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76º Reunião Ordinária em 20/12/2021 — 1719
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e CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Folha nº 382/2021
Ata da septuagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e
um. às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Marcos Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati
Carvalho, Silmara Gontarek, Professor Osmar, Mauricio Zimmermann, Wilmar
Sudoski e Willian Godoy. Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade.
Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Oficio n.º 560/2021, da Procuradoria da República do Município de
Mafra, em resposta ao Requerimento n.º 384/2020, de autoria de toda edilidade
da 18º Legislatura. Oficio n.º 164/2021, do Instituto Canoinhense de Previdência,
referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021. Ofício n.º 223/2021, da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando
Balantes Municipais do mês de novembro de 2021. ORDEM DO DIA
Votação única: Veto ao Projeto de Lei n.º 054/2021 que "concede alvará provisório
de táxi”. Segunda votação: Projeto de Lei nº 36/2021 que: “declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de Educação Infantil
Emilia Ferrero”. Primeira votação: Substitutivo do Projeto de Lei n.º 76/2021 que
"dispõe sobre o plano plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025”.
Projeto de Lei n.º 92/2021 que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2022 e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 97/2021 que
“estima a receita e fixa a despesa do município de Canoinhas para o exercicio de
2022". Tribuna Livre: João Hoppe. Incluído para leitura: Ofício n.º 208/2021 do
Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de lei em regime de urgência. Projeto
de Lei nº 126/2021 que “autoriza o poder executivo municipal a conceder
materiais e horas máquinas à Associação de Pais e Professores da Escola de
Educação Básica Júlia Baleoli Zaniolo dá outras providências”. INDICAÇÃO: N.º
303/2021 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho,
Secretário do Meio Ambiente, para que seja realizada a limpeza do trevo do Rio
dos Pardos e do Posto de Saúde de Pinheiros e de Rio da Areia. Passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek pediu
mais atenção aos postos de saúde do interior. Seguiu-se ao GRANDE
EXPEDIENTE, utilizando a tribuna a vereadora Juliana Maciel. Com a palavra, a
vereadora comentou sobre os trabalhos efetuados pelo senhor João Hoppe como
instrutor, especialmente da cultura de fumo; ressaltou que a fumicultura é uma
das maiores rentabilidades do município de Canoinhas; realizou a leitura da
biografia do senhor João Hoppe; expressou que O senhor João é merecedor da
homenagem que receberá hoje. Não havendo mais vereadores inscritos,
convidou-se o senhor João Hoppe para utilizar a tribuna. Com a palavra, O senhor
João agradeceu a todos os vereadores que lembraram dos serviços prestados por
ele; agradeceu a todos os seus familiares e a seus companheiros. Com a palavra,
o vereador Maurício Zimmermann comentou que é uma enorme satisfação poder
presenteá-lo com esta homenagem; que trabalha com 25 anos com a cultura do
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fumo; que o senhor João iniciou um grande trabalho na região, contribuindo para
melhorar a qualidade de vida e o bem-estar do produtor; agradeceu-lhe por todo o
trabalho feito. Com a palavra, o senhor João destacou que ninguém trabalha
sozinho, que todos os produtores estavam dispostos a ajudá-lo. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski comentou que a sua vida no comércio dependeu muito
da renda dos produtores rurais da fumicultura; que o trabalho do senhor João
provou aos produtores que esta era uma atividade viável e rentável. Com a
palavra, o vereador Gilmar Martins frisou a importância do trabalho realizado pelo
senhor João para a região. Em seguida, convidou-se o senhor Silas para utilizar a
tribuna. Com a palavra, o senhor Silas reforçou o trabalho feito pelo senhor João
e relatou sobre suas experiências juntos. Em seguida, realizada a entrega da
homenagem ao senhor João Hoppe. Logo após, seguiu-se para a ORDEM DO
DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski solicitou a deliberação do
plenário para inclusão na ordem do dia para primeira votação do Projeto de Lei n.º
126/2021 que "autoriza o poder executivo municipal a conceder materiais e horas
máquinas à Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica
Júlia Baleoli Zaniolo dá outras providências", a inclusão em regime de urgência
dos projetos de leis n.º 76, 92 e 97/2021, que tratam do orçamento, ainda,
solicitou a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º
003/2021. Colocado em deliberação do plenário as solicitações, sendo aprovadas
por unanimidade. Votação única: Veto ao Projeto de Lei n.º 054/2021 que
"concede alvará provisório de táxi”, o chefe do executivo vetou integralmente o
projeto de lei, tendo as comissões técnicas elaborado pareceres pela rejeição do
veto. Colocado em discussão os pareceres das comissões, não havendo
discussão, colocado o veto em votação. Solicitado ao primeiro-secretário para
efetuar a chamada nominal dos vereadores para votação, alertando que, votando
'SIM' é pela rejeição do veto e 'NÃO', pela manutenção. Os vereadores, por
unanimidade, votaram 'SIM', rejeitando o veto do Chefe do Executivo. Colocado
em segunda votação e discussão o Projeto de Lei nº 36/2021 que: “declara de
utilidade pública a Associação de Pais e Professores — APP do Centro de
Educação Infantil Emilia Ferrero”. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Substitutivo do Projeto
de Lei n.º 76/2021 que "dispõe sobre o plano plurianual do Município para o
quadriênio 2022/2025". Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que
as matérias de orçamento são de competência exclusiva do executivo; que os
vereadores apenas analisam se possuem coerência e estão dentro das leis de
responsabilidade fiscal. Não havendo mais discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 92/2021 que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2022 e dá outras providências”, com emenda modificativa. Com
a palavra, a vereadora Juliana Maciel explicou que a Comissão de Justiça e
Redação elaborou algumas emendas, primeiro em relação a uma divergência
nesta lei com a Lei de Responsabilidade Federal, que a porcentagem que poderia
ser utilizada para pagamentos de servidores estava em discordância, sendo que
na lei municipal estava disposto 20% e na lei federal 10%; que estão propondo a
alteração para que a lei municipal fique de acordo com a legislação federal; outra
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emenda proposta foi sobre o art. 16 da lei, o qual dispunha que um terço do
orçamento poderia ser modificado por decreto, tendo sido modificado para um
quarto. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski explicou que o valor definido
no orçamento pode não concretizar-se, pois dependerá da arrecadação e da
aplicação; que algumas mudanças poderão ser feitas, as quais passarão por esta
Casa para avalização. Não havendo mais discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o
substitutivo do Projeto de Lei n.º 97/2021 que “estima a receita e fixa a despesa
do município de Canoinhas para o exercício de 2022", com emenda modificativa.
Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 126/2021 que
"autoriza o poder executivo municipal a conceder materiais e horas máquinas à
Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Júlia Baleoli
Zaniolo dá outras providências”, 18,00 metros de rachão, 20 horas de
retroescavadeira, 10 horas de rolo compactador para construção de uma quadra
de areia e pista de salto de atletismo. Não havendo quem queira discutir, votado e
aprovado por unanimidade. Em seguida, solicitado à segunda-secretária para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 624 ao 663/2021 de autoria da
vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício aos Deputados
Estaduais, apresentando Moção de Agradecimento pela aprovação do PL nº
0339.3/2021, Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de
Proteção aos Animais", para proibir a realização de competições de corridas de
cães e abandono de animais domésticos. Colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nº 664/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando estudo para a
implantação de um redutor de velocidade na Rua São José, próximo ao número
1377. O trecho possui grande fluxo e necessita de tal ação para melhorar a
segurança dos moradores. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
665/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel,
Secretário Municipal da Administração, solicitando que seja enviado a esta Casa
de Leis cópia dos slides utilizados para realizar a “PRESTAÇÃO DE CONTAS
sobre o aumento da folha e os impactos para a população e entidades parceiras
da prefeitura” em 17 de dezembro de 2021. Colocado em discussão. Com a
palavra, a vereador Juliana Maciel comentou que no dia da prestação de contas
questionou o secretário se a apresentação estava pautada na lei orçamentária
anual, que o secretário, em primeiro momento, teria respondido que sim, que, no
entanto, há divergência entre os números apresentados e os dispostos na lei. Não
havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
666/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO" aos Senhores Romário Ribeiro e Henrique Pavarim,
integrantes da equipe KOMparças, pela realização do evento: Pedal Solidário,
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onde por 12 horas seguidas os atletas pedalaram e arrecadaram brinquedos que
serão doados para crianças carentes de nosso município. Atos como esses
honram e emocionam, e demonstram que ainda devemos ter fé na humanidade.
Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer ressaltou a
importância do trabalho voluntário para a sociedade. Não havendo mais
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
agradeceu a todos os vereadores pelas mensagens de carinho ao senhor João
Hoppe. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia vinte e um de
dezembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Presidente
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Vereadora Zenilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária