| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | "CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA" |
| native_id | 937 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS RESOLUÇÃO Nº 617, DE 02/07/96 , CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e do Art. 102 da Lei nº 2.305, de 03/07/1.990; RESOLVE 1º. Conceder, a pedido, Licença Para Atividade Política ao Servidor Tarciso Ribeiro de Lima, ocupaste do Cargo de Assistente de Secretaria do quadro de pessoal do Poder Legislativo, nos Termos do Art. 102 $ 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas e de acordo com a Lei Complementar nº 64/90 da Lei Federal. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de julho de 1.996. “ROBERTO BASÍLIO EVALDO BATISTA MELQUIADES DA CRUZ 1º. Secretário 2º. Secretário A presente Resolução, foi registrada e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores em 02 de julho de 1.996. Funcionário