| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | HOMOLOGA ACORDO DA LEI Mº 3.141/2000 |
| native_id | 980 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, de 31/10/2000 HOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.141/2000 O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: Ar. 1º Fica homologado conforme requerido na Lei nº 3.141, de 17/04/2000, o Termo de Compensação firmados entre o Município e Jones Abrahão Seleme, em 23 de outubro de 2000, sendo compensada a dívida do Município referente a 61 tubos de concreto de 1,5 m de diâmetro por R$ 13.458,00 em tributos referentes ao IPTU dos exercícios de 1997 à 1999. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão DECRETO LEGISLATIVO por conta das dotações do orçamento. | Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua j publicação, revogadas as disposições em contrário. | Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de canas em 31 de outubro de 2000. DA Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31/10/2000. z Lacovicz Supervisgr de Secretaria