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norma nº 341/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 341 / 2000
Date 2000-10-31
EmentaHOMOLOGA ACORDO DA LEI Mº 3.141/2000
native_id980

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, de 31/10/2000
HOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.141/2000
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
Ar. 1º Fica homologado conforme requerido na Lei nº 3.141, de
17/04/2000, o Termo de Compensação firmados entre o Município e Jones
Abrahão Seleme, em 23 de outubro de 2000, sendo compensada a dívida do
Município referente a 61 tubos de concreto de 1,5 m de diâmetro por R$ 13.458,00
em tributos referentes ao IPTU dos exercícios de 1997 à 1999.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
DECRETO LEGISLATIVO
por conta das dotações do orçamento.
| Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
j publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de canas em 31 de
outubro de 2000.
DA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 31/10/2000.
z Lacovicz
Supervisgr de Secretaria

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