| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1990 |
| Date | 1990-07-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS" |
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LEI Nº 2.307,DE 04/07/1990 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS LEI Nº 2.307, de 04/07/1996 DISPGE SOBRE O FLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍFIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS Eus Antonio de Souza Costas Prefeito Municipal de Ca- noinhass» Estado de Santa Catarinas Faço saber que a Câma- ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS árt. is Os princípios gerais do Flano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Municípios das autar- quias e das fundações Municipais, referentes à adminis tração de pessoal são os seguintes: 1 - valorização e dignificação da função pública e do servidor públicos II - aumento de produtividades III - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor públicos IV - fortalecimento do sistema de mérito na Função pú- blicas acesso à função superior e escolha de ocupante de funções de direção e assessoramento: VY - conduta funcional pautada por normas éticas, cuja infração imcompatibiliza o servidor para a funçãos VI - continuação de quadros dirigentes. mediante for- mação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidades produtividade e continuídade da ação governamental, em consonância com os critérios éti- cos especialmente estabelecidos: VII - a concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal. visando fortalecer a autoridade de comando em seus diferentes graus e dar-lhe efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento sob sua jurisdiçãos VIII - vetribuição baseada nas funções a desempenhar. levando-se em conta o nível educacional exigido pelos de- veres e responsabilidades do cargo. a experiência que q exercício deste requer, a satisfação dos outros requisi- tos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições de mercado de trabalhos IX — fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgãos xXx - instituição, pelo Poder Executivos de reconheci mento de mérito funcional aos servidores que contribuam com sugestões, planos de projetos não elaborados em de- corrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução de custos operacionais da administração: XI - estimulo ao associativismo do servidor para fins sociais e culturais. Art. Bs Cada unidade administrativa terá revista sua lotação. a fim de que esta passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotar ções do orçamento. Art. 3º O assessoramento superior da administração compreenderá as funções exercidas pelas chefias, estabe- lecidas na Estrutura Organizacional, prestadas ao Prefei- to e Vice-Prefeito. no sentido da existência de um siste- ma como administração. Art. 42 fo servidor público, ocupante de cargo de chefias lhe será atribuida função gratificadas a critério do Prefeito. Farágrafo único. A gratificação de função prevista no árt. 46 do Regime único será de 30% (trinta por cento) sobre o valor inicial da categoria. TÍTULO TI RO PLANO DE CARREIRA CAFÍTULO 1 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 3º Considera-se progresso funcional o provimen- to de funcionário público municipal em cargos categoria funcional, classe ou referências sempre de maior venci- mentos da seguinte formas 1 - pela progressão por tempo de serviços em classe superior da mesma categoria funcionals II - da progressão por merecimento, em referência su- perior da mesma classe e mesma categoria funcional. Árt. 62º Terá direito ao progresso funcional o servi- dor público efetivo ou estável, em exercício no âmbito da administração pública municipal ou cedido para outros ór- aqãos públicos, com ônus para o Município. árt. 7º Os cargos do servidor público municipal são classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão ou emprego de confiança, estes de livre no meação ou exoneração. 8 iz Aplicam-se aos cargos em Comissão as vantagens previstas no árt. 65, Ils VII e X do Regime único. & es Os cargos de provimento efetivo enquadram-se na sistemática a seguir definidas para efeito desta Lei: L - cargo: a soma geral de atribuições a serem exer- cidas por um servidor públicos respeitando sempre a habi- lJitação legal exigida ou comprovada experiência profis- sional. para seu provimento, procedida a identificação. quantificação das vagas e disponibilidade de pagamento pelos cofres públicos; IL - classe: o conjunto de encargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de complexidades desdobrando-se em referências no sentido horizontal, conforme Anexo Is desta Leis III - categoria funcional: conjunto de atividades fun- cionais desdobráveis em classes & identificadas pela na- tureza e pelo grau de conhecimento exigivel para o seu desempenhos IY — grupo: o conjunto de categorias funcionais, se gundo a correlação e afinidade entre as atividades de cu- da uma, a natureza do trabalho ou o grau necessário ao exercício das respectivas atribuições: V- referência: desdobramento horizontal de classe em niveis. SEÇÃO 1 LA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO árt. 8º A progressão por tempo de serviço é a eleva- ção à classe superior dentro da mesma categoria Funcio- nal, Art. 9º A progressão por tempo de serviço ocorrerá automaticamente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. O funcionário transferido não terá prejuízo na apuração do tempo de serviço para efeito des- ta progressão. Art. 10. Na progressão por tempo de serviços cada classe corresponde à incorporação, no vencimento, de 4% (seis por cento) sobre o vencimento da respectiva catego- ria funcional. Farágrafo único. às referências já conquistadas per- manecem na nova classe adquirida com a promoção por tempo de serviço. SEÇÃO II LA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO Art. ii. À progressão por merecimento dar-se-á em re- ferencia superior da mesma classes sem mudança de cargo e da categoria Funcional. & is Cada progressão por merecimento, correspondes por referências à incorporação no vencimentos de 5X (cin co por cento) sobre o vencimento inicial da respecitva categoria funcional. Árt. 42. O treinamento consiste no conjunto de ativi- dades desenvolvidas, para propicíars ao funcionário pú- bilico municipal, condições de melhor desempenho profis signal. Farágrafo único. O treinamento dos funcionários pú- blicos será coordenados acompanhado e avaliado pelo órgão da administração pública municipal, a que estiver afeta a administração de pessoal. art. 13, O treinamento constitue atividade inerente aos cargos públicos municipais. Art. 14. No dia 28 (vinte e oito) de outubro, o dia consagrado ao funcionário públicos será feita a progres- são por merecimento. frt. 153. O progresso funcional será regulamentado por decreto do poder executivo, no interesse da administração públicas CAPÍTULO III DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL árt. 1ó. à implantação da progressão funcional leverá em contas 1 - a fixação dos quadros de lotação dos órgãos piu- blicoss tendo em vista as novas estruturas e atribuições delas decorrentes II - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas. Árt. 17. O enquadramento para a progressão funcionala instituída por esta Leis será processada gradativamente, segundo critérios estabelecidos pelo Chefe do Poder Exe- cutivos assegurando ao funcionário o direito de opção pe- la permanência na situação atual, pori I - habilitação profissionais II - transposição. Parágrafo único. Transposição, para efeitos de enqua- dramentos é o deslocamento do cargo existente para grupos categoria funcionala classe e referência de atribuições correlatas. Árt. 18. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo serão enquadrados em classes de categorias Fun- cionais compatíveis com a habilidade profissional exigi- das salvo o direito de opção pela permanência na situação atual. aa Parágrafo único. Os servidores que não satisfaçam os requisitos de habilitação exigidos pelo “caput” deste ar tigo poderão ser enguadrados por transposição. sem des- cesso de vencimentos. Art. 49. O enquadramento em grupos, categorias fun cionais, classes e referências, criados por esta Leis se- rá efetuado do menor para o maior nível. desde que haja vaga na respectiva categoria funcional e de acordo com os seguintes critérios básicos e ordem de precedência: TI - o menor nivel ou salário: II - o de menor tempo de efetivo serviços em cargos» emprego ou função no órgão de exercícios III - o de menor tempo de efetivo serviço em cargo ou empregos ocupado anteriormente em atividades de adminis tração pública municipal em geral. Farágrafo único. O enquadramento em classe superior somente ocorrerá após o preenchimento de todas as vagas previstas nas classes inferiores. Art. 20. Us servidores que não tiverem seus cargos transformados ou transpostos para a sistemática de que trata esta Lei serão incluídos em quadro suplementar, ex tintos quando vagarem. árt. 21. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso da Administração Municipal, diligenciando para sua elimic nação ou redistribuição imediata. & ie Compete ao chefe imediato comunicar à Secretaria da âdministração a existência de pessoal ocioso. 8 2º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor ou órgão, até que se tomem as providências necessá- rias à regularização de sua movimentação. & 3º Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma deste artigo. será observado o seguin- te procedimento: 1 — extinção de cargos considerados desnecessárioss ficando seus ocupantes exonerados ou em disponibilidades conforme gozem ou não de estabilidade, de acordo com o estabelecido nesta Leis li - dispensas com a consequente indenização legal dos empregados não estáveis, sujeitos ao regime celetista. ârt. EB. Será instaurado processo disciplinar ou ad- ministrativo para a demissão ou dispensa do servidor efe- tivo ou estável comprovadamente ineficiente no desempenho dos cargos que lhe competem. ou desidioso no cumprimento de seus deveres. CAPÍTULO IY DA JORNADA DE TRABALHO árt. 23. O regime de trabalho dos funcionários públi- cos municipais é de 490 (quarenta) horas semanais, cumpri das em dias e horários próprios, observada a regulamenta ção específica. & ie À jornada de trabalho poderá ser reduzida até a metade. no interesse da ádministração, com a proporcional redução da remuneração. 8 2º Nos dias úteis, só por determinação da autorida- de competente poderão deixar de Funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos. frt. B4. O registro de frequência é diário e mecâni- cos ou nos casos indicados em regulamento por outra forma que vier a ser adotada. 8 í£ Todos os funcionários devem observar seu horário de trabalho, previamente estabelecido. S 2º à marcação do cartão de ponto deve ser feita pe- to próprio funcionário. & 3º Nenhum funcionário pode deixar seu local de tras balho durante o expediente sem autorização do chefe ime- diatos 8 4º Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do óraão, deve ser provi- denciada a autorização específica. Art. 25. O funcionário é obrigado a avisar e justifi- car competentemente à chefia imediata no dia em que por doença ou força maior, não comparecer ao serviços dentro do mês corrente. Árt. Bê. às faltas ao serviço por motivos particular res não serão justificadas para qualquer efeitos compu- tando-se como ausência 6 sábado e domingos ou feriados quando intercalados. Art. 27. Considera-se trabalho noturnos para fins desta Lei, o prestado entre 22 (vinte e duas) e 5 (cinco) horas do dia seguinte. Farágrafo único. Para efeitos deste artigo, conside- rar-se-á cada hora como tendo 906:52,30 (cincoenta e dois minutos e trinta segundos). CAPÍTULO V DAS LISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. Ão servidor público municipal que se deslo- car da respectiva sede, em objeto de serviço. será conce- didos além do transporte, diária a título de indenização de despesas. & íe à tabela de diárias será fixadas em cada oportu- nidade. por decreto e será proporcional a respectiva re- muneraçãos inclusive a diária atribuida ao Frefeito e Vi- ce-Prefeito. gs es O valor mínimo de uma diárias em cada caso, é fixada em tabela pelo Chefe do Poder Executivo Municipais observada o disposto em lei específica. ârt. 27. O funcionário efetivo que for designado pelo Prefeito para exercer cargo em comissão. poderá optar per lo seu vencimento ou pelo cargo em comissão. estipulado em tabela anexa. Farágrafo único. Quando o salário efetivo do servidor designado para exercer cargo em comissão for maior do que a vantagem comissionadas o servidor terá direito a um acréscimo de 39% (trinta por cento) do cargo em comissão sobre o seu salário proveniente do cargo efetivos ârt. 390. À implantação do plano de Carreira nas suas diversas fases de operacionalização, será exercida grada- tivamentes levando-se em conta o interesse da ádministra- ção Fública,s a valorização e a necessidade do quadro - de pessoal do Foder Executivo Municipal, e as reais possibi- lidades de suporte financeiro. Art. Ji. São partes integrantes desta Lei os quadros de categoriass vagas e vencimentos, em anexo. ârt. 32. Às tabelas de vencimentos anexas à presente Lei, serão reajustadas na mesma data e pelas mesmas leis que concederam reajustes aos servidores públicos do Muni cípios a partir de 05 de abril de 1990, tendo os servido- res direito adquirido aos mesmos Art. 33. Os valores deste plano de carreiras cargos e salários serão no enquadramento. contados como resjustes funcionais dos servidores públicos municipais. aplicando- se aos agentes políticos, conforme Lecreto Legislativo n£ 55/88. Art. 34. Vetado ârt. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pur blicação: com efeito retroativo a 65 de abril de 4999. revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 64 de julho de 1990, f ANTONIO ZA COSTA Fretalito QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA BRUPO: ATIVIDADE TÉCNICA SUPERIOR - ATS RERRERRTEEETRRAREERR ARE RR ERRAR RENTE RENDER CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO ERREERRREERARRA RARE REALE ERRAR RE TRRRARCESERARASRALRAARALEEARANAADA RR ARAAD ADVOGADO TÉCNICO EM ADHINISTRAÇÃO ASSISTENTE GOCIAL CONTADOR BIBLIDTECONONISTA MEDICO OBONTOLOGO MEDICO VETERINÁRIO FARMACEUTICO ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL FISIOTERAPEUTA ENGENHEIRO AGRIMENSOR oi bi báí bí báí io Lx) o se ví dá bt portador de diploma de bacharel em ciências juridicas e sociais com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão. portador de diploma de bacharel em administração ou habilitação legal equivalente; com registro no Conselho Regional de Técnico de Administração portador de diploma de curso superior na área de Assistencia social, com registro no respectivo órgão fiscalizador da protis são portador de diploma de bacharel em ciências contabeis, com re- gistro no Conselho Regional de Contabilidade. portador de diploma de curso superior na área de bibliotecono- gia; com registro no órgão fiscalizador da profissão portador de diploma de médico com registro no Conselho Regional de Medicina portador de diploma de cirurgião dentistas com registro no Con- selho Regional de odontologia. portador de diploma de médico veterinários com registro no Con- selho Regional de Medicina Veterinária. habilitação de nivel superior; obtida em curso de farmácias com diploma e registro no respectivo órgão fiscalizador. portador do diploma de curso superior na área de enfermagem; com registro no respectivo orgão fiscalizador da profissão portador de diploma de engenheiro civil; com registro no Con- selho Regional de Engenharia. portador do diploma de curso superior na área de fisioterapias com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão, portador do diploma de engenheiro agrimensor. com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão ERREI EEE RESETE ESET READERS VENCIKENTO GRUPO: ATIVIDADE TÉCNICA SUPERIOR - ATS ESSE EEE SD CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA SEER SEER EEE DD DE DE HÉRICO (26 HORAS SEMANAIS) 33.614,42 ODONTOLDGO (20 HORAS SEMANAIS) 33.014,48 MÉDICO VETERINÁRIO 33.014,42 ENFERMEIRO 33.014,42 FARMACEUTICO 33.014,42 FISIOTERAPIA 33.014,42 ENGENHEIRO CIVIL 33.014,42 ADVOGADO 33.014,42 ASSISTENTE SOCIAL 33.014,42 CONTADOR 33.014,42 BIBLIGTECONOMISTA 33.014,42 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO 33.614,42 FISIOTERAPEUTA 33, 0l4,dê ENGENHEIRO ABRIMENSOR 33.014,42 SEE OD GRUPO: ig ATIVIDADE TECNICA MEDIA - ATH RERRETRRRCERERAEERTERRAERARRRAR DRE RRSRREERTER TEARS ERARRER ANT RRA CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO ERERTERRREALERERERAREERRREERERRRR READERS ERES RENAN RAI ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ASSISTENTE TECNICO DE PROGRA- HADOR DE COMPUTAÇÃO ASSISTENTE TECNICO EM TOPOBRA- FIA TÉCNICO AGRÍCOLA FOTOGRAFO AUXILIAR DE ATIVIDADES COM- PLEMENTARES AUXILIAR DE FARMÁCIA AUXILIAR DE COMA IADE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM TELEFONISTA RIGITADOR DESENHISTA dí oi 6í o 6í as 17 ii aí di [ua habilitação em segurança do trabalho obtida em curso téc- Nico de nivel médio com diploma registrado no órgão com - petente. habilitação em computação, obtida em curso técnico de ni- vel médio, com diploma registro no órgão competente portador de certificado de topógrato ou habilitação legal equivalentes cos registro no Conselho Regional de En genharias arquitetura e agronomia. formação especifica para a área, com formação a nivel de segundo grau portador de certificado de conclusão de curso de nível médio, com comprovada experiência na área de atuação portador de certificado de conclusão de curso de nível médio; cos comprovada experiência na área de atuação portador de certificado de conclusão de curso de nivel médios com comprovada experiência na área de atuação portador de certificado de conciusão de nivel médios de curso de auxiliar de contabilidade ou equivalente auxiliar de nivel sédio ou equivalente com diploma regis- trado no órgão competente portador de certificado de conclusão de nivel médio, de curso de auxiliar de enfermagem ou equivalente portador de certificado de nível médio ou comprovada ex- periência na área portador de certificado de conclusão de curso de nivel médio e curso específico de digitador ou comprovada ex- periencia na área de atuação portador de certificado de conclusão de curso de nível sédio e de certificado de desenhista ou equivalente DDD E DE E REED E VENCIMENTO GRUPO: ATIVIDADE TÉCNICA MÉDIA — ATK AEE DEDE CATEGORIA VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA ES ED DDSDD ASSISTENTE TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 14.696,20 ASSISNTE TECNICO DE PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO 14.696,26 ASSISTENTE TECNICO EM TOPOGRAFIA 14.696,20 TÉCNICO AGRICOLA 14.696,00 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 14.696,20 AGENTE ADRINISTRATIVO 14.696,26 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14,696,20 TELEFONISTA 14.676,20 BIGITADOR 14.696,20 DESENHISTA 14.696,20 FOTOGRAFO 14.696,00 AUXILIAR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES 14.696,26 AUXILIAR DE FARMÁCIA 14.696,06 RESEERRENRRERERRERERRARANTR ERRA REREAREERREEETEDRAEAAARAARERRARR A ie GRUPO: SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - SF APS DE CATEGORIA VAGAS HABILATÇÃO EEE DD DEDE E FISCAL 11 e habilitação de nivel médios compativel com a função, obtida em curso técnico, com diploma e registro no respectivo Orgão fiscalizador da profissão FISCAL 1 oa habilitação em curso de nivel médio e comprovada experiência na área de atuação FERRANTE RETRATAR RARE RARE RARE REAR ERR RR RR VENCIKENTO GRUPO: SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - SF ERES DEDE CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA SEE EEE DEE E FISCAL 11 14.696,20 FISCAL 1 14.696,20 REED ES DDD GRUPD: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - GAR EEE DT CATEGORIA VAGAS HABILITAÇÃO EDS AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR 3 ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA 19? portador de certificado de conclusão do ensino tun- fundamental e comprovada experiência e habilitação DATILÓGRAFO 87 na área de atuação SODA VENCIMENTO GRUPO: SERVIÇOS DE APOIO ADHINISTRATIVO - SAR AEDES EEE DD CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA EEE EEE ED DEDE DD AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR 19.103,64 ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10.103,64 DATILGGRAFO 10.103,64 SEE EEE DR SE II GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SME ESSE CATEGORIAS VAGAS HABILITAÇÃO ED EE AR OPERADOR DE HÁQUINAS 28 MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS ig MECÂNICO SOLBADOR o MECÂNICO ELETRICISTA o CHAPEADOR bí ABASTECEDOR ei habilitação para o cargo ou comprovada esperiência de atuação na área LUBRIFICADOR Bi HOTORISTA AUTOMOVEL 88 MOTORISTA CAMINHÃO 3% BORRACHEIRO La AUXILIAR GERAL DE HANUTENÇÃO os SEER IEEE DEE DEDE DD DE EE VENCIMENTO GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SME EEE DEDE DD SD CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA EEE EEN DRDS TR OPERADOR DE MÁQUINAS 15.115,00 MECÂNICO DE HÁQUINAS E VEÍCULOS 12.859,18 MECÂNICO SOLDADOR 12.859,18 MECÂNICO ELETRICISTA 12.859,18 CHAPEADOR 12.859,18 ABASTECEDOR 7.834,10 LUBRIFICADOR 7.834,10 HOTORISTA DE AUTOMOVEL 10.103,65 MOTORISTA DE CAMINHÃO 12.859,18 BORRACHEIRO 9.183,13 AUXILIAR BERAL DE MANUTENÇÃO 5.511,08 CRRERATRRERRKEEREERERRERERTRSERERRRRA READER ERES REED RR à tó GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE APOIO - SGA EEE EE CATEGORIAS VAGAS HABILITAÇÃO RESET SERVENTE MASCULINO 140 SERVENTE FEMININO 73 habilitação para o cargo ou comprovada experiencia de de atuação na área VIGIA dá ENCANADOR a RERRERRELLEETERRERTERTRR ETERNA DERRETE ARARAS REAR RR IA VENCIMENTOS GRUPO: SERVIÇOS GERAIS DE APOIO - 564 SEE DDD ED CATEGORIAS VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA EEE DEE DS SERVENTE MASCULINO 5.511,08 SERVENTE FEMININO . 3.511,08 VIGIA 5.911,08 ENCANADOR 7.185,13 ERREERATRERAEARRERRRERERRRERTARERRRRAR REED RE ENTRETER i7 PESSUAL COMISSIONADO DO HUNICÍPIO PERRTERTARRTRA DERA RR REAR REED RENATA TARA ARENA NOME BO CARGO NUMERO SiMBOLO DEBE IERR SEER DEDE II ERR RD RR RR ERRAR RARA RARA SECRETARIO MUNICIPAL os cem CONTADOR GERAL DO HUNICÍPIO o ce-s DIRETOR DE DEPARTAMENTO os Co-3 CHEFE DE SETOR os Co-4 INTENDENTE DISTRITAL es ce-5 FISCAL DE OBRA DO INTERIOR os co-5 ENCARREGADO DE USINA DE ASFALTO of co-5 ADHINISTRADOR DE BAIRRO os CC-ó HOTORISTA OFICIAL DO PREFEITO o co-s EEE DD E DD E E DI E VENCIMENTO PESSOAL COMISSIONADO DO MUNICÍPIO REDES DEE DD SIGLA VENCIMENTO EEE DEDEQEDED DE EE E DE SR Cl-í 66.110,30 Ec-ê 49.014,42 CE-3 33.014,42 Cc-4 26.411,50 C-5 Bí.903,28 CE-ó 16.963,33 EDER DESEN EI A RR ERTRRRTRREETREREEASTA RENDER TARTE