| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 7.421/2002-7, COM A SED |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, de 25/09/2002 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 7.421/2002-7, COM A SED O Vereador Tarciso de Lima , Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 7.421/2002-7, firmado com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, com a finalidade de ser realizado o transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede estadual. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vere setembro de 2002. de Canoinhas, em 25 de Vereadores de Canoinhas, em 25/09/2002. José Lui 'Lacovicz Supervisdr de Secretaria