| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | "REGULAMENTA O SERVIÇO DE ASSESSORIA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO" |
| native_id | 915 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 577, de 06/10/95 REGULAMENTA O SERVIÇO DE AS SESSORIA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas; no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 26, V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Os serviços de assessoria somente poderão funcionar nas dependências do Poder Legislativo quando forem contratados estatutáriamente pela Câmara de Vereadores. ZA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Camo, em 06 de outubro de 1995. . = CS ,, Ver. Fernando de Oliveira Presidente A presente Resolução foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de outubro de 1995. Z ai — ” osé- Lacovicz Supervisonde Secretaria