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← Canoinhas (SC)

norma nº 2529/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2529 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaPROGETO DE LEI Nº 102/1992 QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 18

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNTCTPAL DE CaNOLHHAS
PoE ES,
RATE
1
.
entendia Gouga dC efeito Mumiccço lo do CunointivoA
Estudo de Caniis Catarina Pago csalprro gue Cena citros
e ME DONO o cs oint ec
Lil
as tun conter nen PRN DETTEES fe poputo
ção vo :
tadual
grosanta Losi ut bide ca Legichaçõãão fa
'
om que Centeio comi
vo buundo de ge eo Copoapihoas
premente sto bc cromos
storttçãecs or da antenados
tento bed fermo qececmo se
der tica da
Taca vs
detevnin
vegu aque to
dive ita gula
role cuca .
mese ms mem emp imerso.
eo epa Coco cep rdrde
: atue ea propus fa ção to nbr
Xu vres cond Ç do amb nte
ao cerdas cstaca por
tor do code vol
a timido pevattcroa
AMC a Propierando o
eta pegar aços
, age
empentano
ordens oe
Doo TA RR
te
[RE TA A]
eclodem
mo PrOgranaç x pavio rabição
Ambas AIM en
A pe po tem so eba dação st Paralotaro e ioiad
de saúde e as catete o amiita
das veta cutorudade efe tros
providências defini
damento mu leg ação em vidor.
DRA AR
as que es cdr Batendo ado partos Mo dom
CTULO Er
ua ERMPETENE TOS Ee ARG Des GT
EE ÉVULO T
HA ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
[ad E
o Sistema Uni
de Alimento
avto de Gude [unico igals integrant
úde compete ação )
e Bebidas bom como c Caneamento.
to
ii
Art. 4º Compreende-s
Ppor ações de Vágilância Can
taris co conjunto de aid
apso de diminigico cs Taminas
riscos e intervir sobre q vblemas santtarios decorrem
tes da produção e circula ão de produtos vetços vo do
meio ambientes objetivando a proteção da salde da ropula-
o em geral,
Art. GS Compreende se como campo de abrangência de
atividad de Vigilância Ganitária Muni pato
8 1º Orientação. Controle e E lização ce bens de
consumo quiss direta ou indivetamentas Be retacionceu
saúde, envolvendo a comercialização e consumo. compreen-
dendo poiss matévigs Primas transportes arm riamen tios
distribuiçãos comevetalização e consumo de si imentoosa
neantesa produtos quimi os agrícolas. prod
biológicoss drogas veterinári: aguas bebidasa agroto
“Oosa bLiocidars eguipamentos médicos-bospitalar e codon
tologias insumos, c 6 e produtos de higiene pes
soul. dentre outros de à saúde,
8 às Orientação, Controle e Tiscalização da presta
cão de serviços dus ae velaciomramo direto ou indivetamen
tes com a saúde, abragendo, dentre outros, serviços vete
rinárioss odontológicos farmacidut Ev cr tino seterapeu
ticos diagnósticos e de controle es e roedores.
| Rc Orientação. controle
neio ambientes devendo estabele
aspectos que interferem na sua
tanto ambiente e procesco de trabalho como de tabita-
çãos outros sempre que imp lLiqu Ásia da gaba a
como ap) ação de agrotóxicos, edifica Segs parcelamento
do solow saneamento urbano e vurado Lv domiciliava co
mercials industrial o Boupitala
3 42, Orientação, controle
Tecimento industrial. comercia!
8 Gº Exercer outras ativo
tados.
it LA d+ mofo 2
relações entre vários
quatidades compreendendo
e Fisvalizaçã
ugqropecidado,
ados por Bu leg:
firt.o bs à Vigilância Sanitária será e ada pela
Punicipios no Gmbito de sui atribucç t 1va
civcuns cão te j Mi pela Sutoridade Murmicipale sem
predulzo da ação Estadual.
Etta r [a
CAPLTULO TT
DO REGESTRO Co gl CoNTÉSIE
Art. 7º Todo alimento somente “evá exposto ao consumo
ou entregue à vende depois de registrado no óveção come
tente do Ministério da Sade,
frt. 8º Estão obrigados a vegi
te do Ministério da Satie:
Los aditivos intencionaisa
tro mo órgão comp ten
ilôncia
AA ".íã[õ[õ[2[[[[.
11 as embalagens, equipamentos «e utensílios
slaborados e/ou vevestid int ramente do subrtânicias
e * resinosas poliméricas e tinados a entrar em contato
com alimentos dnclusiveo os de u domésticos
14 - os coadjuvantes da tecnologia de Fabrica
çãos assim declarados por Resolur da Comiss fiacitona!
de Normas e Padrões para Aliment
Farágrafo único OD vegist Liberação de indus
traalização do produto sujeito ao 1h. Capitulo Ti.
será feito junto ao Ministério do ; através da More
toria de Vigilância Ganitária do Estado.
TÍTULO LITE
DA SAúREs SUA FEROMOÇIO E NEDESA
Ary “RUBRICA
CAPÍTULO 1
. DA GAUDE DE TERCEIROS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
ârt. ?º Tada pessoa deve zelar no sentido de por ação
o ou omissão não causar dano à saúdo de tevocirvosa cum
prindo as normas ou regras habituais sua profissão ou
ofícios bem como as prescrições da autoridade de saido,
CaU TI
ATIVIDADES DIRETAMENTE PELSCIONADAS
COM A SAUDE DIO TERCETROS
SUESEÇÃO 1
BOSS PROFISGIONADO ME CTÊNCIA DA SAnE
«
É poessoga no mesrede do proftasão ds ciên
cia da saúdes atuará de conformidade com as normas Tegais
regulamentares e gs do Cticu,
1º À pessoa para exercer proli o de ciência da
o deve pe tv diplomas Citutos gra aos OL
Ni equivalente valido. devidamente r istvrado
13 disposição te : e
entes so em conformidade com
regulamentares correspondentes,
GS 2º Presumivoscc no cecrcício ilegal
a pessoa ques sem ter vespectiva
e/ou executar serviços por qualeau
instrumentos relacionados com a e
profis
anunciar
Os Ur Cuzey uso de
Encim da cute,
Avrta 44 O profissional de ciência efa sado
1 - colaborar com os serviços de saúde uu
autoridade do saúdo quando solicitado eu
Io — cientificar sempre à autoridade de saúde
doenças ques através de vegulamentos, segam declarados de
cação compulsória.
ape O protissionalode ciência da catúdo que vera
lixe transplante de órgão fuso ss podes Prêmios
belecimento devidamente uutor ado para Cimo um
priado as or pevtinen
árt. as, A rsssoa. no exevcrcio pleno de quota
de ciência da gaúdea comento pode e poTai
experiência clínica no bumano sob patrocinio
tituição publi ou privada de cunho científicos ds
mente veconheci
SEÇSO 111
PTE EASTER EA MEET RENO FONDO
SU DE FERCEIROS ESNRICA
. SUBSLçÇÃO T
DISPOSIÇÕES GERBIO
Art. 14, Toda p UA
prequdicaro indiretamentes a
natureza das ações ou utividadess quir pelas comiiçõ
natureza de seu produto ou) ultudo destes que
condições do Fondo habitos trabalha ou dy
Se cumprir as exagências legads c regulamenta
spondentes as vestrtçio ou od delas
aúde Fixar.
12 A pescou para construir ou veformar edil
urbanos ou parte deste de qualquer naturegas Lipo ou fio
nalidade. deve obter a aprocação do vespectico projeto
por parte da autoridade de fe competentes dependendos
para tina de ocupação de visterda sanitárias a qual
repetida periódicamentos toc tiposto cm ceguPamentos
o O disposto no parágrado anterior aplica se tam
hém a qualguer utilização diferente faquela para a quado
editício ou parte deste foi construído ou reformados
Ses om atividades possam
saúde de terceiros quer pela
ua
em
qura autora
VA
GUY
Go Et
HABETAÇÃO URRENO E RURAL
ta De tod:
trução destinada à
regulamentares velas torradas com sualubridad
43 Fara os efeitos d is euntend à E cemso
tinad à habitação o edifício d o
de vbras em ex
a ampliá los modi Picécdo ou
veir para aúvradia ou residência
CÁVULIO OM SERÃO
ve obedecer As
“en
Bs com O Fim
própria ou de ter
propri ja tem obrigação de cntregar
higiênicas c a usudria fem a obrias
Pe A pesso
33 cmo condiço
cão de assim conservácia,
1 à p soa propriegária ou usuária de
ou sponsavel por ela de acatar a dntimac:
Lotação
da autor
dade de saúde
obras julgadas n
tar, dentro do prazo cone
* 8 42 às dispo o deste artigos mulicamests tem
bém a botela motel albergues dor e tóvade STO ret
onato, internatos creches asatos cárcere quase le con
nto o similares
SEÇÃO V
ES TABL EMENTO ENDUSTRLAL a COMPRE Do
E áGROPECUAIRLO
Art. Ló. Toda pessoa proprietária de ou responsa
vor estabelecimento indusUriado compre ga doou cagaróprro
rio. de qualauer natureza, deve cumprivoas excl gências ver
gulemuntiare para ques por sua localigaçõos cuntiçõeloo
. estados tecnologia empregada ou pelos produtos de eua
atividades não ponha em cisco a saúde co vida tos que
nete trabalhem ow o utálizemo.
Parágrafo co O estabelecimento industrial
mercial e agropecuários obedecerá as exigências si
rias vegulamentares do Cúligo de Posturas lunde dp do
j SEÇÃO VII
Na”
AL TMENTOS E BEBIDAS
art. 47. Toda pessoa que produza Pab ae
mes comercics transportes manipules avumage ou coloque à
disposição do públicos anclusive ao cr Diveres alimentos
e/ou hbebidaszs deve obedecer aos padrõce de higicis cosa
tubridade estabelecidos em lei & regulamentos
3 4º 4 pessoas que manipules alimentos ou bouldase nã
Forma d artigos deve submet e ame che tis pe
riódicos ovdo como crogulamen en
dido por “ço de saúde, deve Y
tivo proprietário ou responsável
po De “Somente poderá oo calâmento
quer pre berros requisito pose ame
tos. portarias E/ou normas t
Grita 404 Toda p os pod Eoconetirudioa dinsioa las eu
Ns por em funcionamento estabelecimento que produ +» Pal
ques trans formio com
ho disposicão do public
obtenha a autorização
competentes cumprindos
entre o couirasa as UG
mn pe AE ATI PO A o beer
“mento mm bebidas desde Pe
registro junto serviço publico
isto morna vegu lnent ares
projeto de construção, do
calizaçãos saneamentos soala tecnglogia empregadas
reutilização de embalagens cnstalaçõess matevitado cc Lns
trumentoss conforme a atureza e a tmportância das ativi
dades assim como do de quo dispõe para protearr a
saúde da comunidade evitar a poluição e/ou contaeicação
do ambiente.
“ SEÇÃO TX
SUESTÂNCIAS E PRODUTOS PERTGOSOS
art. 492, Toda pessoa que elabores Tabriques armazene
comercio ou transport substância ou produto per tgagso O!
agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de sand
competente e cumprir exigónc regulamentares am de
fesa da saúde públic
$ 42 Considera-se cubstância ou produto per gosto
para os efeitos desta Leis o que
de combustão. explogividades emi v vadiotivaro carga
elétricãs propriedade tica OM MEO Gn OI visio 3
saúde ou a vída da pessom ou de Ferce 1 emo qualauer
face do sus Preparaçãos ACMAZSNADEM transporte ms utita
zação.
6 es Considera agrotóxico as substâncias ou mis
turvas de substânci e/ou p figicoss quimiios OU
biológicos destinados no setor de oduçãos armazenamento
; tencficiamento de alimentos ec a proteção de Florestas
nativas ou implantadas. bem como a outros ecos ctemas &
ambientts domésticoss urbanoss hídrico e indusl ta cu
ja finalidade seja alterar a constituição Faun ]
florística dos mesmos, a fim de proserváclos da
nosa de serves vivos considerados nocivos.
8 9º & passos está prot
substância e produto mencionados neste artigo cem indica
ção precisa e clara de a periculosidader sem a utiliza
ção de receituário agronômico prescrito por profi tonal
devidamente habilit os bem como das instrução pare seu
uso correto e cor pondente tratamento de urgências
quando pusero em TISCO & saúde co vida da pessoa ou de
terceiros.
Ta por uu gra
pa
ida de entregar ao public
CAPÍTULO TILT
5 pá PESSOA COM RELAÇÃO 0 AMBTLNTE
SEGSO 1
NÉSPOSTÇÕES DIREL TM INAC
úrt. 20. Toda pes
tando por meio de su
tua e/ou contamines
ção existentes
Carágrato único. Fara os efeitos d
tendidos comos
1. AMBIENTE CO medo em que se viver
Po POLUIÇÃO - qualquer alteração e propriedades Fé
sicass químicas e biológicas do ambientes que poss ramo
portar em prejuizo à sado q aurançã popula
3. CONTAMINAÇÃO ama lance alteração de origem bioló
gica que possa potencializar Induria à saúde dos BZ
VIVO
ou deve
ais
o embiente eva
quer ele
em co contaminas
3
eps
ta Ledo são em
q
trt. Pã. Toda pessoa está proíbida de descarreg
Yançar ou dispor de quatsquer residuos industrial
nãos sólidosa liquidos ou gasososa due não tenho
dos adequado tratamentos de erminado pela autorida
Art. Cê. Toda pessoa deve preserve natureza pro
tegendo a flora e a fauna benéfico ou indcuass cam valar
saúde individual ou Metiva e evitando a destruição
indiscriminado e/ou extinção das espóries,
art. P3. Toda pessoa proprietária de ou responsavel
por imóvel deve conserváclo de forma gue não contaminc
ambiente.
3 4º A pessoa deverá utilizar a vede eública de
abastecimento de águas, salvo se comprovar que aus Bonde
própria se apresenta de conformidade com 05 padrões de
potubilidades não compromstendo dv sua saúde ou de tercoi
ros»
8 es A pessoa deverá utilizar a rede pública de es
gotos sanitários. quando instalados salvo se comprovar
que seu sistema de eliminação de dejetos não comprome
sua saúde ou q de terecivo:
Ro 32 A pessoas para implantar, comerciar ou ocupar
toteamento de terveno deve obter a aprovação do viga
de saúde competentes cubmetendo-se a normas regulamentar
VE au
5 4º A pessoa proprietária de ou vesponsável por
terreno baldio em zona urtrana ou emburhanas e obrigado é
realizar us obras de amento determinadas pela autorio
dade dz saúde compe
SEÇÃO TT
POLUIÇÃO 200 CONTAMINAÇÃO DO SOLO
EZ0U DA ÁGUA
RISFOSTÇÕES DE RESÍDUOS E BEJETOS
árt. 44 Todo p
dispor bigienteamento de
dejetos, residuos & detritos provenientes de sua nt aa
de domésticas come via) ou públicas de ovito
com o prescrito em normas. avisos om Inst
“a : nos
cães da autoridade do Orgde vespon
savet pelo meio ambiente.
Parágraro único À pessoa é prosbida de Leonçar des
pejoz É vesiduos industriais nos mananciais to no E
sistema de esgoto sanitários, sema autor ação € mos
instruções brsioçad
ps encarregado da mantem
cumprimento de vegulamentosc normas €
pela autoridade saúde. e úrgi
ção destuzs
a sistemas
trt. CB. À pes obrigada a utilizar o servi
colstaus remoção c « 1 do Láísvco mantido pela mun i
lidade, conforme as exigências estabelecidas nos regular
mentos normas e instruções legais,
w 42 Enquanto não for implantado o serviço público
urbanos a pessoa deve dispor o Lixo conforme regulamgen
tosa normas ou instruções da autoridade de saúde.
gs pe QD serviço público urbano de coleta e remoção
. «do lixos onde não houver inicineração ou tratamento ade
quado deposita clocá em vrros sanitários ou utilirará
outros processoss a critério da autoridade de eee.
"NUMERO
SUBSEÇÃO TU
AGUAS RESIUMARIAS E PLUVIALO
Art. 26 Toda p vs é obrigada a dar cecoamento das
aguas servidas ou res duáriasa oriund de qualquer ati
| vidades o as pluviaiss cm sua propricdades conforimo cas
| disposições regulamentares. normas e instruções da autos
vidade de saúdo.
B 42 A pessoa é proibida de lançar as água
ou vesiduáriass sem prévio tratamento cm tania
superfície ou subterrâneos mo em Equer outr uma
dades qe sistema de abastecim o de águas assino no mara
tagoasa sargetas e valas provocando ou contribuindo para
a poluição e/ou contaminação de
gs ue Fessoa alguma pode estancar Du repre
águas correntes ou pluviais cm área urbanado
ar as
ND; FÍTULO TT
na TAXA DOS ATOS RE VIGI.
| SANITÁRIA MUNTCLPAL
CariTuLo É
XA INCIDÊNCIA à OS CONTREGUTHTES
cu criada a taxa d os do Vigil
Municipal tevida pela execução. por parte da
taria Municipal de Saúdo dos seguint retos”
Los Vi à Ganitárias a pedido da pessoa p
táriz our, sons por empresas imóvel benso pr
ou serviços gue por sua naturezas USDs aplicação. Comer
cializaçõos industrializações fransportes armsoeteamontoo
divulgação. que possa inte ra Saúde Públicas
tr Vistoria Prévias vistoria realizadas sempre pa
ra instruir o processo para a concessão de flvarã Sounitá
No vio
At a
copacitos
pda toe
111 = Concessão de Alvará Sanitários entendido como
autorização sanitária paro funcionamento de stabobeci
mentos serviços e atividades de interesvo da Vigilância
Sanitária Municipal
IV = Concessão de Licença Espe
1. entendida como
nóio
autorização sanitária para a veniimxaç de atividade
enquadradas no inciso anterior: . a
A - Co sssão de Liconço Provisórias entendida como
autorização canitária para a realização de abiv por
prazo pré
VI Fornecim
do velativos à ass
pal de Saúdes
VIL - Análise e Aprovação Sanotaria de Frojetos de
Construção de residências ou apartamentos
apasse os 180 diasi
peclaração ou fAftestar
é à Secretaria Munici
determinados que não ultr
nto de Certidão
antos atribuive
CANÍTULO TU
nO CALCULO
frito E à Taxa dos Atos de Vigilôncia San dt dr da Leu
como base a TABELA LL - Atos da Suúde - Lei mn º
PB/42/91n volacionadas para q Município de Canoinhas ne
Yabela de átos da Vigilância Sanitá a pr
Eeig Leio 7.541 DE 30/42/8815 Led n 28/1975.
gs 4º OQ pagamento da Taxa prevista : o não
exclui o pagamento dos demais Eribute e dana idades pe
cuniárias a que estiver sujeito o contr Jouinte
Ss pe a faxa dos Átos de Vigilância £ a, a po
ga através de guias devidamente autenticada meo anicamente
anteriormente é execução do atos
TULO 141
PAS INVRAÇÕES E PENAL IRADES
CorúTulo d
NISCOSLÇÕES GL
NR
árt. PP. fara os Efeitos desta Leis ronsideracse a
infração a des obediência ou inoliservãne ao disposto
nas normas legaíiss regulamentares e outras ques por quad
ng forma, eo destinam à promoção, preserva Ao E VECUPE
ração da saúde.
mw 4% Responde pela. âintração quem de qualanero modos
cometer ou concorrer Dara a sua próticas a date so ben
ve Excluir a imputação de dndr ação a causa decor
rente de tora maior CM PIO entente de 230 naturais
ou Circus âne tas o dmpvrevis vei que i vo determinar
avar deter sorações ou alt o ou bens de untisro
da saúde pública.
art. 30. dutoridades te Gaúdes pars
Leis É todo agente púlitico d iguado pray
veferentes a PY Venção E VEPrES o de tu
e Ompy ont saúdo pública a nos ternos
regulamentos e normas técnie
Parágrato Um po Vargu bamentoo especifico o OCINDAN O í
da ordem bácrásquica em que exer cita a autoridade de galo
de no Município,
os efeitos da
esesrecer Punçõe
+ quanto pose
sto Lois
gts
ty =,
a
CAPÍTULO 0
GRANLAÇÃO NAS INFRAÇÕES
Srt, Bi. Ag dn ações de natureza sanitário
apuradas mM PrOCEsSãOo administrativo próprios E
camese ema
voo leves, aqueles em que d infrator for beneficiar
a
º do por circunstância atm
1 - graves, aquelas em due For er Picada uma cer
cunstância agravantes
ILI O - gravissimas elas em que cega verificada |
existência de duas OM mais circunstâncias APART =
ávt. 0, Fara a graduação e imposição de penas a amo
toridado levara em contas
vo as circunstâncias atenuantes e agravante
tro à gravidade do tuto. tendo em vista a asas
consequências para & saúde públicas
trio os antecedentes do infrator quanto BS novas
: sanitárias.
Art. 93. São circunstâncias atenuantesi
- 1 “a ação do infrator não ter sido fundamental
para a consecução do eventos
1 = a evrada compreensão da novma pitiirigo ad
mitida como excusável. quando patente a incapacidade do
agente para atender O cará itácito do fator
TITO qo infrator por bsontânea vontades imediato
mentes procurar o veparav ou minorar as consequências do
ato lesivo à saúde pública que the Por imputados
. [Vo - ter o infrator sofrido coação, a que não podio
voa resistir para a prática do nto?
Voc gero infrator priímávico ea falto cometidas de
natureza leve.
art. 34, São circunstâncias agravantes
Lo ger o infrator inciden
oo ter o infrator cometido a infração para abater
vantagem pe uniária decorrente do consumo pele público de
produto elaborado em contrário ao disposto na Jegisinção
sanitárias
Woo infrator coagir outrem para a exeçução mate
rial da infraçõos
ty vera infração consequência walamitosa à mude
públicas º
4 ses tendo conhecimento de ato Fesivo à saúde pu
blicãs o infrator de bear de tomar as providências de cus
alçada, tendentes à evitácios
ur ter o infratoroas ido com dolos atuda quis
. tualo lraude ou má tes.
art SM. tavendo o contro de circunstâncias ate
nuantes o ugravantoss O aplicação da pena sera coros de ao
da em razão das que sega preponderantes
CAP ÉTUILO LTL
ESPECIFICAÇÃO DAS PENAL TUA
fvt. Qé. Sem preduúzo das sunções de natureza
ou penal cablveis, as intrações sanitárias serao panidass
altunativa Gu cumulativamentoo COM as penalidades de
1 “ advertências
Lo multad
11 o apreensão do produtos
BSIRICA
Ty inutilização produ
y - interdição de produtost
Vr guspansão de vendas e/ou de fabricação de pro
dutos td
us o cancelamento de registro de produtos
vVILI- interdição parcials om total do estabelece imen
tor
1x = proibição de rropasandas
x ice lamento de antovização pura func ornamento
de empresas
x1 - cancelamento do alvará de picenciamento de eso
tabelecimentos
Art. 37 à pena de multa consiste no pagamento das
saquintes quantigesl
1 nas infracções leves, de 25 UF
IL o nas infracó gravida de 50 UMR/GC3
tl nas infracões gravissimass de 190 UE:
E + Sem prejuízo do disposto nos artigos 3t ec 38
desta Lei, na aplicação da penalidade de multar a autorais
dade de saúde levará cm consideração a capacidade evondo
mica do infrator.
6 2s quando aplicada a pena de multas O infrator
será notificado para efetuar o pagamento no prazo de
trinta dias, contados da data da notificação. recolhendo
a à repartição fazendário competentes sob pena de cobran
ca judicial.
art. 96. à reincidência especifica torna o infrator
passivol de enquadramento na penalidade mácina Cs cavaco
terização da infração como gravíssima.
vrágrafo Unico Para efeitos desta Lex code suis
regulamentos normas técnicas, [Ficará caracterizada
reincidência quando o infratora após decisão definitiva
tua fera administrativa de processo que We howyer tm
posto a penalidades cometer nova infração do mismo Cano
ou permanecer em infração continuada.
ENPÉTULO TM
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS
ENG TES
Art AP. À pessoas cometo im fra >» de nature canita
ria = está incursa nas penas viminadas mo seguir
quandor
[ - constróis instala
I ou tag Puncionar Yabovatóo
vio da producão de ese mento droga: insumos COSUÉ
ticos. produto higiene. dietét : erre late OM
quaiuquer estabcl nk que fabriqguem alimentos ai
tivos para alimentos bebidas. embalagens sancantos
demais produtos que inte mm à saúde publica sem
yistro. licença e autor so dos Órgãos sanitários com
petentes ou contrariando es noratas legais pertinente
pena - advertências interdição. cancelamento de autoricar
cão e de lisença 2/04 multas
11 - constrói. instal: ou far funcionar estabele-
cimento de dispensação de medicamentos. drogas Angumos
sarmacêuticos. correlatoss utensílios e parelhos que ir
tevressem à saúde pública ou individual. gem registros Li
cenç Wu au
contrariando o disposto na
tel
penas advertências Interdição eZot multar
WII instala consultório médicos odontológi
quaisquer atividades paramedicasa Yaboratório de
e de pesquisas clínicass bancos de sanguce de leito bus
nos de olhos e estabelecimentos de atividade afins
institutos de teticismos ginástica tisiotevapas co de
recuperação. balneárioss estâncias hidromineraiess devo
i climáticasa de vepouso congêne gabinete comu
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores
de vraiorX, estabolecimentos Laboratório. oficinas o ser
viços de útica de aparelhos ou materiais Óticosna de pros
tese dentárias de aparelhos ou materiais parva uso odonto
Iógico, ou explora atividades comerciais industriais UM
filantrópicasa com a participação de agentas e exerçam
profissões ou ocupações técnicas E uuxiliares relaciona
das comça saúde» sem Licença do órgão sanitário competano
te ou contrariando a disposto nas normas lega se regular
mentares pertinentes
pena — advertências “interdição, cancelamento da licenca
e/ou multa
IV - extrai, produza fabricas transportar Preparas
manipula, purificar fvacionas embata ou vecmbadlas uepor
ta, exporta, armazenadas espedes transportas COMpras vende
ceder ou usa alimentos, produtos alamenticioss mudicoam
tosa drogass insumos Farmacêuticos. produtos dietéticoss
de bigieney cosméticosr covrelatoss embatagen sam
tegs utensílios e aparelhos que interesse 3 put bio
ca ou individuals sem registros Ticança ou autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na
legislação sanitária pevtancutes
pena advertências apreensãos inutilização. interdiçãos
cancelamento do vegistro e/ou mattos
nitária pertino
NUMERO
o) e obeta ou dificulta a ação Fiscatizrulora das
autoridades de saúdo no emercicão ds Sum
pena - advertências interdição. cancelamento de Picenços
autorização e/ou muibts
ui “Pornece vende ou pratica atos ide comércio cem
val: o a medicamentos drogas 31 atos cuido tenis e
uso dependam de prescrições médica m obscrvâneia E
contrariando as novas Legal * vequlomentavess
pena - advertências interdição. cancelamento da Vicença
e/ou multas
viro votula alimentos e produtos alamentícios OM
pebidasa bom como med droga insumos farmaçêus
ticos produtos dietéticos higiencos de correção enté
ticas cosméticos peru E neanitsso
quaisquer outross contraria normas legais e regular
mentavoss
penas co adve inutilização. interdição edom uultas
VIII o caltevã o pros o de fabricação dos produtos
sugeitos a contr “csanstários modifica os seus componeno
tes básicos, nom c demais elementos objeto do cogistros
sem a devida autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertências interdiçãos cancelamento do regustros
da Vicença e autorização e/ou multa
1X veaproveita vasilhames de sancantess SEUS CON
gêneres, e de outros produtos capazes de serem nocivos
saúde. no envagilbamento de alimentos b ida vetrigos
vrantes. produtos dietético medicamentoss drogas produ
e 2 tos de higiene. cosméticos e prev Fauatos E
pena - apreensãos inutilização interdição, concelamento
do registro e/ou multas
x - expõe à venda ou entrega ao CONSUMO» produtos de
interesso à saúdes cujo prazo de validade tenha expirados
ou arde-lhe novas datas de variduade, posteriores ao prazo
expivrados
pena - advertências apreensãos inutilização. interdiçãos
cancelamento do registros da Jicençaã e da autorização
e/ou multar
x - industrializa produtos de interesse sanitário
sem o assistência de vesponsável tocuico tega tmsnto babiio
1 titado:
pena - advertências ap
de vegistror e/ou multa
. Xx11o - aplica raticidas cuja ação se produza por gás
au vapora em geladeirass busiross porécsa sótãos ou To
cais He possível comunicação com residências ou freaueno
tados por pessoas € animais
pena - advertências interdiçãos cancelamento de licença €
de autovrizaçãos o/Zon uia
Xiii = não cumpre normas legais e vegulamentaress
medidas, formalidades e outvas exigências sanitári va
tativas a empresas de transportes. seus agentes e consigo
ensão, inutilização, cancelem
nto
“
*
Vono natúórioss comandantes ou v sáveis diretos por embar
caçúee aeronaves ferrovias veiculos terrestres narioas
nais e estrangeiro
pena - advertências interdição e/ou multas
XIV e não cumpre q igêne e gunitárias relativas
a imúveis, quer sega proprietários ou detenha tegalmente
a sua Posci
pena - advertências interdição e/ou multas
Xu profissões e ocupaçõ retas domada so com
à saúde a nec Vitação legal:
rdição 0/04
ZVT o comete o
com e promoçãos prote
sem a necese a habilitação Legal:
pen co dntesve ção e/ou mult
XVII - Fraudas talsífica ou adultera alimento
pane
sevreicão de encargos relacionados
cão e recuperação da saúdo da poçgos
nm
ctusivo bebidas undic ntoss drogas insun Farmacêu
tacos cora atos cosméticos produtos de higienes die
tétiicos, sancantes E quais quim outros que anterecsem à
So saúde publicas
pena apreensãos inutilização cedem interdição? suspeno
são da venda e/ou fabricação do produtos cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa cancelamento
de licenciamento do estabel imento c multar
XVITÃ = transoride outras normas Legase e vregulameno
taves destinadas à protes sshedo
' pena o advertências apreen inutilização e/ou interveio
cão do produtos suo io do venda e/ou fabricação de
produtos cancelamento do registro do produtos interdição
parcial) ou total do cstabelecimentos cancelamento de quo
torização para Funcionamento da empresas cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimentos protbição de
propaganda e/ou multar
ARR
XIX - expdes ou entrega do constmo hemano sal verão
arado ou moidos que não contenha todo na proporção de der
mit miligramas de iodo metalóide por qui Tograma de produ
tos
pena - advertência, apreen
suspensão de venda e/ou fabricação do produtos cancelar
mento do registro do produtos interdição parcial ou total
do estabelecimentos co =«VJamento de autorização para fun
cionamento da empresas cancelamento do alvará de Viceno
ciamento do estabelecimentos
xx descumpre atos emanados das autoridades de cats
de visando à aplicação da tegislação pertinentes?
pena advertências apreensãos inutilização e/ou in
cão do produtos suspensão do venda e/ou Fanrácição
produtor cancelamento do registro do produtos interdiçãs
parcial ou total do catabelecimentos caneco lamento da ]
torização para funcionamento da empresas cancelamento do
alvará de licenciamentos proibição de propagandas
XXv - transgvride normas legais € regulamentares
pertinentes ao controle da poluição das água
solol
pena - advertências interdição temporária ou definítivas
e/ou multar
Xxx11 = inobsevrva as exigências de normas Jegais pero
tinentes a construções reconstrução « vefovmasa loteamen
, tos. abastecimento domiciliário de águas esgoto domici
tar, habitação em geralo coletivas ou isoladas» hortas
jardins e terrenos baldios, escolas. locais de trabalho
em geraly locais de divertimentos coletivos € d Y
niões, necrotérioss velórios e cemitérioss & tábulos &
colheirage saneamento urbano vural em todas as Gu foro
mass controle dos ruidos e seus incômodos, bem como tudo
que contraria a tegislação sanitária refe imórcea 10
em geral e sua utitização!
pena cc adver ências e/ou multas interdic
tals temporária ou detinitava do €
vidades,
w 4º Independente de Ti
estabe lectugutos integrante
por ela instituídos Pacando
cias pertinentes 3 install
nparelhagem adequados e à
técnicas»
fo O desrespeito ou gesacato ao servido competem
tes em razão de quas atribuições legais sujeita o dniira
tor à penalidades de multas sem prejuízo das demals cano
ções legais cabíveis.
no . dicção . to en
to 2/04 interdição do produtos NUMERO
sa do aro do
so parcialocu to
tabelecimento em ati
nça para Funcionamento os
do Admins + Eblics ou
jeitos porém az exigem
equipamentos Co &
e vespongabi linda
Cal TULO 4
ESSO
CABRAL TERIZAÇÃO BÁSICA Mo É
Avi. 4d. O processo administrativo próprio paro arm
ração das infrações áviasa iniciacse com a lavratura
de auto de infração, observando-se O rito e os prazos ES
tahelecidos nesta L i regulamentos.
Art. 414. U au a ?
repartição competent tocal cm que for verificada a
infração, pela autoridade de emitido que a houver constatar
dos cs conterá
Lo wome do infrator sem domicílio e residências
bam como os demais 5 Mm rios a sua qualificar
cão e identificação civil ou caracterização da entidade
autivada à
Loco ato ou tato constituido da infração cmo tos
cols a hora o o data vespechivosh
WI a disposição legal ou regulamentar trancgreda o
dar
19 - indicação do dispositivo legal ou regulamentar
que comina penalidade o que Fica sujeito o infrators
Vi prazo para interrosição do cecuvSOs aquando cabi-
ve ts
VvL - nome € cargo legível da autoridade autuante E
sua assinaturai
VEL = a assinatura do autuados Ous na sita Ruséncias
de “ey representante legal ou prepostor e cem caso de
cusãs à consignação dessa circunstância pela autoridi
sutuante ca assinatura de duas testemunhas quando pe
mivel.
Parágrafo único — Os servidores são responsáve
jas declarações gue fizerem nos autos de infração
passíveis de punição, por falta graves em casos de:
dade ou omissão doloss.
Art. 42. O infrator será notiti
auto de infração:
1 - Fessoalmentes
Tr = teto correto ou via postal?
TIL = Por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sab idos .
8 is se o infrator for notili
recusarese a exarar a ciência: procede
ista no incíso VII do artigo Al. .
s so Qedital referido no inciso LIC do
sera publicado uma única vezr considerando-ne
notificação cinco dias apr a publicação.
ve Quando. apesar de lavratura do auto de infração
subs ires aimilão para o infrator obrigação vo cumprida e
sera expedido edital fizando co prazo do trinta dias para
ado para ctência do
omlmente
cá na farsa pre
«a avtigo
efetivada a
Go ssa cumprimentos obscrvado o disposto no paragrado an
terior
as Qoprazo para o cumprimento da obrigação subo
sistento poderá ser voduzido ou aumentados em e 33 (e
pecionais. por motivos de interesce públicos mediante
despacho Fudamentedo.
e 5º à desobediência à determinação contida no cdi
tal a que se alude no 8 3º desta artigos além do cu ese
vução forçada acarretará a imposição de multa diarine ar
bitrada de acordo com os valovas corv spondento a clas
siticação da infração, ante o exato cumprimento da obri
gaçãos sem prejuízo de outras penalidades pre
tegislação vigente.
Art. 49. às multas impostas em autos de infração pos
derão sofrer redução de vinte por centos caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da dar
ta cm que for notificados amp liciardo em do 1 taci
ca de defesa ou recurso,
“
bl Preto 44 OD infrator poderá oferecer defesa cu impag
nação do auto de intro: ár ne prazo de quinto dias conta
dos de sua notificação.
8 4º êântes do gulgamento da defesa ou da imprsnação
a que gm vefera este artigos deverá a autoridade julgad
ra ouvir o servidor autuantes que terá prazo de dez dis
para Promanecidar a y edito
5 ps Apresentada ou não a defesa ou impugnação u
auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão
nitario competente.
êrt, 4B, fiapuração do ilícito em so tratando de
| produto ou substância referidos no inciso V do artigo 38
Farcse-á mediante a apreensão de amostras para a realiza
ção de análise fiscal é de interdição. se for o caso.
Farágrafo único = Regulamento próprio disciplinará os
procedimentos esp ificoss atentando-so à legislação Per
deral, para a execução do Previsto no presente artigo,
Art. 46. Nas transgressões que indoependam de análise
ou perícias, inclusive por desacato à autoridade de cad
des O processo obedecerá vito espacial e será considerado
concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo
' de quinze dias.
Ns
Ave 47. Das decisões condenator “ poderá o infrator
Vecorreve dentro de igual prazo Fisxado para a defesas um
clusive quando se tratar de multas
S 1º Mantida a decisão condenmato 1 Cuberá vecio so
Para a autoridade superior, no prazo de vinte dias de eua
ciência ou publicação,
go ca Não caberá recuso na hipótese de condenação
definitiva do produto cm razão de laudo Laboratorial con
Firmado em pericia de contraprovas ou nos casas de fra
Jsificação ou adult ET
É 98 recursos interpostos das decister não def
máfiva csumante Lo alto susponsivo vebabivomente e
pagamento da penalidade pecuniária. não impedindo ca me
diata exigibilidade do cumprimento da obrigação subesis
tente na Forma do disposto nas 8 340 e 5º do artigo
Grito ABL Ultimato instrução do proc Dm UMA
votados os prazos Pecursos em apresentação de de
-
o apracia TS a autoridade er sa dado
+ “lrá a decis Pina. dando o processo por conclusao
após a publicação desta Última,
Parágrato único A inutilização dos produtos es
cancelamento do registros da autorisação pra o Fumo ria
mento da empresa e da Licença dos tabelecimentoss sos
mente ocorrerão após a publi ação de decisão Irrecovri
vel.
firt. 49, Ag infrações às disposições legais e y
Jamentares de ordem sanitávias Prestrevem em cinco ago
8 4º A prescrição interrompe-se pela notificação.
ou outro ato da autoridade competentes que objetivo a sus
apuração e consequente imposição de pena.
ver processo administrativo pendente de der
* +
VISPOSLOSES PINATS TRANSTEÍRIAS
árt. 590, O Foder Executivo Municipal expedirã os ve
gulamentos necessários à esucução dr a Leda ousidas E
Entidades Frotissionais da área da Saúde.
frtoo Gta O termos tócenicos que se enprsgamo nesta
tei e nela não se encontram definidos explicitamentes ses
vão entendidos no sentido q n consagra a legista
Estadual e Federal, e na ausência de ao o constante nas
regulamentações decorventes da presente Lo
)
ávt. GO. Esta Lei entrará em vigor 69 (sessenta)
dias após a sua publicação, revogadas as disposições em
: , contrário.
,
Registrada e publicada a
o Administrativo Municipal
“
ANEXO E
TARELA DE ATOS na UTSILANCIA SANTIARIA
4º Alvará Sanitário ônical Cinciaindo vistoria prévia)
sr lanch
1 Quiosques Drive ima Trailler
rápidos e congêneres nua “
11 - Baress lanchonetes, as, pirar
vriass ulsquerias e
ENGÊNCIES amumammuw naum
IJ o Restaurantes, churrascarias, rotisses
viga açougues, confeitariada sorveteria
reixariass panificadoras cozinhas indus
À E RO
IV - Estações hidromineraiss termais e cii-
MÁLILGAS s cmmnuna mms nun ams ama aaa nun a su mun as
V- Asilo, orfanatos creche e outros co.
VI Limpa Fossa cenusunumaamnanumnmanu au
VII = Liwpeza e desinfecção de reservató-
rios de ÁgUE amasmananunnannumamuannnannas
Hotéis. pensões e similares com alimentação.
até
1 - dez (40) cômodos ....... Eee eras
IL - de onze (4f) a vinte 20) cômodos «usos
MIT o- de vinte e um (24) a trinta (30) voc.
Vc de trinta e um CI) a quarento (49) «su
Vo acima de quarenta (490) cômodos «eccccoo
Motéis com alimentação, até:
I = dez (49) cômodos «usccaccanancacannenos
II o de onze €C41) a vante (20) cômodos
Micde vinte e um (24 a trinta (09).
[Mc de trinta e um C31)% a quarenta CARMO.
V-acima de 40 Cauarenta) cômodos «osccrro
«
Supermercados o ataciudos”
Lo Supermercados cercas
Lo Rainicmerecados =
LIL Empório. armazem
IV Fruterigo VEVdUNCIvE cesanauma mma
Be cf Taxa de Vistoria Prévia fica isenta na
da Canoinivas.
dec A multa por inicio das atividades sem alvar
vio será de valor idêntico soe devido pelo mesmo
suíizo do recolhimento do alvarã.
AS atraso na renovação do alvará Sanitiirio
em uulta correspondente q 10% (der por cento) do
mesmo por mês de alvasos
Pro UP
Mad UT
Pd UNR
On UR
ISENTO
LB NR
Ba MPR
Td ER
108 UR
20d VER
FERN RU
40.0 UFR
1500 UMR
Pa UMR
5 ur
AB A
Bad DER
ur
urge
ur
um
Mumicipãio
à canitá
em pres
Limp Liar
veator do

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