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norma nº 283/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 283 / 1999
Date 1999-04-19
EmentaCRIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA PROCESSAR E INSTRUIR DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Três de Maio, nº 150, Canoinhas, Santa Catarina - FONE/FAX : (047) 622-0791
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, de 19/04/1999.
Cria Comissão Processante para processar e instruir denúncia contra o Prefeito
Municipal de Canoinhas e dá outras providências.
O Povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereado-
res aprovou e eu, Fabiano Freitas, Presidente, sanciono e promulgo o presente
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica criada Comissão Processante com o fim de instruir denún-
cia apresentada contra o Sr. Prefeito Municipal de Canoinhas, Orlando Krautler,
pelo Vereador José Krauss, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito ins-
tituída pela Resolução n.º 722, de 30 de novembro de 1998.
Parágrafo único — O prazo para término dos trabalhos e votação do rela-
tório final, é de 90 (noventa) dias, contados da efetiva notificação do denuncia-
do.
Art. 2º - A Comissão Processante de que trata o presente Decreto Le-
gislativo é criada para processar o Sr. Prefeito Municipal, Orlando Krautler, pela
prática dos seguintes atos irregulares, constantes da denúncia :
a) Edição da Portaria n.º 409/98, subscrita pelo Sr. Prefeito Municipal e
pelo Sr. Secretário Elias Freiberg, autorizando a transposição de verbas fixadas
no orçamento municipal de 1998, sem autorização da Câmara de Vereadores.
b) inexistência de licitação por parte da municipalidade, na aquisição de
bens e serviços para realização da X FESMATE;
c) negativa do Sr. Prefeito Municipal em prestar contas a Câmara de Ve-
readores, com relação as receitas e despesas da X FESMATE, remetendo a
Câmara Municipal o respectivo balanço;
d) realização de obras fracionadas junto ao Parque de Exposições Ouro
Verde, em valores que ultrapassam aqueles dispensados de licitação, na forma
da Lei n.º 8.666, com nova redação dada aos seus arts. 23, incisos le ll e 24,
incisos le Il, pela Lei n.º 9.648, de 27/05/98.
Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Três de Maio, nº 150, Canoinhas, Santa Catarina - FONE/FAX : (047) 622-0791
e) contratação de Shows junto a empresa Nativo Show e Eventos, pela
importância de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), sem processo
licitatório, na forma prescrita no art. 2º da Lei n.º 8.666/93.
Art. 3º - A Comissão Processante ora criada é constituída de 3 (três)
membros, os quais foram sorteados nesta data entre os desimpedidos, passan-
do a constituir a Comissão os seguintes : Vereador Valdir Ecker, Presidente,
Vereador Milquíades da Cruz, Relator e Egon Leithold, Membro.
Art. 4º - A Comissão Processante deverá, durante o transcorrer do pro-
cesso, seguir o rito determinado pelo Art. 5º do Decreto-lei n.º 201 de
27/02/1967 e mais :
| - No prazo máximo de 5 (cinco) dias deverá a Comissão Processante
providenciar a notificação do denunciado, para que, no prazo de 10 (dez) dias
apresente defesa prévia e as provas que pretende produzir;
Il — transcorrido o prazo do inciso anterior, a Comissão em 5 (cinco) dias,
emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia,
se opinar pelo prosseguimento, designará desde logo o início da instrução e
promoverá os atos, diligências e audiências que forem necessários para o de-
poimento do denunciado, inquirição de testemunhas e colheita das demais pro-
vas que forem deferidas, se opinarem pelo arquivamento, será submetido o pa-
recer à deliberação do Plenário, o qual pela maioria dos presentes, aceitará ou
não o arquivamento, se o Plenário deliberar pelo prosseguimento, a Comissão
Processante designará desde logo o início da instrução e promoverá os atos,
diligências e audiências que forem necessários para o depoimento do denunci-
ado, inquirição de testemunhas e colheita das demais provas que forem deferi-
das;
HI — o denunciado deverá ser intimado para todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituído, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do ato, sendo-lhe facultado assistir às audi-
ências e diligências, apresentar requerimentos, apresentar quesitos, formular
perguntas e reperguntas pertinentes à acusação e à defesa;
IV — encerrada a instrução, a Comissão Processante abrirá vistas do pro-
cesso ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, transcor-
rido tal prazo, com ou sem apresentação das razões finais pelo denunciado,
emitirá o seu parecer final, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação
de Sessão Extraordinária para julgamento.
Art. 5º - A Sessão de Julgamento somente poderá ser instalada com a
presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e após ins-
talada, observará a prática dos seguintes atos :
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Três de Maio, nº 150, Canoinhas, Santa Catarina - FONE/FAX : (047) 622-0791
| — Leitura integral do processo pelo Relator da Comissão Processante
ou pelo Secretário da Câmara;
Il — será aberta a palavra aos vereadores que solicitarem, pelo prazo má-
ximo de 15 (quinze) minutos, para que se manifestem sobre o processo;
Ill — será concedida a palavra, ao denunciado ou seu procurador, para
produzir defesa oral, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas;
IV — apresentada ou não defesa oral pelo denunciado ou seu procurador,
passar-se-á a votação nominal dos vereadores desimpedidos, sobre cada uma
das infrações articuladas na denuncia, sendo necessário para condenação do
denunciado o voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara de Vereado-
res, no mínimo em relação a uma das denuncias apresentadas.
V — concluída a votação pelo Plenário, o Presidente da Mesa proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar a respectiva ata circunstanciada, con-
signando a votação nominal dos Vereadores sobre cada infração articulada na
denúncia, e, sendo condenatória a deliberação, promulgará o competente De-
creto Legislativo e o fará publicar regularmente, considerando-se cassado o
mandato do condenado; se o resultado for absolutório, o Presidente da Mesa
determinará o arquivamento do processo;
VI — em qualquer dos casos do inciso anterior, resultado condenatório ou
absolutório, o Presidente da Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento
a Justiça Eleitoral.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Canoinhas, SC., 19 de abril de 1999.
Egon Leithold
1º Secretário

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