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norma nº 401/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 401 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 9.416/2002-1, COM A SEF
native_id993

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g CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, de 19/12/2002
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 9.416/2002-1, COM A SEF
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica Homologado o Termo de Convênio nº 9.416/2002-1, firmado
com a Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de recuperar e pavimentar
vias públicas no Município de Canoinhas.
Art. 2º - As despesas constantes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de
dezembro de 2002.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 19/12/2002. .
José Lu Lacovicz
“Súpervisor de Secretaria

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