| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PAI |
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7; CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, de 20/11/2002 HOMOLOGA CONVÊNIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PAI O Vereador Tarciso de Lima , Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio firmado com a Universidade do Constestado — UnC, e os Municípios de Major Vieira, Três Barras e Bela Vista do Toldo, com a finalidade de operacionalizar o Projeto de Atendimento Integralizado aos Adolescentes em Conflito com a Lei — PAI. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de novembro de 2002.