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norma nº 3532/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3532 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
cANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR
N.º 3.532 DE 27/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação
Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação
pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros
públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela
que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição
de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º. A contribuição incidirá sobre a prestação do
serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no
âmbito do seu território urbano.
Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária servida por iluminação pública.
o resultado
das vias e
o do número
Art. 4º - A base de cálculo da Contri
do rateio do custo dos serviços |
logradouros públicos pelos contrib
de unidades imobiliárias servidas iluminação
pública.
$S1º - O valor do rateio da Contribuição, apurado com base
no custeio anual do serviço de iluminação das vias e
logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes
de natureza industrial, comercial, residencial, serviços
públicos e poder público e será pago em 12 (doze)parcelas
mensais, fixadas no anexo I da presente lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PRLLLILALLLLLLLALLLLLLALLLLALLLLAAADADA GIGA L SD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
S2º — O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.5º. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica, emitida pela empresa
concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a
celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Art.6º - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as
normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município , inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Art.7º - O valor da contribuição de que trata esta Lei
Complementar será reajustado, na mesma ocasião e percentual
aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica,
utilizada pelas Centrais Elétrica de Santa Catarina - CELESC e
definida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2003.
Art.9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30(trinta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de dezembro de 2002.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de
Administração em 27/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RAMAL ALMA A ALMADA ALLRLLAADDRDDDLLDDD DDD
PREFEITURA DO MUNICÍP [
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO
| VALOR R$/MÊS
[O A 30 Kwh 0,00
(31 À 70 Kwh 0,00
71 A 100 Kwh | 2,68 |
[101 A 200 Kwh | 3,91
[201 A 500 Kwh 6,45 —
[501 A 1000 Kwh , 13,40
[ACIMA DE 1000 Kwh 22,33
Lo
| COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS
| PÚBLICOS
(0 A 30 Kwh | | 2,79
(31 À 50 Kwh 2,90
[51 A 100 Kwh, 3,01 |
[101 A 200 Kwh 4,51
[201 A 500 Kwh 10,27 |
[501 A 1000 Kwh 18,98
[ACIMA DE 1000 Kwh 37,96
[ PODERES PÚBLICOS
0 A 30 Kwh 1 6,02 |
31 A 50 Kwh | 6,62
'51 A 100 Kwh 11,16.
[101 A 200 Kwh 13,96 |
[201 A 500 Kwh 279
(501 A 1000 Kwh | 78,15 |
ACIMA DE 1000 Kwh | 101,59 |
| PRIMÁRIOS
[ATÉ 2000 Kwh ] — 49,13
[2001 A 5000 Kwh | 92,10
[5001 A 10000 Kwh 135,08
(10001 A 50000 Kwh 171,93
ACIMA DE 50000 Kwh 208,77
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGCIMF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IO DE CANOINHAS

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