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norma nº 2613/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N°70/1993 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNREBOM
native_id9351

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/000 11-80
Rua Felipe Sehmitd, nº 10 Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 220011 220848 c 22 06059 Felex 475 270
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
QU
NUMERO
ema mm
CANOINHAS LEI Nº 2.613/93 de 19/11/93
Perfil geo-sócio econômico
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
FUNREBOM.
CiiaçÃão DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA? 1453 Km
ALTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérmico úmido JOSÉ JOÃO KLEHPOUZ, Prefeito Hunicipal de Canoi
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €º N
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Ve
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
readores aprovou e eu sanciono a seguinte
DistniToS: Bela Vista do LEI
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Peroira e
4 Pelipe Schmidt. . . .
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
Ropovias cipal autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar
(acessos pavimentudos): - -.. , .
Florinnópolie: 380 Km nas dotaçoes orçamentarias do orçamento vigente do FUNREBOM |,
Curitiba: 180 Km . o . .
Joinville: 186 Km até o valor de Cr$.1.500.000,00 (Um milhao e quinhentos mil
Mafra: 60 Km .
Porto Uniho: 75 Km cruzeiros reais).
Três Barras: 12 Km
Mujor Vieira: 22 Km
Art. 29 - Os recursos a serem utilizados na su-
plementaçao constante do artigo anterior, correrao por conta"!
ESTABELECIMENTOS
EscoLARES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
do excesso de arrecadação efetivamente realizado nos meses de
novembro e dezembro de 1993.
Meios DE Comunicação: Art. 39 - A suplementação constante do art.19
tem por finalidade fazer às despesas com serviços de tercei —
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2 ros, material de consumo e compra de equipamentos.
Leitos hospitalares: 128
,
Art. 49 -— Esta Lei entra em vigor na data da
-—. sua publicação.
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050 Art. 59 - Revogam-se as disposições que a con —
trariem.
ESTABELECIMENTOS
Canoinhas-SC, 19 de Novembro de 1993,
INDUSTRIAIS: 34]
AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8 OSÊÉ JOÃO KLEMPOUZ
Prefeito Municipal
Pronução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Registrada e publicada a presente Lei ho Depar
tamento Administrativo Municipal, em 19/11/1993.
JOÃO codgliS uero
Sec. Mun. Administração
Propução ExruaTIVA:
madeira, erva-mate e argila
Pnropurtos DE ExpolTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de aassafris, telhas,
goivas e manilhas de argila.

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