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norma nº 582/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 582 / 1995
Date 1995-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO LEGISLATIVO"
native_id920

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 582, de 29/12/95
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
REUNIÕES DO LEGISLATIVO
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Câmara de Vereadores poderá realizar reuniões ordinárias nos
bairros e localidade do interior do município de Canoinhas, em caráter especial,
mediante requerimento aprovado pelo Plenário por 2/3 (dois terços), nos seguintes
casos:
I- tratar de assuntos de interesse da comunidade local;
II - apreciação de matérias que afetem o bairro ou comunidade.
$ 1º Será garantida divulgação na imprensa, com 10 (dez) dias de
antecedência, informando o local, data e hora da reunião.
$ 2º Deverá ser providenciada segurança para os Edis e os servidores, bem
como para a população presente.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, da unidade orçamentária Câmara de
Vereadores.
Art. 3º O disposto na presente Resolução não se aplica nas sessões
legislativas que coincidirem com anos eleitoriais.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadofés dê Canoinhas, em 29-de dezembro
de 1995. (NA
/ pa
VER. FERNANDO DE OLIVEIRA
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 29/12/95. H .
José Eacovicz
Supervisor de Secretaria

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