| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°70/1993 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNREBOM |
| native_id | 9351 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/000 11-80 Rua Felipe Sehmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 220011 220848 c 22 06059 Felex 475 270 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA QU NUMERO ema mm CANOINHAS LEI Nº 2.613/93 de 19/11/93 Perfil geo-sócio econômico AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNREBOM. CiiaçÃão DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA? 1453 Km ALTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido JOSÉ JOÃO KLEHPOUZ, Prefeito Hunicipal de Canoi TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €º N nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Ve PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 readores aprovou e eu sanciono a seguinte DistniToS: Bela Vista do LEI Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Peroira e 4 Pelipe Schmidt. . . . Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- Ropovias cipal autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar (acessos pavimentudos): - -.. , . Florinnópolie: 380 Km nas dotaçoes orçamentarias do orçamento vigente do FUNREBOM |, Curitiba: 180 Km . o . . Joinville: 186 Km até o valor de Cr$.1.500.000,00 (Um milhao e quinhentos mil Mafra: 60 Km . Porto Uniho: 75 Km cruzeiros reais). Três Barras: 12 Km Mujor Vieira: 22 Km Art. 29 - Os recursos a serem utilizados na su- plementaçao constante do artigo anterior, correrao por conta"! ESTABELECIMENTOS EscoLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 do excesso de arrecadação efetivamente realizado nos meses de novembro e dezembro de 1993. Meios DE Comunicação: Art. 39 - A suplementação constante do art.19 tem por finalidade fazer às despesas com serviços de tercei — Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 ros, material de consumo e compra de equipamentos. Leitos hospitalares: 128 , Art. 49 -— Esta Lei entra em vigor na data da -—. sua publicação. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 Art. 59 - Revogam-se as disposições que a con — trariem. ESTABELECIMENTOS Canoinhas-SC, 19 de Novembro de 1993, INDUSTRIAIS: 34] AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8 OSÊÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal Pronução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Registrada e publicada a presente Lei ho Depar tamento Administrativo Municipal, em 19/11/1993. JOÃO codgliS uero Sec. Mun. Administração Propução ExruaTIVA: madeira, erva-mate e argila Pnropurtos DE ExpolTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de aassafris, telhas, goivas e manilhas de argila.