| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 7.623/2002-6, COM A SEF |
| native_id | 990 |
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- CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, de 19/12/2002 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 7.623/2002-6, COM A SEF O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que O Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica Homologado o Termo de Convênio nº 7.623/2002-6, firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de recuperar e reutilizar a estação ferroviária de Marcílio Dias e implantação de parque. Art. 2º - As despesas constantes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de dezembro de 2002. Presidente Registado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19/12/2002. Ed Ed Supervisor de Secretaria