br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 27/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id9977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 27/2017
CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001,
CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de graduação por
servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico
favorável;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área
de atuação, conforme parecer jurídico em anexo, ao servidor público efetivo
DANIEL CARVALHO, ocupante de cargo de Agente Legislativo, incorporando em
seus vencimentos iniciais, o percentual de 10% (dez por cento), nos termos do
art. 17, da Lei Complementar nº 042, de 13/03/2013.
Art, 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de abril de
2017.
Wilmar Sudoski
Presidente 4
A
Norma Pereira Zenici Dreher
1º Secretária 2º Secretária
Canoinhas - Santa Catarina

open original →