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norma nº 6010/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6010 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2017 QUE "ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.576/2010.
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Prefeitura de Canoinha
LEI Nº. 6.010/2017
“ALTERA A LEI Nº 4.576 de 11/08/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 4.576 de
11/08/2010, passando este a viger conforme a seguinte redação:
I-a Prefeitura Municipal reserva-se no direito de só participar dos contratos como
interveniente/anuente, a seu critério, após análise e viabilidade e atendimento das
condições técnicas e jurídicas necessárias, através do Plano de Pavimentação
Comunitária e Obras, fornecido pelo Município, para as vias onde houver a
manifestação formal e concordância por escrito e assinada por 100% (cem por cento)
dos moradores, mediante termo de adesão e, nos casos em que houver ônus ao
município, este será objeto de regular processo licitatório para aquisição dos insumos,
bem como contratação de mão de obra, a serem aplicados na obra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Portaria foi registrada-e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finançasé Orçamento em 06/04/2017.
7. ey PIU RO)
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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