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norma nº 15/2017

Tipo Atas
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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Folha nº 073/2017
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal
de Canoinhas. Aos três dias de abril de 2017, às dezenove horas, na sede da Câmara,
compareceram os seguintes vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Coronel Mário,
Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Ivan Karuncho, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar
sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a
edilidade, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em
discussão a ata da reunião anterior, foi a mesma colocada em votação, sendo aprovada
pela unanimidade EXPEDIENTE: Ofício no 061/2017, que solicita retirada de pauta do
Projeto de Lei no 048/2017, que “altera o 8 1º do Art. 2º da Lei n.º 3629/2003. Ofício n.º
058, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei n.º
003/2017. Ofício n.º 055, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do
Projeto de Lei n.º 019/2017. Correspondência da Fenalegis, informando que decisão
judicial dirigiu o recolhimento da contribuição sindical dos legislativos. Ofício n.º 162, da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhando o balanço geral de
2016. Ofício n.º 162B, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
encaminhando o balancete dos fundos Municipais de dezembro/2016. Ofício n.º 162C,
da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhando o balanço geral dos
Fundos Municipais de 2016. Projeto de Lei n.º 49/2017 que “Dispõe sobre a expedição
de Certidão de Tempo de Contribuição -CTC pelo Município de Canoinhas" de Autoria da
vereador Norma Pereira. Requerimento nº 175/2017 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação e a senhora
Celina Muraro, Gerente da GERED, solicitando informações referentes ao alunos
residentes no município de Canoinhas, devidamente matriculados no Ensino Médio e/ou
cursos Técnicos em Escolas e/ou Instituições públicas: a) quanto ao número de alunos
residentes no município de Canoinhas devidamente matriculados no Ensino Médio e/ou
Cursos Técnicos em escolas públicas; b) quanto aos valores de repasses das demais
esferas de governo destinados ao transporte escolar para estes alunos e alunas; c) se
existe implantado no município benefícios relacionados à matéria e quanto ao número
de alunos e alunas contemplados/as no município de Canoinhas e quais são os critérios;
d) se existe qual o custo por quilometro rodado principalmente nas localidade de difícil
acesso, se os convênios são suficientes e se há avaliação da qualidade dos serviços
prestados; e) legislações municipais e/ou estaduais e demais atos normativos
relacionados à esta matéria que garantem este direito no município de Canoinhas.
Requerimento nº 176/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e à
senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando informações se há
interesse e possibilidade de firmar convenio com a Universidade do Contestado Campus
Canoinhas Marcílio Dias e o Hospital Veterinário, para realização de castrações dos
animais de rua. Requerimento nº 177/2017 de autoria dos vereadores Paulinho Basílio,
Norma Pereira, Camila Lima e Telma Bley, requerem que seja encaminhado ofício ao
Folha nº 074/2017
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e repassado a todos os
Secretários Municipais, solicitando a possibilidade de enviar convites dos atos públicos a
todos os vereadores, visto que alguns não receberam convite. Requerimento nº
178/2017 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de
profundo pesar pelo falecimento do senhor José Hass Guebert, ocorrido no dia
29/03/2017, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº
179/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário de Educação, solicitando autorização para utilizar e acompanhar o transporte
escolar dos alunos do Ensino Médio para fiscalizar in loco, observar a demanda, analisar
quais as dificuldades de acesso e para respaldar projeto/proposta referente a esta
matéria. Requerimento Nº 180/2017 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao senhor Luiz Alberto Brandes, Diretor do Campus Universitário de
Canoinhas, solicitando se há interesse e qual seria a proposta de ações conjuntas com o
município para realização de castrações dos animais de rua, já que trata-se de saúde
pública. Indicação nº 123/2017 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário de Educação, a abertura de uma sala de aula no CEI Pedro
Bandeira. Indicação nº 124/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao
Senhor Vissilar Pretto, Superintendente do DNIT, a instalação de uma lombo faixa na BR
280 próximo a Empresa Quantum, bairro Boa Vista. Indicação nº 125/2017 de autoria do
edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, que seja realizada uma
operação “tapa buraco” em toda a extensão da rua Reinoldo Hubner, bairro Piedade.
Indicação nº 126/2017 de autoria do edil Ivan Karuncho, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Dário Gravi Gonçalves,
Diretor do Detracan, a instalação de um redutor de velocidade na rua Ver. João de
Alexandrina, próximo da residencia de número 140, Loteamento Santa Cruz. Indicação
nº 127/2017 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de
Obras, a colocação de tubos na rua Miguel Darmorus, na Vila Verde. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra a vereadora Norma Pereira, falou sobre sua indicação
parabenizando o secretário de obras e sua equipe pela dedicação com os trabalhos nas
obras pois a mesma presenciou os Funcionários da secretaria de obras trabalhando no
sábado até onze horas da noite. O vereador Wilmar Sudoski Falou sobre sua indicação
número 123, pedindo a abertura de uma sala de aula no CEI Pedro Bandeira, e também
parabenizou o secretario de obras por seu desempenho e pelo ótimo trabalho que está
realizando. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna a Vereadora Norma Pereira, que
falou sobre o dia do “abraço” do Hospital Santa Cruz que será realizado no dia 08 de
abril, falou da importância de busca recursos para O hospital, e que todos devem
participar do evento e compartilhar. A vereadora Telma Bley também usou da palavra
para parabenizar toda a equipe do Hospital Santa Cruz, em especial o médico Marco
Sussembach, e o médico Marcio Tremel, e também toda a equipe de enfermagem da ala
duzentos, o vereador Paulo Glisnki pediu uma aparte na fala da vereadora Telma e
sugeriu que seja aprovado um requerimento para uma sessão itinerante para ser
realizado no Hospital Santa Cruz, aonde possa ser aprovado projetos e requerimentos
em busca de recursos para o hospital, bem como seja também realizado uma
homenagem aos Funcionários do hospital que se destacam em suas categorias como
“Amigo de Canoinhas”. ORDEM DO DIA: Usando a palavra o Vereador Coronel Mario
pediu a inclusão dos Projetos de Leis n.º 37/2017; n.º 42/2017 e n.º 48/2017 sendo o
Folha nº 075/2017
Projeto Lei n.º 48/2017 incluído por unanimidade e os Projetos de Lei n.º 37/2017 e n.º
42/2017 sendo incluído por 6 votos favoráveis e 3 contras, e com as ressalvas da
vereadora Norma Pereira que justificou sua votação juntamente com O vereador
Paulinho e a vereadora Camila, que não são contra os projetos mas que gostariam de
mais tempo para analisarem com calma os projetos e que eles tivessem um parecer
jurídico. Com a palavra o Presidente da Câmara pediu a retirado do Projeto de Lei n.º
143/2016 alegando a falta de documentação aprovada pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 040/2017, que
“autoriza a alienar terreno e dá outras providências”, sendo aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
043/2017, que “Abre Crédito Adicional através da anulação de dotações orçamentárias”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 037/2017, que “Extingue e cria cargos de
provimento em comissão, altera remuneração de cargos de provimento em
comissão e dá outras providências”, sendo aprovado por 6 votos favoráveis a 3
votos com ressalvas apresentados pelos Vereadores Norma Pereira, Camila Lima
e Paulinho Basílio. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 042/2017 "Altera o caput e O 8 3º do artigo 1º e o inciso | do
artigo 2º da Lei nº 5.556/2015, majorando o número de membros da comissão
permanente de licitações da prefeitura municipal de canoinhas e adéqua o valor
das respectivas jetons e dá outras providências”, sendo aprovado por 6 votos
favoráveis a 3 votos com ressalvas apresentados pelos Vereadores Norma
Pereira, Camila Lima e Paulinho Basílio, os vereadores justificaram que não são
contra a criação de cargos e nem contra o projeto é que não concordam com o momento
proposto e que gostariam de mais tempo para analisarem e se possível um parecer
jurídico. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
048/2017 "Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.629/2013",
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 175/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao
senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação e a senhora Celina Muraro, Gerente da
GERED, solicitando informações referentes ao alunos residentes no município de
Canoinhas, devidamente matriculados no Ensino Médio e/ou cursos Técnicos em Escolas
e/ou Instituições públicas: a) quanto ao número de alunos residentes no município de
Canoinhas devidamente matriculados no Ensino Médio e/ou Cursos
Técnicos em escolas públicas; b) quanto aos valores de repasses das demais esferas de
governo destinados ao transporte escolar para estes alunos e alunas; c) se existe
implantado no município benefícios relacionados à matéria e quanto ao número de
alunos e alunas contemplados/as no município de Canoinhas e quais são os critérios; d)
se existe qual o custo por quilometro rodado principalmente nas localidade de difícil
acesso, se os convênios são suficientes e se há avaliação da qualidade dos serviços
prestados; e) legislações municipais e/ou estaduais e demais atos normativos
relacionados à esta matéria que garantem este direito no município de Canoinhas,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento nº 176/2017 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja
Folha nº 076/2017
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a
senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando informações se há
interesse e possibilidade de firmar convenio com a Universidade do Contestado Campus
Canoinhas - Marcílio Dias e o Hospital Veterinário, para realização de castrações dos
animais de rua, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 177/2017 de autoria dos vereadores Paulinho Basílio, Norma Pereira,
Camila Lima e Telma Bley, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e repassado a todos os Secretários Municipais,
solicitando a possibilidade de enviar convites dos atos públicos a todos os vereadores,
visto que alguns não receberam convite, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 178/2017 de autoria de toda a edilidade,
Que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
José Hass Guebert, ocorrido no dia 29/03/2017, determinando que seja comunicada a
família entutada, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 179/2017 de autoria da vereadora Zenici Dreher,requer que
seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos e ao
senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando autorização para utilizar e
acompanhar o transporte escolar dos alunos do Ensino Médio para fiscalizar in loco,
observar a demanda, analisar quais as dificuldades deste acesso e para respaldar
projeto/proposta referente a esta matéria, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 180/2017 de autoria de toda a
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Luiz Alberto Brandes,
Diretor do Campus Universitário de Canoinhas, solicitando se há interesse e qualseria a
proposta de ações conjuntas com O município para realização de castrações dos animais
de rua, já que trata-se de saúde pública, sendo aprovado pela unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 04 de abril de 2017, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Wilmar Sudoski
Presidente
Vereadora Norma Pereira Vereadora Zenici Dreher
Primeira Secretária Segunda Secretária

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