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norma nº 394/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 394 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PAI
native_id986

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7; CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, de 20/11/2002
HOMOLOGA CONVÊNIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PAI
O Vereador Tarciso de Lima , Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio firmado com a Universidade
do Constestado — UnC, e os Municípios de Major Vieira, Três Barras e Bela Vista do
Toldo, com a finalidade de operacionalizar o Projeto de Atendimento Integralizado
aos Adolescentes em Conflito com a Lei — PAI.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de
novembro de 2002.

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