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← Canoinhas (SC)

norma nº 574/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 574 / 1995
Date 1995-07-24
Ementa"INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE BANCADA PARLAMENTAR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS"
native_id912

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
ID D>—>—>——>—————=————
RESOLUÇÃO NO 574/95, DE 24/07/95
INSTITUI CARGO EM COMISSÃO, PARA ASSESSORAMENTO DE
BANCADA PARLAMENTAR, NA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, faz saber.
que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.
19 Fica
instituído, na Câmara Municipal de
Canoinhas, os cargos em comissão para o exercício da atividade de
Assessoramento de Bancada Parlamentar.
Art. 20 Os cargos em comissão, para efeito desta
Resolução, destinam-se a preencher vagas para Assessoria de Bancada dos
Partidos com Representação parlamentar na Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 32 As bancadas de partidos políticos com represen-
tação na Câmara de Vereadores de Canoinhas, terão di reito as seguintes
vagas:
a) Partidos com a 1 (um) a 3 (três) vereadores no
exercício do mandato: 1 (um) assessor de bancada. Gee
e Eme
b) Partidos com 4 (quatro) a 7 (sete) vereadores no 74
exercício do mandato: 2 (dois) assessores de bancada: id
c) Partidos com 8 (oito) ou mais vereadores no exercício

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