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norma nº 11/2017

Tipo Atas
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 050/2017
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte dias de março de 2017, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima,
Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho,
Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro
de presença O comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião
anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade
EXPEDIENTE: Ofícios no 38 e 43/2017, de origem Executiva, encaminhando
mensagens em regime de urgência. Projeto de Lei no 36/2017 que "Abre crédito
adicional através da anulação de dotações orçamentárias e dá outras
providências". Projeto de Lei no 37/2017 que “Extingue e cria cargos de
provimento em comissão, altera remuneração de cargos de provimento em
comissão e dá outras providências”. Ofício no 53/2017, do Gabinete do Prefeito,
em resposta ao Requerimento no 104/2017 de autoria da edil Telma Bley. Ofício
no 38/2017, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento no 105/2017 de autoria da edil Camila Lima. Ofício nº 048/2017,
de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 039/2017, que
“Concede reposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”
Ofício no 58/2017, do Gabinete do Prefeito, agradecendo ao edil Paulo Glinski
por aceitar O convite que recebeu para exercer à função de “Líder de Governo na
Câmara”. Requerimento nº 149/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Tiago Rodrigo Holler, Supervisor de
Canais da Caixa Econômica Federal, solicitando ver da possibilidade de abertura
de uma casa lotérica no bairro Jardim Esperança no município de Canoinhas.
Requerimento nº 150/2017 de autoria da edil Zenici Dreher, vem à presença de V.
Exa. propor seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
Educação, Considerando LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 — que
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
observa-se na descrição detalhada do cargo de Monitor de Educação Infantil em
comparação com os demais cargos, que as atividades previstas para O cargo de
Monitor de Educação Infantil, foram analisadas pelo Grupo de Estudos de
Monitores, desde meados de 2016, considerando a Lei Municipal e a prática
profissional no dia a dia, sendo assim, percebem-se atividades que deveriam ser
comuns a todos os cargos, outras que deveriam ser extintas e outras em que à
redação deve ser melhoradas e/ou reelaboradas para garantir os direitos destes
profissionais e principalmente das crianças que são atendidas nos Centros de
Educação Infantil - CEI's do município de Canoinhas. Nesse sentido, requer que
seja instituída uma Comissão Especial, com a participação de representantes
destes trabalhadores, para que sejam revistas as atribuições previstas na
descrição detalhada deste cargo que é de suma importância para garantir O
trabalho de excelência nos CEI's e satisfação da equipe. Requerimento,nº
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Folha nº 051/2017
151/2017, de autoria da edil Zenici Dreher, vem à presença de V. Exa., propor
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, considerando
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 - que DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com relação ao cargo de
Monitor de Educação Infantil, no que se refere à progressão funcional, os
requerimentos foram analisadas pelo Grupo de Estudos de Monitores, desde
meados de 2016, considerando a Lei Municipal e protocolos, nos últimos anos,
observou-se que profissionais do mesmo cargo, que concluíram o mesmo curso
de magistério por exemplo, não tiveram tratamento igualitário ao protocolar
pedido de progressão Funcional assim como não tiveram acesso ao parecer
jurídico que negou este direito. Nesse sentido, requer que sejam levantados
estes dados, que sejam utilizados os mesmo critérios e que sejam transparentes
os pareceres relacionados, assim como, que sejam garantidos os direitos
relacionados à progressão funcional por titulação e/ou por cursos de
aperfeiçoamento e demais direitos previstos nesta lei, de forma igualitária.
Requerimento nº 152/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr Secretário de Estado da Saúde, Vicente
Caropreso, para que ocorra de fato e de direito a instalação de uma Unidade
Coletora com a instalação de uma agência transfusional no município de
Canoinhas, bem como a construção de um espaço exclusivo por parte do Estado
para o uso do HEMOSC, dentro de critérios técnicos e legais que envolvem este
empreendimento. Indicação nº 085/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e
a Empresa Volpesa, ver da possibilidade de terminar as calçadas e consertar
buracos na rua Reneau Cubas, bairro Industrial |. Indicação nº 086/2017 de
autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do
Detracan, a instalação de dois redutores de velocidade, sendo um na rua Feres
João Sfair, em frente a residencia de número 160, e outro na rua Saulo de
Carvalho, em frente ao Marques Cabeleireiro, bairro Jardim Esperança. Indicação
nº 087/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, a reforma do pavimento da área de estacionamento da Rua
12 de setembro, fundos da Igreja Matriz Cristo Rei. Indicação nº 088/2017, de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, que determine ao setor competente para seja
feita a manutenção dos banheiros públicos do município. Indicação nº 089/2017,
de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, a poda das árvores localizadas na Rua Paula Pereira frente a
Companhia da Malha, entrada da faixa de pedestres. Indicação nº 090/2017 de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Folha nº 052/2017
Planejamento, a identificação urgente dos novos pontos de ônibus da Rua
Major Vieira, “Terminal Urbano”. Indicação nº 091/2017, de autoria do edil
Coronel Mário, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras,
solicitando urgente que seja realizada uma Operação Tapa Buracos, nas vias
públicas do município, principalmente na área central. Indicação nº 092/2017 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, que em parceria com o Governo do Estado e com o município de
Três Barras, seja desenvolvido estudo e projeto para a construção de uma ponte
sobre o Rio Canoinhas, ligando o Distrito do Campo da Água Verde com o Distrito
de São Cristóvão. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar
sudoski comentou sobre a indicação e parabenizou do vereador Paulo Glinski
pela indicação para líder do governo, bem como apoiou a escolha do Prefeito.
Também falou a respeito de sua indicação pedindo ao executivo municipal
estudo em parceria com a Secretaria de Planejamento e o Governo Municipal de
Três Barras, para construção de uma ponte sobre o Rio Canoinhas, ligando o
Distrito do Campo da Água Verde com o Distrito de São Cristóvão. ORDEM DO
DIA: Com a palavra o Vereador Coronel Mário pediu a inclusão do projeto de Lei
nº 039/2017, em regime de urgência e em primeira votação, sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal, ao Projeto de Lei nº
030/2017, que “Autoriza a baixa na restrição constante na matricula do imóvel nº
4.993, do CRI, pertencente à Industria Ervateira Ewaldo Zipperer Ltda”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 031/2017, que “Institui a
prevenção e cuidados à saúde do homem”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
nº 033/2017, que “Altera o 8 2º do Art. 1º da Lei nº 45.581/2015”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 039/2017, que “Concede
reposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento nº 149/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Tiago Rodrigo Holler, Supervisor de Canais da
Caixa Econômica Federal, solicitando ver da possibilidade de abertura de uma
casa lotérica no bairro Jardim Esperança no município de Canoinhas, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 150/2017 de autoria da edil Zenici Dreher, vem à presença de V.
Exa. propor seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
Educação, Considerando LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 — que
F
Folha nº 053/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
observa-se na descrição detalhada do cargo de Monitor de Educação Infantil em
comparação com os demais cargos, que as atividades previstas para o cargo de
Monitor de Educação Infantil, Foram analisadas pelo Grupo de Estudos de
Monitores, desde meados de 2016, considerando a Lei Municipal e a prática
profissional no dia a dia, sendo assim, percebem-se atividades que deveriam ser
comuns a todos os cargos, outras que deveriam ser extintas e outras em que a
redação deve ser melhoradas e/ou reelaboradas para garantir os direitos destes
profissionais e principalmente das crianças que são atendidas nos Centros de
Educação Infantil - CEI's do município de Canoinhas. Nesse sentido, requer que
seja instituída uma Comissão Especial, com a participação de representantes
destes trabalhadores, para que sejam revistas as atribuições previstas na
descrição detalhada deste cargo que é de suma importância para garantir o
trabalho de excelência nos CEI's e satisfação da equipe, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
151/2017, de autoria da edil Zenici Dreher, vem à presença de V. Exa., propor
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, considerando
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 — que DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com relação ao cargo de
Monitor de Educação Infantil, no que se refere à progressão funcional, os
requerimentos foram analisadas pelo Grupo de Estudos de Monitores, desde
meados de 2016, considerando a Lei Municipal e protocolos, nos últimos anos,
observou-se que profissionais do mesmo cargo, que concluíram o mesmo curso
de magistério por exemplo, não tiveram tratamento igualitário ao protocolar
pedido de progressão Funcional assim como não tiveram acesso ao parecer
jurídico que negou este direito. Nesse sentido, requer que sejam levantados
estes dados, que sejam utilizados os mesmo critérios e que sejam transparentes
os pareceres relacionados, assim como, que sejam garantidos os direitos
relacionados à progressão funcional por titulação e/ou por cursos de
aperfeiçoamento e demais direitos previstos nesta lei, de forma igualitária,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 152/2017, de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr Secretário de Estado da Saúde, Vicente
Caropreso, para que ocorra de fato e de direito a instalação de uma Unidade
Coletora com a instalação de uma agência transfusional no município de
Canoinhas, bem como a construção de um espaço exclusivo por parte do Estado
para o uso do HEMOSC, dentro de critérios técnicos e legais que envolvem este
empreendimento, sendo aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski agradecendo ao executivo municipal e
os vereadores e confiança em lhe indicar como líder do governo. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
Folha nº 054/2017
marcando outra em regime ordinário para o dia 21 de março de 2017, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada vai assinada.
AT
>> Wilmar Sudoski
Presidente
NL DUMUM
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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