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norma nº 12/2017

Tipo Atas
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 055/2017
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e um dias de março de 2017, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan
Karuncho, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela
unanimidade EXPEDIENTE: Ofício nº 044/2017, de origem Executiva,
encaminhando mensagem. Projeto de Lei no 38/2017 que "Abre crédito
adicional através do superavit financeiro". Ofício nº 047/2017, de origem
Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 040/2017, que “Autoriza
a alienar terreno e dá outras providências”. Ofício nº 041, de origem Executiva,
comunicando o sancionamento do Projeto de Lei nº 024/2017. Ofício nº 042, de
origem Executiva, comunicando o sancionamento dos Projeto de Lei nº 127 e
160/2016 e dos 020 e 025/2017. Comunicado nº 20500, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, comunicando a liberação de recursos.
Requerimento nº 153/2017 de autoria do edil Coronel Mário, que após ouvido o
Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, tendo em vista que a Lei
Federal nº 12.305/2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
estabelecendo que os municípios devessem elaborar seus planos municipais para
tratamento de resíduos sólidos para conseguirem recursos federais nessa área
de limpeza urbana. E sabendo que o município elaborou um termo de Referencia
para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e
nomeou uma comissão de fiscalização através da Portaria nº 479/2013. Vem por
meio respeitosamente requerer: a) Se foi contrata empresa de consultoria
especializada conforme estipulada no termo de referencia para elaboração do
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólida; b) Se a empresa
contratada elaborou o os estudos necessários para o Plano Municipal de Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos; c) Se com base nos estudo realizada pela
empresa contratada o município de fato elaborou o Plano Municipal de Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos, em caso contrário como está o andamento para
apresentar o Plano citado. d) Que seja aditada nova Portaria em substituição a
Portaria nº 479/2013 que nomeou uma comissão de fiscalização, bem como
informar a esta Casa de Leis a composição da nova comissão. Requerimento nº
154/2017, de autoria da edil Norma Pereira, vem à presença de V. Exa., propor
seja encaminhado ofício à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, solicitando informações sobre a renovação/reativação do
conselho de turismo, bem como indicação de um servidor para integrar a
comissão do conselho do Vale do Contestado, em face da prorrogação do prazo
para inscrição de projetos, Portaria 182/2016, que irá até 31/03/2017, do
Ministério do turismo. Requerimento nº 155/2017, de autoria da edil Norma
Pereira, vem à presença de V. Exa., propor seja encaminhado ofício ao Senhor
Folha nº 056/2017
Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do Departamento Estadual de
Infraestrutura - DEINFRA, com sede em Florianópolis-SC, solicitando
providencias urgentes na recuperação da Rodovia SC 477, que liga o município
de Canoinhas à BR 116, com recapeamento asfáltico, uma vez que a situação é
catastrófica, não sendo mais viável operações paliativas como denominada "tapa
buracos”, situação que está acarretando riscos de toda a ordem, inclusive de
morte, aos que nela transitam, bem como prejuízos com a manutenção dos
veículos pesados e leves que tem a sua suspensão, pneus, rodas e etc
danificados. Da mesma forma, que sejam tomadas providencias urgentes com a
manutenção e recuperação do acostamento do mesmo trecho da SC 477, uma
vez que o “mato” já invade a pista e os transeuntes que se dirigem à escola, ou
para as lavouras de carroça, de bicicleta ou a pé, tem dificuldades de se
locomover pelo local e são obrigados a frequentemente transitarem pela própria
via asfáltica, correndo risco de atropelamento pelos veículos que trafegam
muitas vezes desviando buracos e ou em velocidade não compatível. Solicita
ainda informações sobre o estudo proposto na Assembleia Legislativa para
federalizar a Rodovia SC 477, se de fato foi feito este estudo e se o Governo
Federal tem eventual interesse na federalização. Indicações nº 093, 094,
095/2017 de autoria dos edis Ivan Karuncho, Chico Mineiro, Coronel Mário e
Zenici Dreher, que solicitam aos Excelentíssimos Senhores Maurício Eskudlark,
Nilso Berlanda e Natalino Lázare, Deputados Estaduais, a liberação de recursos
financeiros junto ao Governo do Estado, visando atender a Secretaria de Obras
e Infraestrutura, para serem utilizados no saneamento básico do município,
sendo aprovado pela unanimidade. Indicação nº 096/2017, de autoria do
edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, ver da
possibilidade de consertar uma boca de lobo na esquina da rua Major Vieira e a
rua Agenor Fábio Gomes. Indicação nº 097/2017, de autoria do edil Chico
Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar, cascalhar e
fazer a limpeza dos bueiros na rua Guilherme Gonchorovski, trecho entre a rua
Bernardo Olsen até a rua Henrique Sorg. Indicação nº 098/2017, de autoria do
edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento,
que seja revista a parte elétrica da Praça Francisco Timóteo Bojarski. Indicação
nº 099/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, que determine a empresa
responsável pela Iluminação Pública do município, a substituição de lâmpadas
em vários logradouros públicos do município, as quais se encontram queimadas,
considerando que ocorre a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (COSIP) e é direito que as pessoas possuam uma
Iluminação Pública de qualidade. Indicação nº 100/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, a
poda das árvores localizadas na Rua Barão do Rio Branco, frente à GERED,
próximo à faixa de pedestres, da Escola de Educação Básica João José de Souza
Folha nº 057/2017
Cabral. Indicação nº 101/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, que
determine ao setor competente para que sejam colocadas três luminárias na rua
Amandus Vitor Jantsch, bairro Boa Vista. Indicação nº 102/2017, de autoria do
edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan,
fazer a fiscalização dos caminhões que transitam no centro da cidade. Indicação
nº 103/2017, de autoria da edil Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, à Senhora Vivianne Collares,
Secretária de Planejamento e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária
de Saúde, para que executem fiscalização minuciosa nas edificações novas da
Secretaria Municipal de Saúde, UPA (Unidade de Pronto Atendimento),
Policíclica, CAPS, Unidade Básica de Saúde do Alto da Tijuca e Unidade Básica de
Saúde do Alto das Palmeiras. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra a
vereadora Norma Pereira agradeceu a empresa Quantum pela recolocação das
lâmpadas que ela havia solicitado, tendo recebido elogio do edil Chico Mineiro.
Usou da palavra a Vereadora Telma Bley pedindo indicação ao Prefeito Municipal
e a Secretária de Planejamento Viviane Collares, e a Secretária de Saúde para
fiscalizar as obras como o Caps, a Unidade de Pronto Atendimento Municipal,
Policlínica, e as unidades que iram ser inauguradas como a unidade básica do
Alto da Tijuca e da Água Verde, pois essas obras tem garantia e estão no dentro
do prazo de garantia mas se encontram com vários problemas de infiltração e
outros problemas como defeito em janelas e portas e a empresa construtora tem
o dever de consertar pois a obra está dentro da garantia. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o vereador Coronel Mário, pediu a inclusão dos Projeto de Lei nº
027/2017 em 1º votação, e a inclusão do projeto 039/17 em 2º votação na ordem
do dia, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e
última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 039/2017, que “Concede reposição salarial aos Conselheiros
Tutelares e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade com
a emenda substitutiva dos Vereadores Paulo Glinski e Telma Bley.
Entraram em segunda e ultima discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 22/2017 que "Veda tráfego de caminhões e
veículos pesados no Residencial Nossa Senhora Aparecida localizado no Bairro
Piedade, em Canoinhas/SC", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 027/2017, "Que concede reposição salarial aos médicos
plantonistas”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 153/2017 de autoria do edil Coronel Mário,
que após ouvido o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, tendo em vista
que a Lei Federal nº 12.305/2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos
Folha nº 058/2017
Sólidos, estabelecendo que os municípios devessem elaborar seus planos
municipais para tratamento de resíduos sólidos para conseguirem recursos
federais nessa área de limpeza urbana. E sabendo que o município elaborou um
termo de Referencia para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
dos Resíduos Sólidos e nomeou uma comissão de fiscalização através da Portaria
através nº 479/2013. Vem por meio respeitosamente requerer: a) Se foi contrata
empresa de consultoria especializada conforme estipulada no termo de
referencia para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos
Sólida; b) Se a empresa contratada elaborou o os estudos necessários para o
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos; c) Se como base nos
estudo realizada pela empresa contratada o município de fato elaborou o Plano
Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, em caso contrário como
está o andamento para apresentar o Plano citado. d) Que seja aditada nova
Portaria em substituição a Portaria nº 479/2013 que nomeou uma comissão de
fiscalização, bem como informar a esta Casa de Leis a composição da nova
comissão, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 154/2017, de autoria da edil Norma
Pereira, vem à presença de V. Exa., propor seja encaminhado ofício à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, solicitando informações sobre a
renovação/reativação do conselho de turismo, bem como indicação de um
servidor para integrar a comissão do conselho do Vale do Contestado, em face
da prorrogação do prazo para inscrição de projetos, Portaria 182/2016, que irá
até 31/03/2017, do Ministério do turismo, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
155/2017, de autoria da edil Norma Pereira, vem à presença de V. Exa., propor
seja encaminhado ofício ao Senhor Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do
Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede em
Florianópolis-SC, solicitando providencias urgentes na recuperação da Rodovia
SC 477, que liga o município de Canoinhas à BR 116, com recapeamento asfáltico,
uma vez que a situação é catastrófica, não sendo mais viável operações paliativas
como denominada “tapa buracos”, situação que está acarretando riscos de toda
a ordem, inclusive de morte, aos que nela transitam, bem como prejuízos com a
manutenção dos veículos pesados e leves que tem a sua suspensão, pneus, rodas
e etc danificados. Da mesma forma, que sejam tomadas providencias urgentes
com a manutenção e recuperação do acostamento do mesmo trecho da SC 477,
uma vez que o “mato” já invade a pista e os transeuntes que se dirigem à escola,
ou para as lavouras de carroça, de bicicleta ou a pé, tem dificuldades de se
locomover pelo local e são obrigados a frequentemente transitarem pela própria
via asfáltica, correndo risco de atropelamento pelos veículos que trafegam
muitas vezes desviando buracos e ou em velocidade não compatível. Solicita
ainda informações sobre o estudo proposto na Assembleia Legislativa para
federalizar a Rodovia SC 477, se de fato foi feito este estudo e se o Governo
Federal tem eventual interesse na Federalização, sendo aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Chico
Mineiro falou a respeito do trânsito de Canoinhas, que está muito mal
organizado pois ele Filmou na manha de hoje vários caminhões pesados perdidos
Folha nº 059/2017
no centro de Canoinhas, e nenhum agente de trânsito para orientar. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia 27 de março de 2017, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada vai assinada.
Wilmar-Sudoski
Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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