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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
72º Reunião Ordinária em 06/12/2021 — 1º/19º
Folha nº 367/2021
Ata da septuagésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia seis de dezembro de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Marcos Homer, Professor Osmar, Willian Godoy,
Mauricio Zimmermann, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati
Carvalho e Silmara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofícios n.º 196 e 198/2021, de origem Executiva,
encaminhado projetos de leis em regime de urgência Projeto de Lei n.º 123/2021
que “autoriza o município de Canoinhas a custear despesas e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 124/2021 que: “autoriza o poder executivo
municipal a conceder abono aos servidores da secretaria de saúde e da
secretaria de assistência social que trabalharem durante o período de recesso de
final de ano, e dá outras providências”. Ofício n.º 154/2021, do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, solicitando apoio na “Ação entre Amigos” destinada a
arrecadação de recursos para construção de UTI e ala pediátrica nas
dependências do hospital. ORDEM DO DIA: Primeira votação: Projeto de Lei n.º
122/2021 que "altera a lei n.º 6664, de 23 de novembro de 2021". Tribuna Livre:
Vanessa Martini Vistel - Professora ACT. Adinor da Silva - ADC Juvenil.
INDICAÇÕES: Nº 294/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal
de Obras, para que seja realizada a manutenção na rua Gustavo Brandes, bairro
Jardim Esperança e se possível a implantação do sistema antipó. Nº 295/2021 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras,
melhorias nas ruas nas proximidades da Raia, entre os fundos da Chácara do
Mokva até o Mercado Peg e Pag e a rua Miguel Darmorus. Passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo nenhuma inscrição Seguiu-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos. Convidou-se o
senhor Adinor da Silva a fazer o uso da tribuna. Com a palavra, o senhor Adinor
destacou a importância do projeto do ADC Juvenil, o qual começou em 2012,
ajudando na vida de muitos adolescentes; que o time, por ter sido campeão do
circuito sul-brasileiro, foi convidado para participar da Copa Champions de Futsal,
tendo sido campeão desta; agradeceu aos voluntários do time e a todos que
colaboraram de alguma forma; que esperam continuar participando de
competições, levando o nome de Canoinhas para fora; expressou a importância
do apoio do executivo, legislativo e da comunidade para o projeto. Em seguida,
convidou-se a senhora Vanessa Martini Vistel para utilizar a tribuna. Com a
palavra, a senhora Vanessa comentou que professores ACTs sentem na pele a
distinção velada entre sua classe e a dos efetivos; que a incerteza sobre o
processo seletivo os causa ansiedade; que como o contrato é encerrado em
dezembro, devem sobreviver com o acerto até o final de março; que o direito de
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72º Reunião Ordinária em 06/12/2021 — 119º
Folha nº 368/2021
receber por graduação foi adquirido com muita luta pelo sindicato; que se a
prefeitura sabia que viria esta oneração dos cofres públicos com os 35%, a
economia deveria acontecer antes, não só na classe dos ACTs; que não acredita
que esta lei é inconstitucional, pois o legislativo está apenas revogando parte de
lei criada pelo executivo, a qual não considerou o direito adquirido de 35% no
salário-base. Logo após, seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Colocado em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 122/2021 que "altera a lei n.º
6664, de 23 de novembro de 2021”. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
comentou que após uma reunião com o sindicato, decidiu-se pela proposta de
revogação do art. 14 e do inciso Ill do art. 16 da referida lei; que o art. 14, em
momento algum, traz tabela de vencimento; que o inciso Ill do art. 16 é um
retrocesso, pois esta não é uma época de retirada de direitos; que a revogação
dos artigos não é inconstitucional; que em período pós-pandemia, há uma
defasagem no ensino, sendo necessário investimento massivo na educação, não
cortando salário de professores; pediu o voto favorável dos vereadores. Com a
palavra, a vereadora Tati Carvalho ressaltou que educação não é gasto e que os
professores devem ser valorizados; que este projeto de lei está revogando dois
artigos de um projeto de origem do executivo; que o art. 14 da lei veio com
equivoco, com anexo sem relação ao disposto no artigo; que não há o porquê de
não revogar um artigo com erro; que a lei federal 9394/96, em seu art. 67, IV,
assegura o direito de progressão ao professor, não podendo uma lei municipal
dispor o contrário, se fazendo necessário a revogação do inciso Ill do art. 16. Com
a palavra, a vereadora Juliana Maciel salientou a importância dos professores;
que não podem admitir a desvalorização e humilhação dos professores; que esta
lei não pode continuar vigente, pois trará enormes prejuizos para a educação no
Municipio; que este projeto, com base na tese 917 do STF, não é inconstitucional,
pois não está no rol dos projetos que apenas o prefeito poderia propor; que hoje
estão aqui em defesa da dignidade da educação no Município. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer comentou que a questão dos professores ACTs ficarem
sem receber até março após o término do contrato é complicado; que os foi
colocado que se o projeto não fosse votado, os professores correriam o risco de
perder o salário desses meses; que erraram em aprovar esta lei e a aprovaram
porque foram induzidos em erro; frisou a necessidade de valorização dos
professores. Com a palavra, o vereador Professor Osmar relatou que é professor
há 35 anos e sempre esteve ao lado de seus colegas; que não sabia do projeto
antes de este chegar na Casa; que não participa das comissões para analisar os
projetos e que confia nestas, seguindo os pareceres elaborados; que sente-se
culpado pela aprovação do projeto; que procurou o executivo e recebeu como
resposta que o objetivo do projeto era fazer economia; que consultou com
advogados e foi informado que a competência sobre o assunto é privativa do
prefeito; que não quer criar expectativas e não as cumprir, no entanto, existindo
qualquer chance, sempre votará a favor da educação. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy comentou que conversou com alguns professores durante a
semana sobre o projeto; que o projeto que chegou até a câmara seria para a
contratação de ACTs e que se não fosse votado teria um problema para as
contratações do próximo ano e, que seguiram os Oy das comissões para
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Folha nº 369/2021
votar a favor; que o Municipio está passando por uma situação delicada por causa
da lei de cargos e salários de 2011; que votará a favor do projeto e, que será
necessário buscar recursos federais e estaduais para ajudar na valorização dos
professores. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski informou que ouviu
opiniões divergentes sobre a legalidade deste projeto em votação hoje; que não
quer dar certeza para os ACTs que dessa forma dará certo; que O correto seria
que o projeto fosse consertado pelo executivo; que os professores são
merecedores de valorização. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann
comentou que não entrará no mérito da questão salarial, pois o professor sempre
será merecedor; que deve haver responsabilidade nos dois lados, não podendo
criar expectativas que não venham a ocorrer, como no percentual que esta lei
retira ou na garantia de que os ACTs receberão o salário em dia, devido a
situação que o Município se encontra; que a legalidade do projeto será verificada
posteriormente; que fará o que é correto; que se absterá de votar, pois não
prometerá algo que pode não acontecer. Não havendo mais discussão, colocado
em votação, sendo aprovado por oito votos favoráveis, com abstenção do
vereador Maurício Zimmermann. A seguir, solicitado à segunda-secretária para
que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 615/2021 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Chiodini (MDB),
Deputado Federal, agradecendo os recursos destinados ao Município, que serão
utilizados pela Secretaria de Saúde, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) sendo R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a realização de
castrações e R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a compra de
medicamentos. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato continuo,
passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel comentou que o Poder Judiciário somente se manifestará se houver
provocação, necessitando que O Município busque o judiciário para isto, que
espera que isso não aconteça. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
informou que após a audiência pública sobre o INSS na Câmara de Vereadores, a
agência do INSS de Canoinhas reabriu; que continuarão lutando pelo retorno das
perícias médicas. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho elogiou todos que
estão presentes na Casa e que lutarão pela aprovação do projeto. Com a palavra,
o vereador Professor Osmar declarou que não aceita alguém achar que ele ficaria
contra os professores; que o Município não mandou demitiu nenhum professor
por causa da pandemia; que não está contra a categoria. Com a palavra, O
vereador Willian Godoy destacou a realização do evento UNC Marathon MTB no
dia de ontem: parabenizou a organização do evento e agradeceu a todos que
ajudaram; que ontem também foi realizado o Domingo da Juventude, primeiro
evento da Assessoria da Juventude após o início da pandemia. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia sete de dezembro de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
“Folha nº 370/2021 |
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Primeiro Secretário Segunda ret
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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