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← Canoinhas (SC)

norma nº 577/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 577 / 1995
Date 1995-10-06
Ementa"REGULAMENTA O SERVIÇO DE ASSESSORIA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO"
native_id915

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 577, de 06/10/95
REGULAMENTA O SERVIÇO DE AS SESSORIA NAS
DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas; no uso de suas atribuições,
conferidas pelo art. 26, V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou
e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Os serviços de assessoria somente poderão funcionar nas dependências
do Poder Legislativo quando forem contratados estatutáriamente pela Câmara de
Vereadores.
ZA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Camo, em 06 de outubro de
1995. . =
CS ,,
Ver. Fernando de Oliveira
Presidente
A presente Resolução foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de outubro de 1995.
Z ai — ”
osé- Lacovicz
Supervisonde Secretaria

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