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norma nº 7/2017

Tipo Atas
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 031/2017
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos seis dias de março de 2017, às dezenove horas, na
sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico
Mineiro, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma
Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de
presença o comparecimento de toda a edilidade, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior, foi a
mesma colocada em votação, sendo aprovada pela unanimidade EXPEDIENTE:
Ofício nº 036/2017, de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de
Lei nº 030/2017, que “Autoriza a baixa na restrição constante na matricula do
imóvel nº 4.993, do CRI, pertencente à Industria Ervateira Ewaldo Zipperer Ltda”.
Projeto de Lei nº 029/2017, que “Dispõe sobre a Lei Estadual nº 17.078/2017",
de autoria dos Vereadores Paulo Glinski e Chico Mineiro. Projeto de Lei nº
031/2017, que “Institui a prevenção e cuidados à saúde do homem”, de autoria
da Vereadora Camila Lima. Projeto de Lei nº 032/2017, que "Altera o anexo Ill
da Lei nº 4.305/2008”, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Requerimento
nº 105/2017, de autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor Hilário Kath,
Secretário de Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações: 1º- Informar se a manutenção do imóvel do Conselho
Comunitário de Segurança, localizado na Cohab IV, é de responsabilidade do
Município ou do Estado? 2º- Caso seja responsabilidade do município: por que o
imóvel encontra-se abandonado, quando necessita de diversas melhorias?
Presumindo, se for patrimonio do município, merece reformas e limpeza para ser
utilizado pela comunidade. 3º. Caso seja responsabilidade do Estado, que a
municipalidade entre em contato com o setor responsável e tome as medidas
cabíveis para que seja realizada a devida manutenção no patrimonio público, que
hoje encontra-se abandonado, com vidros quebrados, em meio ao matagal.
Requerimento nº 106/2017, de autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor
Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações: 1º- Informar o motivo da não realização das
limpezas nos terrenos baldios pertencentes ao município, assim como a
manutenção e limpeza de escolas públicas municipais. 2º- Reportar a razão dos
imóveis estarem em situações de abandono quanto aos serviços que são
pertinentes à Secretaria, desde o mês de janeiro. Requerimento nº 107/2017,
de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos
Passos que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia de todos os contratos
vigentes entre o Poder Público Municipal e o Hospital Santa Cruz.
Requerimento nº 108/2017, de autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, que informe qual a
demanda de vagas para crianças de O a 4 anos no Município de Canoinhas, se
possível discriminando por bairros e pelos distritos. Requerimento nº
109/2017, de autoria da edil Norma Pereira, requer ao Senhor Prefeitó
Municipal, Gilberto dos Passos, informações sobre o rompimento do convênio
com o KAISI SEBRAE e entre a Prefeitura de Canoinhas e a Associação Comercial
e Industrial - ACIC e de que forma esta sendo gestionada a renovação do
Folha nº 032/2017
referido convênio, ou alternativas que possam suprir de forma eficiente e eficaz
as necessidades do público alvo em Canoinhas. Requerimento nº 110/2017, de
autoria da edil Norma Pereira, que seja encaminhado ao Ilustre Secretário da
Saúde do Estado de Santa Catarina, Dr. Vicente Caropreso, a reabertura em
Canoinhas do Centro de Hematologia Hemoterapia de Santa Catarina-HEMOSC,
uma vez que exposição de motivos anexa, Canoinhas ostenta a condição de
maior ou uma das maiores coletoras de sangue humano no Estado de SC e no
Brasil, fazendo jus à sede dessa Instituição em seu território. Requerimento nº
111/2017, de autoria do edil Paulinho Basílio, requer ao Senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, que informe os nomes com seus
respectivos contatos, de todos os presidentes das Apps das Escolas Municipais.
Requerimento nº 112/2017, de autoria de toda a edilidade, para que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo Falecimento do senhor Oscar Conceição, ocorrido no dia 06/03/2017,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº
113/2017, de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley,
requerem que seja encaminhada correspondência ao Senhor Carlos Chiodini,
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, solicitando a
possibilidade dos valores das multas aplicadas pela Fatma serem aplicados na
ajuda da construção do Parque da cidade. Indicação nº 044/2017, de autoria do
edil Wilmar Sudoski, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, ver da
possibilidade de executar com a máxima urgência a limpeza no Arroio Monjolo e
suas galerias, no trecho compreendido entre a rua Paula Pereira até a rua Três
de Maio. Indicação nº 045/2017, de autoria do edil Ivan Karuncho, solicitando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a instalação de quatro abrigos de
passageiros na extensão da rua Bernardo Olsen, no Alto da Tijuca, sendo o
ultimo em frente ao CEI Cecília Meirelles. Indicação nº 046/2017, de autoria do
edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival Schipitoski, Diretor do Detracan, a
instalação de três redutores de velocidade na rua Abel Rosa do Nascimento, no
bairro Piedade. Indicação nº 047/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho,
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
providencias através do setor competente, para que seja feita a manutenção na
Academia ao Ar Livre na localidade do Rio do Pinho. Indicação nº 048/2017, de
autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Lourival Schipitoski, Diretor do
Detracan, melhoria na sinalização das ruas transversais Frei Menandro Kamps, 12
de setembro e Pastor George Weger, todas com a Rua Marechal Floriano, bem
como redutores de velocidade (Faixas Elevadas, “LOMBOFAIXAS”), no trecho
compreendido entre o Colégio Sagrado Coração de Jesus e a Rua Paula Pereira.
Indicação nº 049/2017, de autoria do edil Coronel Mário, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, a melhoria da Estrada Geral do Salto da
Água Verde, trecho compreendido entre a Rua Sérgio Gapski até o local onde é é
Folha nº 033/2017
feito a apresentação do evento Paixão de Cristo. Indicação nº 050/2017, de
autoria da edil Telma Bley, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, providencias através do setor competente, para
que haja maior fiscalização nas Empresas que prestam serviços de pavimentação
para o município, se as bases estão sendo bem feitas conforme o projeto.
Indicação nº 051/2017, de autoria da edil Telma Bley, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que atenda o Distrito de Felipe
Schmidt na questão das estradas, bem como possa ser feita a limpeza da área
em frente ao Posto de Saúde. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o
Vereador Coronel Mário discorreu falou sobre sua indicação sobre a melhora das
sinalizações nas ruas transversais, e pediu para que sejam colocadas faixas de
elevação principalmente nas ruas transversais Frei Menandro Kamps, 12 de
setembro e Pastor George Weiger, todas com a Rua Marechal Floriano. Falou
também sobre sua indicação pedindo melhoria na estrada geral do Salto da Água
Verde, trecho compreendido entre a rua Sérgio Gapski até o local onde é Feito a
apresentação do evento Paixão de Cristo. Usou da palavra o Vereador Chico
Mineiro, comentando sobre a indicação do vereador Coronel Mário e pediu que
sejam melhoradas todas as vias que dão acesso ao Salto da Água Verde. Com a
palavra a Vereadora Norma Pereira solicitou também cargas de cascalho para
que sejam colocadas até a cerealista do senhor Márcio Pereira no Salto da Água
Verde. E também comentou sobre o requerimento da Vereadora Telma
solicitando mais fiscalização nas empresas que prestam serviços de
pavimentação para o município, visando maior qualidade da pavimentação. Usou
da palavra o Vereador Wilmar Sudoski também falando da sua indicação pedindo
a limpeza no Arroio Monjolo e suas galerias. GRANDE EXPEDIENTE: Com a
palavra a Vereadora Zenici Dreher prestou sua homenagem a semana da mulher
e comentou sobre o projeto de lei que tramitara nessa casa com o tema Saúde
Mental e a esperança de que se pode agir diferente ainda na infância e
adolescência. Apresentou detalhes da Política Nacional de Saúde Mental,
apoiada na lei 10.216/02, que busca consolidar um modelo de atenção à saúde
mental aberto e de base comunitária, isto é, que garanta a livre circulação das
pessoas com transtornos mentais pelos serviços, comunidade e cidade. Lembrou
que o município de Canoinhas conta com o Centro de Atenção Psicossocial: CAPS
para adultos e um programa de saúde mental para crianças e adolescentes
implantado há aproximadamente 10 anos, porém ainda não regulamentado.
Segundo o Ministério da Saúde os CAPS são instituições destinadas a acolher os
pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar,
apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento
médico e psicológico. Usou da palavra a Vereadora Camila Lima, defendendo seu
projeto de lei que irá instituir a semana da saúde do homem, considerando
necessário quebrar o preconceito que ainda existe no universo masculino
(cultura de que homem, por falta de tempo e outras justificativas, não realiza
exames preventivos), prestando serviços de prevenção de doenças como pressão
alta, diabetes, doenças sexualmente transmissíveis, problemas respiratórios,
infarto, cuidados com a higiene bucal, uso de álcool, tabaco e outras drogas.
Folha nº 034/2017
Considerou que essa questão cultural precisa ser modificada, sugerindo ampliar
o horário de atendimento nas unidades básicas de saúde aos homens pelo menos
duas vezes no ano, inicialmente. E que o governo municipal realize atividades,
como palestras, atendimentos, consultas, exames preventivos, eventos
esportivos, educacionais, culturais a Fim de gerar cuidados específicos e
oportunidade para que os homens possam ter uma vida mais saudável. ORDEM
DO DIA: Entraram em segunda e última discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 019/2017, que
“Denomina Rua Leopoldo Konig”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 026/2017, que “Inclui vagas de
estacionamento para gestantes”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 105/2017, de
autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio
Ambiente, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1º-
Informar se a manutenção do imóvel do Conselho Comunitário de Segurança,
localizado na Cohab IV, é de responsabilidade do Município ou do Estado? 2º-
Caso seja responsabilidade do município: por que o imóvel encontra-se
abandonado, quando necessita de diversas melhorias? Presumindo, se for
patrimonio do município, merece reformas e limpeza para ser utilizado pela
comunidade. 3º- Caso seja responsabilidade do Estado, que a municipalidade
entre em contato com o setor responsável e tome as medidas cabíveis para que
seja realizada a devida manutenção no patrimonio público, que hoje encontra-se
abandonado, com vidros quebrados, em meio ao matagal, sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento
nº 106/2017, de autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor Hilário Kath,
Secretário de Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações: 1º- Informar o motivo da não realização das limpezas nos
terrenos baldios pertencentes ao município, assim como a manutenção e limpeza
de escolas públicas municipais. 2º- Reportar a razão dos imóveis estarem em
situações de abandono quanto aos serviços que são pertinentes à Secretaria,
desde o mês de janeiro, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 107/2017, de autoria do edil
Wilmar Sudoski, requer ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Dos Passos que seja
encaminhada a esta Casa Legislativa cópia de todos os contratos vigentes entre
o Poder Público Municipal e o Hospital Santa Cruz, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
108/2017, de autoria da edil Camila Lima, requer ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, que informe qual a demanda de vagas para
crianças de O a 4 anos no Município de Canoinhas, se possível discriminando por
bairros e pelos distritos, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 109/2017, de autoria da edil
Norma Pereira, requer ao Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
informações sobre o rompimento do convênio com o KAISI SEBRAE e entre a
Folha nº 035/2017
Prefeitura de Canoinhas e a Associação Comercial e Industrial - ACIC e de que
forma esta sendo gestionada a renovação do referido convênio, ou alternativas
que possam suprir de forma eficiente e eficaz as necessidades do público alvo
em Canoinhas, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 110/2017, de autoria da edil Norma
Pereira, que seja encaminhado ao Ilustre Secretário da Saúde do Estado de
Santa Catarina, Dr. Vicente Caropreso, a reabertura em Canoinhas do Centro de
Hematologia Hemoterapia de Santa Catarina-HEMOSC, uma vez que exposição
de motivos anexa, Canoinhas ostenta a condição de maior ou uma das maiores
coletoras de sangue humano no Estado de SC e no Brasil, fazendo jus à sede
dessa Instituição em seu território, sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 111/2017, de
autoria do edil Paulinho Basílio, requer ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, que informe os nomes com seus respectivos contatos, de
todos os presidentes das Apps das Escolas Municipais, sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
113/2017, de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley,
requerem que seja encaminhada correspondência ao Senhor Carlos Chiodini,
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, solicitando a
possibilidade dos valores das multas aplicadas pela Fatma serem aplicados na
ajuda da construção do Parque da cidade, sendo aprovado pela unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 07 de março de 2017, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada vai assinada.
Wilmar Sudóski
Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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