| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO" |
| native_id | 921 |
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bons SiS Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 583, de 29/12/95 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS NO LEGISLATIVO O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica criado o espaço denominado "Tribuna Popular", destinado aos cidadãos, durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo e das Comissões Técnicas da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Parágrafo Unico. A Tribuna Popular somente será efetivada nas sessões legislativas que não coincidam com anos de eleições. Art. 2º O cidadão que o desejar poderá usar da palavra, apresentar documentos ou trabalhos escritos, desde que se inscreva previamente na Secretaria da Câmara. $ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá fazer referência sobre o assunto, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados 8 2º Terão preferência os representantes de associações e entidades representativas da sociedade. Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Popular por período maior de 05 (cinco) minutos), sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível ou atentar contra os poderes constituídos, devendo ater-se as - normas do Art. 56 do Regimento Interno, no que couber. . 1