| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1995 |
| Date | 1995-07-24 |
| Ementa | "INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS" |
| native_id | 912 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ID D>—>—>——>—————=———— RESOLUÇÃO NO 574/95, DE 24/07/95 INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, faz saber. que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 19 Fica instituído, na Câmara Municipal de Canoinhas, os cargos em comissão para o exercício da atividade de Assessoramento de Bancada Parlamentar. Art. 20 Os cargos em comissão, para efeito desta Resolução, destinam-se a preencher vagas para Assessoria de Bancada dos Partidos com Representação parlamentar na Câmara Municipal de Canoinhas. Art. 32 As bancadas de partidos políticos com represen- tação na Câmara de Vereadores de Canoinhas, terão di reito as seguintes vagas: a) Partidos com a 1 (um) a 3 (três) vereadores no exercício do mandato: 1 (um) assessor de bancada. Gee e Eme b) Partidos com 4 (quatro) a 7 (sete) vereadores no 74 exercício do mandato: 2 (dois) assessores de bancada: id c) Partidos com 8 (oito) ou mais vereadores no exercício