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norma nº 583/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 583 / 1995
Date 1995-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO"
native_id921

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bons SiS
Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
RESOLUÇÃO Nº 583, de 29/12/95
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS
CIDADÃOS NO LEGISLATIVO
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criado o espaço denominado "Tribuna Popular", destinado aos
cidadãos, durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo e das Comissões
Técnicas da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Parágrafo Unico. A Tribuna Popular somente será efetivada nas sessões
legislativas que não coincidam com anos de eleições.
Art. 2º O cidadão que o desejar poderá usar da palavra, apresentar
documentos ou trabalhos escritos, desde que se inscreva previamente na Secretaria da
Câmara.
$ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá fazer referência sobre o
assunto, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionados
8 2º Terão preferência os representantes de associações e entidades
representativas da sociedade.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário,
nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Popular por período maior de 05 (cinco)
minutos), sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar
linguagem incompatível ou atentar contra os poderes constituídos, devendo ater-se as -
normas do Art. 56 do Regimento Interno, no que couber. . 1

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