| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO cANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR N.º 3.532 DE 27/12/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 2º. A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território urbano. Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. o resultado das vias e o do número Art. 4º - A base de cálculo da Contri do rateio do custo dos serviços | logradouros públicos pelos contrib de unidades imobiliárias servidas iluminação pública. $S1º - O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze)parcelas mensais, fixadas no anexo I da presente lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PRLLLILALLLLLLLALLLLLLALLLLALLLLAAADADA GIGA L SD PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” S2º — O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.5º. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Art.6º - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município , inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.7º - O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, utilizada pelas Centrais Elétrica de Santa Catarina - CELESC e definida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2003. Art.9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 27/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração ANEXO I Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RAMAL ALMA A ALMADA ALLRLLAADDRDDDLLDDD DDD PREFEITURA DO MUNICÍP [ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP RESIDENCIAIS FAIXA DE CONSUMO | VALOR R$/MÊS [O A 30 Kwh 0,00 (31 À 70 Kwh 0,00 71 A 100 Kwh | 2,68 | [101 A 200 Kwh | 3,91 [201 A 500 Kwh 6,45 — [501 A 1000 Kwh , 13,40 [ACIMA DE 1000 Kwh 22,33 Lo | COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS | PÚBLICOS (0 A 30 Kwh | | 2,79 (31 À 50 Kwh 2,90 [51 A 100 Kwh, 3,01 | [101 A 200 Kwh 4,51 [201 A 500 Kwh 10,27 | [501 A 1000 Kwh 18,98 [ACIMA DE 1000 Kwh 37,96 [ PODERES PÚBLICOS 0 A 30 Kwh 1 6,02 | 31 A 50 Kwh | 6,62 '51 A 100 Kwh 11,16. [101 A 200 Kwh 13,96 | [201 A 500 Kwh 279 (501 A 1000 Kwh | 78,15 | ACIMA DE 1000 Kwh | 101,59 | | PRIMÁRIOS [ATÉ 2000 Kwh ] — 49,13 [2001 A 5000 Kwh | 92,10 [5001 A 10000 Kwh 135,08 (10001 A 50000 Kwh 171,93 ACIMA DE 50000 Kwh 208,77 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGCIMF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA IO DE CANOINHAS