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norma nº 667/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 667 / 1997
Date 1997-10-21
Ementa"DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR PROCESSOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES"
native_id962

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texto integral #

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E!
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |
RESOLUÇÃO nº 667, de 21/10/97
DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
INSTRUIR PROCESSOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º As proposições para doações de bens móveis e imóveis, de
propriedade do Município, bem como as concessões de auxílios e subvenções,
deverão ser instruídas com no mínimo os seguintes documentos e
procedimentos:
I - Cópia do alvará de funcionamento do beneficiado, quando se tratar
de empresa em funcionamento;
H - Certidão informando os valores de tributos Municipais recolhidos
nos últimos 12 (doze) meses;
HI - Certidão da divida ativa da Fazenda Municipal da empresa e de
todos os sócios cotistas do empreendimento beneficiado, quando for o caso.
IV - Estatuto ou contrato social e suas últimas alterações.
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de
outubro de 1997.
LOURIVAL JARSCHEL >
Publicada e registrada na Secre
de 1997.

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