sessao nº 69

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Ata da sexagésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de novembro de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Marcos Homer, Professor Osmar, Willian Godoy,
Mauricio Zimmermann, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati
Carvalho e Silmara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 542/2021, da Coordenadoria Regional de Meio
Ambiente de Canoinhas, em resposta ao Requerimento n.º 515/2021 de autoria
dos edis Professor Osmar, Everton Ramthum, Gilmar Martins, Maurício
Zimmermann, Willian Godoy e Wilmar Sudoski. Ofício n.º 80/2021, da Secretaria
Municipal de Habitação, em resposta ao Requerimento n.º 540/2021 de autoria
dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Oficio n.º
197/2021, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento,
encaminhando Balancetes Municipais do mês outubro de 2021. ORDEM DO DIA.
Segunda votação: Projeto de Lei n.º 111/2021 que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção de tributos como prêmio na campanha de
decoração natalina de Canoinhas”. Projeto de Lei n.º 117/2021 que “autoriza o
uso de bem público e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 118/2021
“autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Primeira votação:
Projeto de Lei n.º 119/2021 que: “autoriza a cessão de uso de veículo ao Estado
de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina —
CBMSC, e dá outras providências”. Tribuna Livre: senhor Douglas Marcelo.
INDICAÇÕES: N.º 289/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal
de Planejamento, estudo para o reperfilamento da Rua Curitibanos no trecho
situado entre as ruas Felipe Schmidt e Rua Getúlio Vargas. N.º 290/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja
realizado o conserto com massa asfáltica de um buraco que se formou no
pavimento asfáltico na Rua Wiegando Wiese, próximo do número 101, COHAB II.
N.º 291/2021 de autoria do edil Maurício Zimmermann, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja realizado o patrolamento e a colocação de
material na rua Irmã Maria Albertina Bischof, bairro Água Verde. Passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhuma inscrição. Seguiu-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, utilizando a tribuna a vereadora Zenilda Lemos. Com a
palavra, a vereadora agradeceu a todos que colaboraram com a realização da
audiência pública sobre o INSS e a todos que participaram desta, pois esta é uma
causa de todos; que é inadmissível que a agência esteja fechada, causando 30 a
40 pessoas a deslocar-se por dia para realizarem as perícias médicas; que lutará
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pela abertura da agência. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho parabenizou
e agradeceu a vereadora por ter tomado frente desta luta. Com a palavra, a
vereadora Silmara Gontarek ressaltou a dificuldade da população em conseguir
agendamento, especialmente a população do interior; que devem lutar pela
resolução do problema. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski comentou que
ao longo dos anos foram feitos muitos requerimentos solicitando a volta das
perícias; que a audiência pública foi um sucesso, demonstrando a indignação do
povo da região. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel a parabenizou pelo
evento; que a população está sofrendo o descaso do INSS com a região; que
continuarão lutando por uma solução. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
destacou a importância da união de todos para conseguir um retorno. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar frisou que não há justificação para o
problema não ter sido solucionado; parabenizou a vereadora pela ação e que
pode contar com sua ajuda. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos ressaltou
que foi elaborado uma carta aberta no evento, a qual será amplamente divulgada.
Não havendo mais nenhuma inscrição, convidou-se o senhor Douglas Marcelo
para utilizar a tribuna. Com a palavra, o senhor Douglas agradeceu a menção
pelos vereadores; expressou alegria em poder ser o Papai Noel da cidade nesses
últimos três anos; comentou sobre sua trajetória e sobre a importância de receber
apoio das pessoas; agradeceu a todos que o apoiaram; demonstrou alegria em
ser lembrado por essa Casa; que espera que todas as outras pessoas que
fantasiam-se por causas sociais também sejam lembradas e ajudadas. Com a
palavra, o vereador Willian Godoy agradeceu sua presença na Casa e todas suas
ações pelo Município. Com a palavra, o vereador Professor Osmar agradeceu
todo o trabalho realizado; parabenizou também todos os artistas que estão
presentes na Casa. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho ressaltou a
importância das ações sociais no Municipio e na região; que essas ações
emocionam muito as crianças; que os artistas locais precisam ser valorizados,
agradeceu o trabalho realizado por todos os artistas. Com a palavra, a vereadora
Juliana Maciel desejou sucesso em sua trajetória e declarou apoio aos artistas
locais, salientando a importância destes. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer ressaltou a importância da valorização ao artista local. Com a palavra, o
vereador Gilmar Martins o parabenizou pelo trabalho feito na região. Logo após,
seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
solicitou a deliberação do plenário para incluir em regime de urgência o Projeto de
Lei n.º 119/2021 que: “autoriza a cessão de uso de veículo ao Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e
dá outras providências”. Colocado em deliberação do plenário a solicitação, sendo
esta aprovada por unanimidade, Colocado em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 111/2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
isenção de tributos como prêmio na campanha de decoração natalina de
Canoinhas". Não tendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado
em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 117/2021 que “autoriza o
uso de bem público e dá outras providências”, utilização do Parque de Exposições
Ouro Verde pela Nova Era Formaturas para realização da formatura do curso de
direito da UNC Canoinhas, entre os dias 23 e 27 de março de 2022. Não havendo
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discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em
segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 118/2021 “autoriza o uso de
bem público e dá outras providências”, utilização de escolas municipais para
realização do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos dias 11 e 12
de dezembro de 2021. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
119/2021 que: “autoriza a cessão de uso de veiculo ao Estado de Santa Catarina.
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras
providências”, cessão de uso pelo prazo de 05 anos de um veículo Volkswagen,
tipo caminhão, ano/modelo 2021/2022. Não sendo discutido, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à segunda-secretária
para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 584 ao 602/2021 de autoria
de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados
Federais de SC e aos Senadores, solicitando que intercedam junto ao Ministério
da Previdência Social e ao Governo Federal quanto a reabertura da Agência do
INSS em Canoinhas com retomo das perícias médicas. Canoinhas é um
Municipio Polo que atende outros municípios da região, tais como Bela Vista do
Toldo, Três Barras, Major Vieira. A Câmara de Vereadores de Canoinhas
promoveu no dia 19 de novembro uma Audiência Pública para discutir os
impactos do INSS digital para a população de Canoinhas e região. Desde já
contamos com seu apoio para a solução deste problema que enfrentamos desde
2015. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 603/2021 de autoria
das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e dos edis Marcos
Homer e Gilmar M. de Souza, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor João Linzmeier, Secretário
Municipal de Planejamento, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário
Municipal da Administração, solicitando as seguintes informações: 1- A Prefeitura
do Município tem exigido das empresas responsáveis por obras e prestadoras de
serviços públicos a listagem dos funcionários e folhas atualizadas? 2- Existem
denúncias ou notificações à empresas por essas não estarem em dia com seus
compromissos firmados aos seus funcionários? 3- No edital consta que as
empresas são obrigadas a apresentar a folha de pagamento de seus funcionários
mensalmente? Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer comentou que já foi procurado por funcionários de empresas informando
que não estavam recebendo regularmente, ou que seus direitos e obrigações não
estavam sendo cumpridos; que deve criar-se uma legislação obrigando as
empresas a cumprirem suas obrigações. Não havendo mais discussão, votado e
aprovado por unanimidade. N.º 604/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e dos edis Marcos Homer e Wilmar Sudoski.
requerem que seja encaminhado ofício à Empresa de Telefonia Ol, solicitando a
retirada da fiação que se encontra no poste da Rua Feres João Sfair, esquina com
a rua Bernardo Olsen. O poste encontra-se no leito da rua e necessita ser
removido para a continuidade das obras de pavimentação. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer declarou que a obra deve
continuar e este poste está impossibilitando a continuação; que já comunicaram a
empresa diversas vezes e não receberam resposta. Não havendo mais )
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discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 605/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés
da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando estudos sobre a
possibilidades das seguintes demandas: 1- Investimento de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para implementação da alta complexidade em pediatria no
Hospital Santa Cruz de Canoinhas (HSCC), habilitando inicialmente dois leitos de
UTI Pediátrica e 8 leitos de enfermaria pediátrica, beneficiando a região com o
atendimento de crianças de O a 14 anos, visto que, a região tem cerca de 85 mil
habitantes nesta faixa etária e não dispõe de atendimento em alta complexidade
nesta área; 2- O investimento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para
construção de um novo Batalhão para o 9º Batalhão de Bombeiros Militar, cuja
região de comando abrange 15 municípios do Planalto Norte de Santa Catarina,
visto que, o prédio existente tem a mesma estrutura de 37 anos atrás, na sua
criação, quando era ainda um Pelotão. Sendo assim não comporta mais as
atividades desempenhadas pela corporação e o crescimento da região, fazendo
jus a construção de um novo prédio; 3- Seja dada prioridade nos trâmites da
restauração da SC 477, entre Canoinhas e Papanduva, a fim de que seja refeita
toda pavimentação asfáltica do trecho. É de conhecimento público que o projeto
de restauração está em andamento e por se tratar de área de risco para o tráfego,
considerando que o trecho se encontra em situação precária, faz-se necessária a
solicitada prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos para
execução da obra; 4- A atualização do Decreto Estadual n.º 365/2019 que visa
alterar o RICMS/SC-01, para que a isenção de IPVA e ICMS aos portadores de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista para aquisição de
veículos automotores cujo valor de venda ao consumidor final passe a ser de até
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a fim de acompanhar as modificações
traduzias pela Lei Federal n.º 14.183/2021; 5- A reabertura do HEMOSC com
agência transfusional em Canoinhas. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel mencionou que já entregou essas solicitações
pessoalmente ao Governador, mas que é importante uma resposta oficial para
esta casa de leis. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski pediu para assinar
junto o requerimento; sobre a solicitação de R$ 1 milhão para o hospital,
comentou que esse valor deveria ser maior, sugeriu o valor de R$ 3 milhões.
Aprovado o requerimento por unanimidade, com a alteração sugerida. N.º
606/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Jocimar
Jubanski, Gestor Esportivo, solicitando informar se existe previsão de instalação
de câmeras de monitoramento no Estádio Municipal Ditão, caso não exista,
solicito estudos para a instalação das mesmas nos principais pontos do Estádio,
como na arquibancada, na pista de caminhada, nos portões de entrada. Colocado
em discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski explicou que o estádio
tem ficado aberto até as 10 horas da noite, sendo que muitas pessoas utilizam
para caminhar; que deveria ter câmeras de monitoramento para proporcionar
maior segurança. Com a palavra, o vereador Willian Godoy pediu para assinar
junto o requerimento, frisou a importância da instalação de câmeras. Não
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havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 607/2021 de
autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada "MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO", ao Senhor João Hoppe, que através do seu trabalho e no
desenvolvimento de pesquisas, foi o primeiro instrutor de fumo em Canoinhas e
Região, através da empresa Souza Cruz, inclusive trazendo a cultura de fumo
para Canoinhas. Atualmente, o fumo é a maior cultura agricola de Canoinhas,
graças as ações dos pioneiros da fumicultura. João Hoppe supervisionava os
filhos de produtores de tabaco da região, sendo a maioria admitidos para exercer
a função de orientadores de serviços técnicos pela empresa Souza Cruz. Hoppe
foi condecorado com a medalha de ouro por produtividade/qualidade e também
com o relógio de ouro pelos 25 anos de serviço pela mesma empresa. É
considerado “o homem que trouxe o tabaco para a região”, ao fornecer todo o
auxílio aos jovens que iniciavam sua carreira na fumicultura. Teve grande
aproveitamento ao aprovar 80% dos seus supervisionados enquanto trabalhava
na empresa Souza Cruz. Sendo assim, faz jus à parabenização pelos serviços
prestados em prol de Canoinhas. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel reforçou a influência do tabaco e fumo para região,
sendo produzidos por mais de duas mil famílias; que o senhor João Hoppe ajudou
a começar a cultura de fumo na região, sendo o primeiro instrutor da empresa
Souza Cruz, inovando na forma de preparo deste produto. Com a palavra, o
vereador Mauricio Zimmermann ressaltou que a fumicultura é a base econômica
do agro no Município; que o senhor João Hoppe teve um olhar visionário em
encontrar produtores na região; que essa moção é mais do que justa para
homenageá-lo; mencionou a importância de enaltecer a cadeia produtiva de
tabaco. Com a palavra, o vereador Professor Osmar destacou que homenagear o
senhor João Hoppe é homenagear todos os fumicultores, que ajudaram a cultura
a instalar-se e desenvolver-se na região. Com a palavra, o vereador Willian
Godoy comentou que o trabalho dos fumicultores é difícil, merecendo
reconhecimento. Com a palavra, o vereador Marcos Homer informou que terão
um evento sobre a fumicultura, na quinta-feira, às 19 horas. Colocado em votação
e aprovado por unanimidade. N.º 608/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, tendo
em vista que no mês de março do corrente ano foi encaminhado ao Executivo um
anteprojeto sugerindo estudos e a viabilidade de apresentar projeto que TORNA
OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS
ATENDIDOS PELAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, CASAS
AGROPECUÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE
PRESTAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO E AINDA, TORNA OBRIGATÓRIA A
IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS, PELO CENTRO DE ZOONOSES DO
MUNICÍPIO EM ANIMAIS DA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE, solicitar
informações acerca da possibilidade da Implantação do projeto e o que já foi feito
por parte da Prefeitura em relação ao cadastro de animais. Colocado em
discussão. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho explanou que diariamente
tem recebido 5 a 10 pedidos de ajuda; que a situação está insustentável; que a
responsabilidade, primeiramente, é dos donos dos animais, que estão os e
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deixando na rua e os abandonando; que com o cadastro dos animais poderão
reconhecer quem são os donos e responsabilizá-los; que é responsabilidade da
prefeitura criar políticas públicas visando diminuir o número de abandono. Não
havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
S Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia vinte e nove de novembro
de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
10
dor Gilmar Martins
Presidente
da 7
Vereadora Zenilkda Lémos
Primeiro Secretário Segunda Secretária