sessao nº 66

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Folha nº 338/2021
Ata da sexagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia nove de novembro de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Marcos Homer, Professor Osmar, Willian Godoy, Maurício
Zimmermann, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati Carvalho e
Silmara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de nove vereadores.
Devido ao vereador presidente Gilmar Martins estar ausente, assumiu a
presidência o vereador Wilmar Sudoski. Colocada em votação ata de reunião
anterior, esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-
secretário para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 156910/2021, do
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em resposta ao
Requerimento n.º 471/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Tati Carvalho,
Juliana Maciel e Zenilda Lemos. Ofício n.º 156920/2021 do Departamento
Nacional de Infraestrutura e Transportes, em resposta ao Requerimento n.º
508/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Tati Carvalho, Juliana Maciel e
Zenilda Lemos. Ofício n.º 434/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
em resposta ao Requerimento n.º 459/2021, de autoria do edis Marcos Homer,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ofício n.º 21/2021, do Setor de
Controle de Zoonoses Municipal em resposta ao Requerimento n.º 473/2021, de
autoria do edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati Carvalho.
Ofício n.º 207/2021, da Coordenadoria Regional de Educação em resposta ao
Requerimento n.º 495/2021, de autoria do edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ofício n.º 191/2021, da Secretaria Municipal de
Educação em resposta ao Requerimento n.º 478/2021, de autoria do edis Marcos
Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ordem do dia: Segunda
votação: Projeto de Lei nº 34/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação
de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de
Andrade".Projeto de Lei nº 35/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores - APP do Centro de Educação Infantil Cecília
Meireles”. Projeto de Lei nº 37/2021 que “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores - APP do Centro de Educação Infantil
Fernando Pessoa”. Projeto de Lei nº 39/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores - APP do Centro de Educação Infantil Mario
Edson de Aguiar”. Projeto de Lei nº 40/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Prefeito
Antonio Souza Costa". Projeto de Lei nº 43/2021 que: “declara de utilidade pública
a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Rural
Deckla Prust". Projeto de Lei nº 44/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores - APP do Centro de Educação Infantil Rural
Santa Bárbara”. Projeto de Lei nº 45/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores - APP do Centro de Educação Infantil Vinícius
de Moraes”. Projeto de Lel nº 46/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Monteiro
Lobato”, Projeto de Lei nº 47/2021 que: "declara de utilidade pública a Associação
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Folha nº 339/2021
de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Nathan Zugmann”.
Projeto de Lei nº 48/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Pedro Bandeira”.
Projeto de Lei nº 49/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Pedro Ivo Oleskovicz”.
Primeira votação: Projeto de Lei n.º 110/2021 que "denomina Museu de Arte
Alvanir Vieira”. Projeto de Lei n.º 114/2021 que “abre crédito adicional através do
provável excesso de arrecadação”. Projeto de Lei n.º 115/2021 que “autoriza O
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com
a garantia da união, e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 116/2021 que
“autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. INDICAÇÕES: Nº
280/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário
Municipal do Meio Ambiente, para que realize de maneira emergencial, a poda
das folhagens que ficam no canteiro central da Rua Major Vieira, trecho entre as
Ruas Barão do Rio Branco e Kurt Mendes, na região central de Canoinhas. Outra
sugestão, a fim de solucionar de vez o problema, é a de substituir as folhagens
hoje existentes por flores de pequeno porte. Além de embelezar o local, a troca
das plantas traria mais segurança aos transeuntes, já que esta via é uma das
mais movimentadas da cidade por servir de ligação entre o centro e o bairro Alto
das Palmeiras. Nº 281/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal
de Obras, para que seja realizada melhoria na estrada que dá acesso a localidade
de Santa Idê. Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o
vereador Willian Godoy comentou que hoje foi aos locais de algumas indicações
que faria ou que já estava cobrando melhorias há algum tempo e, pôde constatar
que os problemas foram sanados; elogiou todos os funcionários das secretarias
de Obras e Meio Ambiente. Com a palavra, o vereador Professor Osmar reforçou
as palavras do vereador Willian Godoy, explicando que muitas vezes as
indicações não precisam chegar a esta Casa, pois os secretários estão prontos
para atender as demandas levadas a eles; agradeceu a todos os secretários da
prefeitura. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski tratou da indicação n.º 280,
na qual sugere que em vez de plantarem plantas que tenham uma estrutura
maior, que sejam plantadas plantas rasteiras, pois auxiliará muito no trânsito,
especialmente em quesito de visualização. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel pediu para assinar junto a indicação n.º 280, pois já solicitou a troca dos
cedros da Avenida Rubens Ribeiro, visto que estes atrapalham muito na
visibilidade; que a troca por flores seria interessante, pois embelezam muito a
cidade, ajudando até na questão turística. Não havendo mais inscritos, seguiu-se
ao GRANDE EXPEDIENTE, não havendo inscrição. Logo após, seguiu-se para a
ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann solicitou a
deliberação do plenário para inclusão dos projetos de leis n.º 110, 114 e 116/2021
em regime de urgência, solicitou, ainda, a realização de uma sessão
extraordinária, na data de hoje, para a segunda votação dos projetos de leis n.º
114 e 115/2021. Colocado em deliberação do plenário as solicitações, sendo
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Folha nº 340/2021
estas aprovadas por unanimidade dos presentes. Colocado em segunda
discussão e votação os projetos de leis nº 34/2021 que: “declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil
Carlos Drummond de Andrade”; nº 35/2021 que: “declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Cecília
Meireles”; nº 37/2021 que “declara de utilidade pública a Associação de Pais e
Professores — APP do Centro de Educação Infantil Fernando Pessoa”; nº 39/2021
que: “declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores — APP do
Centro de Educação Infantil Mario Edson de Aguiar"; nº 40/2021 que: “declara de
utilidade pública a Associação de Pais e Professores - APP do Centro de
Educação Infantil Prefeito Antônio Souza Costa”; nº 43/2021 que: “declara de
utilidade pública a Associação de Pais e Professores - APP do Centro de
Educação Infantil Rural Deckla Prust”; nº 44/2021 que: “declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil
Rural Santa Bárbara”; nº 45/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação
de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Vinícius de Moraes”;
nº 46/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores
— APP do Centro de Educação Infantil Monteiro Lobato”; nº 47/2021 que: “declara
de utilidade pública a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de
Educação Infantil Nathan Zugmann”; nº 48/2021 que: “declara de utilidade pública
a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil Pedro
Bandeira”: nº 49/2021 que: “declara de utilidade pública a Associação de Pais e
Professores — APP do Centro de Educação Infantil Pedro Ivo Oleskovicz”. Não
havendo discussão, colocados em votação e aprovados por unanimidade dos
presentes. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
110/2021 que "denomina Museu de Arte Alvanir Vieira”. Não havendo quem queira
discutir, votado e aprovado por unanimidade dos presentes. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 114/2021 que “abre crédito adicional
através do provável excesso de arrecadação”, crédito adicional especial no valor
de R$ 12 milhões. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade dos presentes. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 115/2021 que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união, e dá outras
providências”. Não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade dos
presentes. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
116/2021 que “autoriza o uso de bem público e dá outras providências”, utilização
do Parque de Exposições pela APECARE para a realização de feira do gado entre
os dias 26 e 28 de novembro de 2021. Não havendo quem queira discutir,
colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes. A seguir,
solicitado à segunda-secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS.
Nº 533/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Silmara
Gontarek, Maurício Zimmermann e Professor Osmar, solicitam que seja
encaminhado ofício ao Senhor Sérgio Teixeira da Silva, Coordenador e
Coreógrafo do Grupo Urban Style e a todos os integrantes do grupo,
parabenizando pela conquista das premiações em todas as apresentações no
Festival de Dança Arte em Movimento, realizado na cidade de Jaraguá do Sul,
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representando muito bem a dança do município de Canoinhas. Sempre com muita
persistência, determinação e dedicação levando o nome de Canoinhas para todo
estado e país. Colocado em discussão. Com a palavra, O vereador Willian Godoy
comentou que o Serginho é uma pessoa muito especial, se dedicando muito ao
movimento cultural do Município e ao grupo de dança. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho destacou que é muito importante prestigiar as pessoas
que levam o nome de Canoinhas para fora, pediu para assinar junto O
requerimento. Com a palavra, o vereador Professor Osmar reforçou as palavras
sobre o Serginho, relembrando eventos organizados por ele, com participações
de pessoas de todo o Brasil, até do exterior. Não havendo mais discussão,
colocado em votação o requerimento, agora, de autoria de toda a edilidade
presente, sendo este aprovado por unanimidade. Nº 534/2021 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE AGRADECIMENTO”, ao Senhor
Clauto Padilha, por sua contribuição cultural através da realização das gincanas
da cidade durante os anos 80 e 90, que reunia jovens de todas as classes sociais,
convidando para se fazer presente na Casa para receber uma congratulação
formal, bem como, explanar sobre o assunto. Colocado em discussão. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos relembrou que fez parte desta geração de
gincana, que estas reuniam os jovens. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
expressou que a gratidão é uma das melhores virtudes do ser humano; que
acredita que o senhor Padilha organizou um dos maiores movimentos culturais de
Santa Catarina, tudo de forma voluntária, marcando uma geração de
canoinhenses; ressaltou a importância de homenagear as pessoas em vida. Com
a palavra, o vereador Wilmar Sudoski recordou que nunca participou dos eventos,
mas sempre contribuiu de alguma forma, pediu para assinar junto o requerimento;
sugeriu que também homenageassem o senhor Adelmo Fuck, que durante muitos
anos documentou muitos dos eventos do Município. Não havendo mais
discussão, colocado em votação o requerimento, agora, de autoria de toda
edilidade presente, sendo aprovado por unanimidade. Nº 535/2021 de autoria dos
edis Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Silmara Gontarek, Maurício Zimmermann e
Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Thiago
Augusto Vieira, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, solicitando
informar se há previsão para manutenção com patrolamento e colocação de
material da SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande. Colocado em discussão.
Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek frisou que requerimento
semelhante fora feito em junho, no entanto, sem resposta; que já comentaram
sobre o assunto com secretários municipais e com o prefeito e, o Município já
está sobrecarregado com serviços em estradas municipais, não podendo cuidar
de estradas estaduais; que a situação na estrada está crítica. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar comentou que o Governo do Estado não está
cumprindo um acordo realizado com a Prefeitura sobre repasse de valores para a
execução das obras; que a situação está muito complicada para os munícipes.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer ressaltou que todos são cobrados pela
SC-120; que obras para melhorias na estrada sairiam em torno de R$ 4 milhões,
que para quem destinou R$ 450 milhões para obras do governo federal, o valor é
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baixo. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann frisou que melhorias na
estrada é direito dos munícipes; que o Município está tentando firmar um novo
convênio para poder realizar manutenções na estrada, pois no momento, o
Município não possui amparo legal para executar obras; que atualmente existe,
documentalmente, a concessão de uma patrola e de um caminhão para o
Município, no entanto, o serviço não pode ser legalmente executado. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski salientou que discussões sobre a SC-120
acontece desde que entrou nesta Casa, em 2013; que devem buscar formas para
conseguir os recursos. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por
unanimidade dos presentes. Nº 536/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e dos edis Marcos Homer e Maurício
Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Wilmar Sudoski,
Presidente da Câmara de Vereadores em exercício, solicitando a possibilidade de
ceder o Plenário para a realização do evento Ciclo de Palestras: Lei de
Integração, e os impactos no preço do Tabaco, no dia 25 de novembro, às 19
horas. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
comentou que é importante que pessoas capacitadas expliquem para os
produtores do Município sobre a Lei de Integração; destacou a importância da
criação de um movimento organizado no Município; que devem pensar em
maneiras de ajudar estas pessoas, pois a maioria dos agricultores do Município
vivem do plantio de fumo e, a maior parte da produção vem da agricultura familiar.
Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann destacou que a fumicultura
possui muita força na região, que é importante que o agricultor saiba que existe
alguém olhando para eles; que é importante que os agricultores saibam todos os
direitos e responsabilidades que possuem. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski ressaltou a importância das discussões e, que a Casa está aberta a
estas. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade dos
presentes. Nº 537/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, diante da resposta ao
Requerimento nº 261/2021, que solicitou ao Prefeito Municipal informações sobre
a criação do Conselho do Usuário de Serviços Públicos em Canoinhas, exigência
da Lei Federal n. 13.460/2017, obteve-se resposta, diga-se há aproximadamente
três meses, que o município realizaria estudos para a implementação do referido
Conselho. Dado o lapso temporal e a obrigatoriedade imposta pela Lei Federal
requer-se: a) Seja encaminhado os estudos realizados para a implementação do
Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais; b) Cópia das avaliações
de satisfação dos usuários de serviços públicos realizada pelo município de
Canoinhas, dos anos de 2019, 2020 e 2021, nos moldes da Lei n. 13.460/2017,
art. 23, par. 1º. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel explanou que esta lei federal criou o Código de Defesa dos Usuários do
Serviço Público, obrigando a união, os estados e os municípios de terem este
conselho e de instituir várias diretrizes em relação aos serviços públicos,
garantindo direitos aos usuários, como por meio de pesquisa de satisfação; que a
lei deu o prazo de dois anos para adaptação, sendo esta uma lei de 2017; que o
Município informou que o conselho não existia, mas realizariam estudos > d
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implementação; que está solicitando os estudos que foram feitos ou, a resposta
positiva sobre a implementação; destacou a importância das pesquisas de
satisfação para melhorar os serviços ofertados pelo Município; que devem tomar
as medidas cabíveis caso a lei não seja cumprida. Não havendo mais discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 538/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal
da Administração, solicitando informações sobre os empréstimos/financiamentos
realizados pelo município de Canoinhas: a) Qual o valor total de
empréstimos/financiamentos realizados pelo município de Canoinhas desde o ano
de 2017? b) No que os valores foram investidos? c) Qual o valor mensal
dispendido pelo município para pagamento das parcelas destes
empréstimos/financiamentos? d) Qual a porcentagem de comprometimento do
orçamento do município de Canoinhas para pagamento dos
empréstimos/financiamentos? Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel comentou que lhe causa preocupação os
financiamentos realizados, como hoje fora aprovado um financiamento de R$ 12
milhões; que sabe da importância das questões em que os recursos serão
utilizados, como a pavimentação asfáltica e, principalmente, a moradia; que as
informações solicitadas são importantes para o futuro da administração do
Município. Com a palavra, o vereador Professor Osmar destacou que a
preocupação com a capacidade de endividamento do Município é importante;
explanou que há leis federais no sistema financeiro que não permitem que o
Município endivide-se além do que possui capacidade para pagar, que as
informações solicitadas são importantes; que a questão das moradias o afligem
muito, pois esteve em Brasília com o vereador Willian e lá foram apresentados
diversos programas sociais federais que, no entanto, após o envio da
documentação pelo Município, nada acontece; que o Município possui áreas
disponíveis para oferecer como contrapartida, necessitando apenas de resposta
do Governo Federal. Com a palavra, o vereador Willian Godoy reforçou a
importância do requerimento para que a população entenda a saúde social do
Município; salientou o esforço do Governo para conseguir estas linhas de crédito
e que isto deve ser feito pois o Governo Federal está sendo falho. Com a palavra,
a vereadora Juliana Maciel comentou que mesmo que existam leis vedando o
endividamento, em muitos casos, que não é este, há o descumprimento de
normas; que apenas a lei sozinha não surtirá o efeito, sendo necessário a
fiscalização. Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por
toda a unanimidade presente. Ato contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho agradeceu ao veterinário
Valter Surkamp, ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar pelo auxílio prestado
em duas situações envolvendo maus-tratos de animais. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski justificou, novamente, a ausência do vereador Gilmar
Martins, que está em tratamento de saúde. Nada mais havendo a tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
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66º Reunião Ordinária em 09/11/2021 = 1/19
Folha nº 344/2021
extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
fredda( rr
Vereador Williah Godoy Es
Primeiro Secretário Segunda Secretária