridade de cad des O processo obedecerá vito espacial e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo ' de quinze dias. Ns Ave 47. Das decisões condenator “ poderá o infrator Vecorreve dentro de igual prazo Fisxado para a defesas um clusive quando se tratar de multas S 1º Mantida a decisão condenmato 1 Cuberá vecio so Para a autoridade superior, no prazo de vinte dias de eua ciência ou publicação, go ca Não caberá recuso na hipótese de condenação definitiva do produto cm razão de laudo Laboratorial con Firmado em pericia de contraprovas ou nos casas de fra Jsificação ou adult ET É 98 recursos interpostos das decister não def máfiva csumante Lo alto susponsivo vebabivomente e pagamento da penalidade pecuniária. não impedindo ca me diata exigibilidade do cumprimento da obrigação subesis tente na Forma do disposto nas 8 340 e 5º do artigo Grito ABL Ultimato instrução do proc Dm UMA votados os prazos Pecursos em apresentação de de - o apracia TS a autoridade er sa dado + “lrá a decis Pina. dando o processo por conclusao após a publicação desta Última, Parágrato único A inutilização dos produtos es cancelamento do registros da autorisação pra o Fumo ria mento da empresa e da Licença dos tabelecimentoss sos mente ocorrerão após a publi ação de decisão Irrecovri vel. firt. 49, Ag infrações às disposições legais e y Jamentares de ordem sanitávias Prestrevem em cinco ago 8 4º A prescrição interrompe-se pela notificação. ou outro ato da autoridade competentes que objetivo a sus apuração e consequente imposição de pena. ver processo administrativo pendente de der * + VISPOSLOSES PINATS TRANSTEÍRIAS árt. 590, O Foder Executivo Municipal expedirã os ve gulamentos necessários à esucução dr a Leda ousidas E Entidades Frotissionais da área da Saúde. frtoo Gta O termos tócenicos que se enprsgamo nesta tei e nela não se encontram definidos explicitamentes ses vão entendidos no sentido q n consagra a legista Estadual e Federal, e na ausência de ao o constante nas regulamentações decorventes da presente Lo ) ávt. GO. Esta Lei entrará em vigor 69 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em : , contrário. , Registrada e publicada a o Administrativo Municipal “ ANEXO E TARELA DE ATOS na UTSILANCIA SANTIARIA 4º Alvará Sanitário ônical Cinciaindo vistoria prévia) sr lanch 1 Quiosques Drive ima Trailler rápidos e congêneres nua “ 11 - Baress lanchonetes, as, pirar vriass ulsquerias e ENGÊNCIES amumammuw naum IJ o Restaurantes, churrascarias, rotisses viga açougues, confeitariada sorveteria reixariass panificadoras cozinhas indus À E RO IV - Estações hidromineraiss termais e cii- MÁLILGAS s cmmnuna mms nun ams ama aaa nun a su mun as V- Asilo, orfanatos creche e outros co. VI Limpa Fossa cenusunumaamnanumnmanu au VII = Liwpeza e desinfecção de reservató- rios de ÁgUE amasmananunnannumamuannnannas Hotéis. pensões e similares com alimentação. até 1 - dez (40) cômodos ....... Eee eras IL - de onze (4f) a vinte 20) cômodos «usos MIT o- de vinte e um (24) a trinta (30) voc. Vc de trinta e um CI) a quarento (49) «su Vo acima de quarenta (490) cômodos «eccccoo Motéis com alimentação, até: I = dez (49) cômodos «usccaccanancacannenos II o de onze €C41) a vante (20) cômodos Micde vinte e um (24 a trinta (09). [Mc de trinta e um C31)% a quarenta CARMO. V-acima de 40 Cauarenta) cômodos «osccrro « Supermercados o ataciudos” Lo Supermercados cercas Lo Rainicmerecados = LIL Empório. armazem IV Fruterigo VEVdUNCIvE cesanauma mma Be cf Taxa de Vistoria Prévia fica isenta na da Canoinivas. dec A multa por inicio das atividades sem alvar vio será de valor idêntico soe devido pelo mesmo suíizo do recolhimento do alvarã. AS atraso na renovação do alvará Sanitiirio em uulta correspondente q 10% (der por cento) do mesmo por mês de alvasos Pro UP Mad UT Pd UNR On UR ISENTO LB NR Ba MPR Td ER 108 UR 20d VER FERN RU 40.0 UFR 1500 UMR Pa UMR 5 ur AB A Bad DER ur urge ur um Mumicipãio à canitá em pres Limp Liar veator do