| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7810/2002-7, COM A DEFESA CIVIL |
| native_id | 977 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Amww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, de 19/12/2002 HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº 7810/2002-7, COM A DEFESA CIVIL O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica Homologado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 7.810/2002-7, firmado com a Diretoria Estadual de Defesa Civil, com o objetivo de prorrogar a vigência pelo prazo de noventa dias. Art. 2º - As despesas constantes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de dezembro de 2002. + residente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19/12/2002. José Luiz Lacovicz -— Supenis de Secretaria