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norma nº 9/2017

Tipo Atas
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 040/2017
Ata da nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente
a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de
Canoinhas. Aos treze dias de março de 2017, às dezenove horas, na sede da
Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro,
Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma Pereira,
Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o
comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma
colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade EXPEDIENTE: Ofício no
2465, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina —- TCE/SC,
encaminhando as contas de 2015 da Prefeitura. Projeto de Lei no 033/2017, que
“Altera o 8 2º do Art. 1º da Lei no 5.581/2015”, de autoria do Vereador Wilmar
Sudoski. Projeto de Lei no 035/2017, que “Autoriza a instituir o Programa
Psicossocial para Crianças e Adolescentes”, de autoria da Vereadora Zenici
Dreher. Requerimento nº 119/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal de Canoinhas, solicitando que o executivo municipal adote as medidas
legais necessárias para promover a reabertura da Rua Adão Tyzka, no trecho
entre a rua Álvaro Soares Machado até a Avenida Senador Ivo de Aquino.
Requerimento nº 120/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações sobre a previsão de funcionamento do
Mercado Público Municipal e solicitando ainda que provisoriamente enquanto
não temos a obra concluída possa providenciar barracas pré fabricadas e
banheiros aos comerciantes da feira ou até mesmo que eles possam montar a
feira na Praça do Centenário ao lado da Igreja Matriz. Requerimento nº
121/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas,
solicitando cópia da relação dos imóveis em comodato ou doados por cessão de
uso a empresas nos últimos dez anos e respectivos contratos. Requerimento nº
122/2017, de autoria de toda a edilidade, após ouvido o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada correspondência
parabenizando a Diretoria do Canoinhas Tênis Clube, pelo belíssimo evento
realizado em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Requerimento nº
123/2017, de autoria da edil Telma Bley, propor seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, que embora não
haja uma igualdade no recebimento de adicional de insalubridade para os
agentes comunitários de saúde, fato este que foi estratificado pela justiça do
trabalho caracterizando tratamento diferenciado entre os mesmos,
descontentamento com a administração municipal, mesmo que este órgão não
tenha qualquer responsabilidade sobre essa decisão, solicitamos que o Poder
Executivo viabilize através dos tramites legais esse adicional de insalubridade
para todos os agentes comunitários de saúde, gerando a isonomia para a classe.
Requerimento nº 124/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal de Canoinhas, solicitando informações se há previsão para o
Folha nº 041/2017
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude. Requerimento nº
125/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado aos
Senhores Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina MOÇÃO DE
REPUDIO, à PEC nº 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados,
especialmente no que se refere a idade mínima de aposentadoria, aposentarias
especiais e rurais. Indicação nº 059/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, para que promovam as
medidas necessárias no sentido de realização de projeto e obtenção de recursos
federais ou estaduais, no montante de R$ 800.000,00, para a construção de um
ginásio de esportes na localidade de Rio do Pinho. Indicação nº 060/2017, de
autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de
Planejamento, para a colocação de mais uma luminária no poste localizado na
Rua Álvaro Soares Machado, em frente a Igreja, direcionando a mesma no
sentido “Igreja”, bem como a colocação de mais uma luminária no poste
localizado no Pátio do CEI Ico Costa, direcionando a mesma no sentido contrário
a luminária já existe. Indicação nº 061/2017, de autoria do edil Chico Mineiro,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
ver da possibilidade da instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça
Francisco Timóteo Bojarski, localizada na rua São José esquina com a rua
Nery Waltrick. Indicação nº 062/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar, cascalhar ou colocar brita
na rua Ernesto Numberg, Alto da Tijuca. Indicação nº 063/2017, de autoria do
edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, notificar
o proprietário do terreno da rua Álvaro Soares Machado, próximo a Escola José
de Souza Cabral, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 064/2017, de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, notificar o proprietário do terreno da rua Três de Maio, próximo a
Secretaria de Educação, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 065/2017,
de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, fazer a limpeza da Praça João Abrão Seleme, localizada na rua Reneau
Cubas e ver da possibilidade de instalar uma Academia ao Ar Livre. Indicação nº
066/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, ver da possibilidade de adquirir mudas de cerejeiras e fazer o plantio
nas calçadas do município. Indicação nº 067/2017, de autoria do edil Ivan
Karuncho,que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que
sejam tomadas as providências necessárias para o calçamento da rua José
Samuel Schmidt e da rua Alvino Volkmann, no Alto da Tijuca. Indicação nº
Folha nº 042/2017
068/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival
Schipitoski, Diretor do Detracan, a colocação de placas sinalizando curvas e
placas de limite de velocidade, na rua Wendelin Metzger, até a UNC. Indicação nº
069/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, a melhoria da Estrada Geral da localidade de Rio da Areia do
Meio, no trecho compreendido entre a Residência da Família Moissa até a
Residência da Família Artner. Indicação nº 070/2017, de autoria do edil Coronel
Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a melhoria da Rua
Alfredo Back, na parte mais alta da rua. Indicação nº 071/2017, de autoria do edil
Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, fazer o
conserto de buraco de uns três metros de profundidade na rua João Muller, logo
após a BR280. Indicação nº 072/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, realizar aterro para o escoamento
das águas na rua Bento de Lima início da rua AdolFo Bading. Indicação nº
073/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival
Schipitoski, Diretor do Detracan, a instalação de uma lombada na rua Marechal
Deodoro, mas proximidades da residencia de número 554. Indicação nº
074/2017 de autoria da edil Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, aumentar o estoque de complemento
alimentar sustagem para pacientes oncológicos. Indicação nº 075/2017, de
autoria da edil Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, que viabilize uma comissão multidisciplinar
coordenada por um profissional de advocacia para atualizar/adequar o Estatuto
dos Servidores Públicos de Canoinhas, bem como incluir estudo para aplicar o
plano de cargos e salários para o funcionalismo. Indicação nº 076/2017 de
autoria dos edis Paulo Glinski e Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Collares,
Secretária de Planejamento, a instalação de abrigos de passageiros na sede do
Distrito de Marcílio Dias. PEQUENO EXPEDIENTE: Coma palavra o edil Chico
Mineiro Falou de sua indicação para adquirir mudas de cerejeiras e fazer o plantio
nas calçadas do município. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski também
justificou sua indicação solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
da Educação do município, que promovam as medidas necessárias no sentido de
realização de projetos e obtenção de recursos federais ou estaduais, no
montante de R$ 800,000,00 para a construção de um ginásio de esportes na
localidade de Rio do Pinho. O vereador ainda falou da sua indicação que aonde
solicita a secretaria de planejamento a colocação de mais uma luminária no poste
localizado na Rua Álvaro Soares Machado, em frente a Igreja, direcionando a
mesma no sentindo “Igreja”, bem como a colocação de mais uma luminária no
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Folha nº 043/2017
poste localizado no Pátio do CEI Ico Costa, direcionando a mesma no sentindo
contrário a luminária já existente. O vereador Paulo Glinski ainda pediu uma
indicação verbal solicitando a instalação de abrigos de passageiros na sede do
Distrito de Marcílio Dias, pois é grande a dificuldade dos moradores
principalmente dos alunos que dependem do ônibus e não tem onde se abrigar
principalmente em dias de chuva. Usou da palavra a Vereadora Telma Bley
pedindo para assinar junto à indicação. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski também comentou sobre suas indicações, sendo uma delas para a
secretaria de obras com a finalidade de realizar aterro para o escoamento das
águas na rua Bento de Lima inicio da Rua Adolfo Bading. GRANDE EXPEDIENTE:
Fez uso da Tribuna livre o representante dos trabalhadores rurais o senhor
Romoaldo Stein, que veio falar sobre o repúdio a PEC 287/2016 que trata da
reforma da previdência. Com a palavra a vereadora Norma também falou que
propôs uma moção de repúdio a PEC 287/2016, no que se refere a idade mínima
de aposentadoria, aposentadorias especiais e rurais. Informou que da forma que
essa PEC está sendo proposta não tem como dá certo pois é um absurdo o que
estão tentando fazer. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski, também falando
a respeito da PEC e fez uma indagação porque a reforma não começa pelos
salários dos funcionários do congresso, pois do jeito que está sendo proposto só
o trabalhador que ganha os pequenos salários que serão prejudicados. Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski também se posicionou contra e falou que
não é o trabalhador que está quebrando o INSS. Usou da palavra a Vereadora
Telma Bley, parabenizou o senhor Romoaldo pela vinda a essa casa de leis e por
seu trabalho e falou que quando trabalhou na área da saúde teve contato com
trabalhadores rurais de dezessete anos com escoliose na coluna e que é
impossível um agricultor aguentar até os 65 anos o trabalho puxado. Lamentou
que infelizmente as leis são feitas por quem não vive a realidade do dia a dia dos
trabalhadores. Usou da palavra o Vereador Paulinho Basílio, parabenizando o
senhor Romoaldo e falou que enquanto o mesmo explanava enviou uma
mensagem ao deputado Mauro Mariani, que informou que o mesmo já assinou a
emenda contra a PEC. Na sequencia ainda fez um apelo que cada um pressione
seu deputado e que defendam emendas contra a PEC 287/2016. ORDEM DO DIA:
Com a palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou a retirada da ordem do dia do
Projeto de Lei nº 194/2016, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei
no 23/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder comodato de
bens móveis e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de
Desenvolvimento Municipal, ao Projeto de Lei nº 193/2016, que "Autoriza o
Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro
para o município, a área de ruas pertencentes a João Drosdek e Mara Regina
Ferreira Matos Drosdek, e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade, Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Folha nº 044/2017
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal, ao Projeto de Lei no
003/2017, que “Autoriza a desapropriar por interesse público, sem ônus
financeiro para o Município, área de terras pertencente ao Sr. Waldir Jatsch e
outros e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no
22/2017 que "Veda tráfego de caminhões e veículos pesados no Residencial
Nossa Senhora Aparecida localizado no Bairro Piedade, em Canoinhas/SC", sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 119/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal de Canoinhas, solicitando que o executivo municipal adote as medidas
legais necessárias para promover a reabertura da Rua Adão Tyzka, no trecho
entre a rua Álvaro Soares Machado até a Avenida Senador Ivo de Aquino, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 120/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informações sobre a previsão de funcionamento do
Mercado Público Municipal e solicitando ainda que provisoriamente enquanto
não temos a obra concluída possa providenciar barracas pré fabricadas e
banheiros aos comerciantes da Feira ou até mesmo que eles possam montar a
feira na Praça do Centenário ao lado da Igreja Matriz, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
121/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas,
solicitando cópia da relação dos imóveis em comodato ou doados por cessão de
uso a empresas nos últimos dez anos e respectivos contratos, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
122/2017, de autoria de toda a edilidade, após ouvido o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, fequerem que seja encaminhada correspondência
parabenizando a Diretoria do Canoinhac Tênie Clube, pelo belíssimo evento
realizado em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
123/2017, de autoria da edil Telma Bley, propor seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, que embora não
haja uma igualdade no recebimento de adicional de insalubridade para os
agentes comunitários de saúde, fato este que Foi estratificado pela justiça do
trabalho caracterizando tratamento diferenciado entre os mesmos,
descontentamento com a administração municipal, mesmo que este órgão não
tenha qualquer responsabilidade sobre essa decisão, solicitamos que o Poder
Executivo viabilize através dos tramites legais esse adicional de insalubridade
para todos os agentes comunitários de saúde, gerando a isonomia para a classe,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 124/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja .
Folha nº 045/2017
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito
Municipal de Canoinhas, solicitando informações se há previsão para o
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
125/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado aos
Senhores Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina MOÇÃO DE
REPÚDIO, à PEC nº 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados,
especialmente no que se refere a idade mínima de aposentadoria, aposentarias
especiais e rurais, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 14 de março de 2017, às dezenove horas. E,
para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada.
“7 Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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