| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Folha nº 040/2017 Ata da nona reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias de março de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade EXPEDIENTE: Ofício no 2465, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina —- TCE/SC, encaminhando as contas de 2015 da Prefeitura. Projeto de Lei no 033/2017, que “Altera o 8 2º do Art. 1º da Lei no 5.581/2015”, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Projeto de Lei no 035/2017, que “Autoriza a instituir o Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes”, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Requerimento nº 119/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando que o executivo municipal adote as medidas legais necessárias para promover a reabertura da Rua Adão Tyzka, no trecho entre a rua Álvaro Soares Machado até a Avenida Senador Ivo de Aquino. Requerimento nº 120/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de funcionamento do Mercado Público Municipal e solicitando ainda que provisoriamente enquanto não temos a obra concluída possa providenciar barracas pré fabricadas e banheiros aos comerciantes da feira ou até mesmo que eles possam montar a feira na Praça do Centenário ao lado da Igreja Matriz. Requerimento nº 121/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando cópia da relação dos imóveis em comodato ou doados por cessão de uso a empresas nos últimos dez anos e respectivos contratos. Requerimento nº 122/2017, de autoria de toda a edilidade, após ouvido o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada correspondência parabenizando a Diretoria do Canoinhas Tênis Clube, pelo belíssimo evento realizado em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Requerimento nº 123/2017, de autoria da edil Telma Bley, propor seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, que embora não haja uma igualdade no recebimento de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, fato este que foi estratificado pela justiça do trabalho caracterizando tratamento diferenciado entre os mesmos, descontentamento com a administração municipal, mesmo que este órgão não tenha qualquer responsabilidade sobre essa decisão, solicitamos que o Poder Executivo viabilize através dos tramites legais esse adicional de insalubridade para todos os agentes comunitários de saúde, gerando a isonomia para a classe. Requerimento nº 124/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando informações se há previsão para o Folha nº 041/2017 funcionamento do Conselho Municipal da Juventude. Requerimento nº 125/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado aos Senhores Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina MOÇÃO DE REPUDIO, à PEC nº 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere a idade mínima de aposentadoria, aposentarias especiais e rurais. Indicação nº 059/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, para que promovam as medidas necessárias no sentido de realização de projeto e obtenção de recursos federais ou estaduais, no montante de R$ 800.000,00, para a construção de um ginásio de esportes na localidade de Rio do Pinho. Indicação nº 060/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para a colocação de mais uma luminária no poste localizado na Rua Álvaro Soares Machado, em frente a Igreja, direcionando a mesma no sentido “Igreja”, bem como a colocação de mais uma luminária no poste localizado no Pátio do CEI Ico Costa, direcionando a mesma no sentido contrário a luminária já existe. Indicação nº 061/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ver da possibilidade da instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça Francisco Timóteo Bojarski, localizada na rua São José esquina com a rua Nery Waltrick. Indicação nº 062/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar, cascalhar ou colocar brita na rua Ernesto Numberg, Alto da Tijuca. Indicação nº 063/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, notificar o proprietário do terreno da rua Álvaro Soares Machado, próximo a Escola José de Souza Cabral, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 064/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, notificar o proprietário do terreno da rua Três de Maio, próximo a Secretaria de Educação, para fazer a limpeza urgente. Indicação nº 065/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, fazer a limpeza da Praça João Abrão Seleme, localizada na rua Reneau Cubas e ver da possibilidade de instalar uma Academia ao Ar Livre. Indicação nº 066/2017 de autoria do edil Chico Mineiro, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, ver da possibilidade de adquirir mudas de cerejeiras e fazer o plantio nas calçadas do município. Indicação nº 067/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho,que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, para que sejam tomadas as providências necessárias para o calçamento da rua José Samuel Schmidt e da rua Alvino Volkmann, no Alto da Tijuca. Indicação nº Folha nº 042/2017 068/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival Schipitoski, Diretor do Detracan, a colocação de placas sinalizando curvas e placas de limite de velocidade, na rua Wendelin Metzger, até a UNC. Indicação nº 069/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a melhoria da Estrada Geral da localidade de Rio da Areia do Meio, no trecho compreendido entre a Residência da Família Moissa até a Residência da Família Artner. Indicação nº 070/2017, de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a melhoria da Rua Alfredo Back, na parte mais alta da rua. Indicação nº 071/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, fazer o conserto de buraco de uns três metros de profundidade na rua João Muller, logo após a BR280. Indicação nº 072/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, realizar aterro para o escoamento das águas na rua Bento de Lima início da rua AdolFo Bading. Indicação nº 073/2017, de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival Schipitoski, Diretor do Detracan, a instalação de uma lombada na rua Marechal Deodoro, mas proximidades da residencia de número 554. Indicação nº 074/2017 de autoria da edil Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, aumentar o estoque de complemento alimentar sustagem para pacientes oncológicos. Indicação nº 075/2017, de autoria da edil Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, que viabilize uma comissão multidisciplinar coordenada por um profissional de advocacia para atualizar/adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas, bem como incluir estudo para aplicar o plano de cargos e salários para o funcionalismo. Indicação nº 076/2017 de autoria dos edis Paulo Glinski e Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora Viviane Collares, Secretária de Planejamento, a instalação de abrigos de passageiros na sede do Distrito de Marcílio Dias. PEQUENO EXPEDIENTE: Coma palavra o edil Chico Mineiro Falou de sua indicação para adquirir mudas de cerejeiras e fazer o plantio nas calçadas do município. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski também justificou sua indicação solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação do município, que promovam as medidas necessárias no sentido de realização de projetos e obtenção de recursos federais ou estaduais, no montante de R$ 800,000,00 para a construção de um ginásio de esportes na localidade de Rio do Pinho. O vereador ainda falou da sua indicação que aonde solicita a secretaria de planejamento a colocação de mais uma luminária no poste localizado na Rua Álvaro Soares Machado, em frente a Igreja, direcionando a mesma no sentindo “Igreja”, bem como a colocação de mais uma luminária no 7 Folha nº 043/2017 poste localizado no Pátio do CEI Ico Costa, direcionando a mesma no sentindo contrário a luminária já existente. O vereador Paulo Glinski ainda pediu uma indicação verbal solicitando a instalação de abrigos de passageiros na sede do Distrito de Marcílio Dias, pois é grande a dificuldade dos moradores principalmente dos alunos que dependem do ônibus e não tem onde se abrigar principalmente em dias de chuva. Usou da palavra a Vereadora Telma Bley pedindo para assinar junto à indicação. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski também comentou sobre suas indicações, sendo uma delas para a secretaria de obras com a finalidade de realizar aterro para o escoamento das águas na rua Bento de Lima inicio da Rua Adolfo Bading. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna livre o representante dos trabalhadores rurais o senhor Romoaldo Stein, que veio falar sobre o repúdio a PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência. Com a palavra a vereadora Norma também falou que propôs uma moção de repúdio a PEC 287/2016, no que se refere a idade mínima de aposentadoria, aposentadorias especiais e rurais. Informou que da forma que essa PEC está sendo proposta não tem como dá certo pois é um absurdo o que estão tentando fazer. Usou da palavra o Vereador Paulo Glinski, também falando a respeito da PEC e fez uma indagação porque a reforma não começa pelos salários dos funcionários do congresso, pois do jeito que está sendo proposto só o trabalhador que ganha os pequenos salários que serão prejudicados. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski também se posicionou contra e falou que não é o trabalhador que está quebrando o INSS. Usou da palavra a Vereadora Telma Bley, parabenizou o senhor Romoaldo pela vinda a essa casa de leis e por seu trabalho e falou que quando trabalhou na área da saúde teve contato com trabalhadores rurais de dezessete anos com escoliose na coluna e que é impossível um agricultor aguentar até os 65 anos o trabalho puxado. Lamentou que infelizmente as leis são feitas por quem não vive a realidade do dia a dia dos trabalhadores. Usou da palavra o Vereador Paulinho Basílio, parabenizando o senhor Romoaldo e falou que enquanto o mesmo explanava enviou uma mensagem ao deputado Mauro Mariani, que informou que o mesmo já assinou a emenda contra a PEC. Na sequencia ainda fez um apelo que cada um pressione seu deputado e que defendam emendas contra a PEC 287/2016. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 194/2016, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda e última discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 23/2017 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder comodato de bens móveis e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal, ao Projeto de Lei nº 193/2016, que "Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o município, a área de ruas pertencentes a João Drosdek e Mara Regina Ferreira Matos Drosdek, e dá outras providências", sendo aprovado pela unanimidade, Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Folha nº 044/2017 Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal, ao Projeto de Lei no 003/2017, que “Autoriza a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, área de terras pertencente ao Sr. Waldir Jatsch e outros e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei no 22/2017 que "Veda tráfego de caminhões e veículos pesados no Residencial Nossa Senhora Aparecida localizado no Bairro Piedade, em Canoinhas/SC", sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 119/2017, de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando que o executivo municipal adote as medidas legais necessárias para promover a reabertura da Rua Adão Tyzka, no trecho entre a rua Álvaro Soares Machado até a Avenida Senador Ivo de Aquino, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 120/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de funcionamento do Mercado Público Municipal e solicitando ainda que provisoriamente enquanto não temos a obra concluída possa providenciar barracas pré fabricadas e banheiros aos comerciantes da Feira ou até mesmo que eles possam montar a feira na Praça do Centenário ao lado da Igreja Matriz, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 121/2017, de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando cópia da relação dos imóveis em comodato ou doados por cessão de uso a empresas nos últimos dez anos e respectivos contratos, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 122/2017, de autoria de toda a edilidade, após ouvido o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, fequerem que seja encaminhada correspondência parabenizando a Diretoria do Canoinhac Tênie Clube, pelo belíssimo evento realizado em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 123/2017, de autoria da edil Telma Bley, propor seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, que embora não haja uma igualdade no recebimento de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, fato este que Foi estratificado pela justiça do trabalho caracterizando tratamento diferenciado entre os mesmos, descontentamento com a administração municipal, mesmo que este órgão não tenha qualquer responsabilidade sobre essa decisão, solicitamos que o Poder Executivo viabilize através dos tramites legais esse adicional de insalubridade para todos os agentes comunitários de saúde, gerando a isonomia para a classe, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 124/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja . Folha nº 045/2017 encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando informações se há previsão para o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 125/2017, de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado aos Senhores Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina MOÇÃO DE REPÚDIO, à PEC nº 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere a idade mínima de aposentadoria, aposentarias especiais e rurais, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 14 de março de 2017, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. “7 Presidente Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher Primeira Secretária Segunda Secretária