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Ata da quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e dois,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho, Silmara Gontarek,
Mauricio Zimmermann, Wilmar Sudoski, Willian Godoy, Professor Osmar e Zenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade. Solicitou-se ao
vereador Mauricio Zimmermann para assumir a segunda secretaria interinamente.
Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício n.º 30/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhando
documentação complementar ao Projeto de Lei n.º 05/2022. Oficio n.º 34/2022, do
Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei em regime de urgência.
PROJETO DE LEI N.º 15/2022 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVES DO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO". Ofício n.º 16/2022, da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, comunicando a realização de
Audiência Pública de forma on-line, no dia 24 de fevereiro para Avaliação dos
Cumprimentos das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2021. Oficio n.º
01/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento
dos projetos de leis n.º 98, 124, 99, 121, 108, 76, 92, 97, 26 e 126/2021 e também
dos projetos de leis n.º 07 e 13/2022. Ofício n.º 13/2022, da Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando balancetes municipais
do mês de janeiro de 2022. Incluído para leitura: Ofício n.º 44/2022 do Gabinete
do Prefeito encaminhando projeto de lei em regime de urgência. PROJETO DE
LEI N.º 16/2022 QUE "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". INDICAÇÕES: Nº 024/2022 de autoria dos edis Willian Godoy
e Gilmar M. de Souza, que solicitam ao senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Roberto da Silva Caetano, Diretor do DETRACAN, a
manutenção do foco gradativo do semáforo da rua Caetano Costa, esquina com a
rua Vidal Ramos. Nº 025/2022 de autoria dos edis Willian Godoy e Gilmar M. de
Souza, que solicitam ao senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o
patrolamento e a colocação de material na rua Miguel Barabacha, Marcilio Dias.
Nº 026/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal e à Senhora Eliane Cristina Krull, Secretária Municipal de
Educação, para que seja realizada a manutenção, como poda da grama, nos
CEIs Monteiro Lobato e Rodolfo Linzmeier. Nº 027/2022 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor
Roberto da Silva Caetano, Diretor do DETRACAN, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, para que seja realizado estudos para a
implantação de sinalização viária e adaptação de acessibilidade nos CEIs
Monteiro Lobato e Rodolfo Linzmeier. Logo emyseguida, passou-se ao PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Mattos Homer explicou que foi feita
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Folha nº 21/2022
pavimentação nova nos CEIs e possuem muita circulação de veículos, não tendo
a devida sinalização, tornando os locais perigosos; que também é necessária 3
manutenção dos locais, com a poda da grama. Não havendo mais inscrições.
passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, utilizando a tribuna o vereador Víliian
Godoy. Com a palavra, informou que o projeto para revitalização da SC 477 está
praticamente pronto, que no mês de março os trâmites para licitação se iniciarão.
Em seguida, utilizou a tribuna o vereador Professor Osmar. Com a palavra,
explanou sua ausência na sessão anterior, sobre o FUNDES e a composição
deste, que atualmente está com um deficit de RS 20 milhões, por causa da lei do
plano salarial aprovada em 2011; que devem buscar formas de resolver esta
situação; que preza pela igualdade salarial entre os professores. Após, usou a
tribuna o vereador Maurício Zimmermann. Com a palavra, comentou sobre a
infraestrutura das estradas do interior do Município e sobre a estiagem, que desde
novembro a estiagem está sendo monitorada, se alongando, causando a perda de
cultura trabalhada na região; que nos últimos dias, alguns locais estão sofrendo
com a falta de água, como em Paula Pereira e em Pinheiros; que a comunidade
será agraciada com um poço, resolvendo definitivamente o problema. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel questionou como será feita a licitação para o
poço artesiano. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann explicou que
será feita licitação na categoria menor preço entre diversas empresas que
trabalham e executam este tipo de serviço. Com a palavra, o vereador Vilmar
Sudoski reforçou a importância desta pauta; que também devem incentivar a
coleta de água da chuva para reutilização. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer ressaltou a necessidade de planejamento dos recursos hídricos; que
devem pensar nas gerações futuras. Com a palavra, o vereador Wilian Godoy
destacou a aprovação da lei 6269/2018 nesta Casa, que regulamente esta
situação, que obras com mais de 150 m? precisam ter uma cisterna para captação
de água. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek comentou sobre a
dificuldade das famílias que estão passando pela falta de água. Com a palavra. o
vereador Professor Osmar mencionou a necessidade da busca de recursos,
visando sempre melhorar as condições dos moradores. Não havendo mais
inscritos, passou-se à ORDEM DO DIA Com a palavra, o vereador Wimar
Sudoski solicitou a deliberação do plenário para incluir para primeira votação os
projetos de leis n.º 01/2022, n.º 02/2022, n.º 03/2022, n.º 04/2022. n.º 05/2022. n.º
15/2022 e n.º 16/2022, além disso, a inclusão em regime de urgência dos projetos
de leis n.º 03/2022 e n.º 04/2022. Colocado em deliberação e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º
01/2022 QUE "ALTERA O 8 1º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE
01 DE MARÇO DE 2004”. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel explicou
que a extensão justifica-se pelo contexto da pandemia do Covid-19, que
prejudicou muito este setor. Com a palavra, o vereador Marcos Homer comentou
sobre o aumento de preço no mercado de veiculos, dificultando a aquisição de
novos veículos. Com a palavra, o vereador Willian Godoy ressaltou que muitos
não possuem condições de adquirir um novo veiculo; necessitando de um prazo
maior. Não havendo mais discussão; coloçado em votação e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira di v; e votação o PROJETO DE LEI N.º
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Folha nº 22/2022
02/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º
03/2022 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Não havendo quem queira discutir, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o
PROJETO DE LEI N.º 04/2022 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não havendo discussão, aprovado por unanimidade
Colocado em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º 05/2022 QUE
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DE WEST ROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
agradeceu a empresa West Rock por colaborar com a resolução da situação.
Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski frisou que esta aprovação tranquilizará
a todos. Com a palavra, o vereador Marcos Homer explicou que a empresa não
pode fazer a doação do terreno para O Município, sendo necessário a
desapropriação, com avaliação do preço do terreno, sendo este no menor
possível. Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º
152022 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEIN.º
16/2022 QUE "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos ressaltou que este
projeto foi muito esperado pelo funcionalismo público, que a reposição é um
direito do funcionário público; que será pago retroativo ao mês de janeiro. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel confirmou que todos os professores também
estão inclusos na reposição salarial. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
frisou que todos os funcionários públicos estão contemplados, com exceção dos
agentes comunitários de saúde, que são regidos por lei federal. Não havendo
mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida.
solicitado ao segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura dos
REQUERIMENTOS. Nº 026/2022 de autoria do edis Wilmar Sudoski, Professor
Osmar, Willian Godoy. Maurício Zimmermann, Silmara Gontarek e Gilmar M. de
Souza, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando o reajuste do piso salanal dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Canoinhas, com base no An. 3º da Lei
Federal nº 11.350. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
027/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Cléber
Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando as
seguintes informações: 1) Há cronograma ou projeto para ampliação da rede de
abastecimento em nosso municipio? 2) Quais gão as exigências cobradas pela
empresa para a ligação de novos pontos? Colochdo em discussão Com a
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palavra, o vereador Marcos Homer destacou que vários pontos da cidade sofrem
com a falta de água em alguns horários. Não havendo mais discussão, colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Devido ao horário, estendeu-se a
sessão por mais trinta minutos. Nº 028/2022 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal do Meio Ambiente,
solicitando o cronograma da realização dos serviços de manutenção prestados
pelas empresas terceirizadas em nosso município. Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 029/2022 de autoria da
vereadora Juliana Maciel, solicita que seja encaminhada "Moção de
Agradecimento”, ao Deputado Marcos Vieira, por destinar emenda impositiva no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de câmeras de segurança
(videomonitoramento) a serem usadas pelo 3º Batalhão da Polícia Militar.
Portanto, faz jus à Moção de Agradecimento, visto a grande importância desta
emenda parlamentar, visando à segurança da população Canoinhense. Colocado
em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou que as
câmeras de segurança trazem maior segurança para os moradores. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 030/2022 de autoria da vereadora
Juliana Maciel, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel
Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, encaminhando cópia da Emenda
Impositiva (em anexo), destinada pelo Deputado Marcos Vieira, para a instalação
de câmeras de segurança (videomonitoramento) destinada ao 3º Batalhão de
Polícia Militar, que visa à segurança da população Canoinhense. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 031/2022 de autoria da vereadora
Juliana Maciel, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Emenda Impositiva (em
anexo), destinada pelo Deputado Marcos Vieira, para a instalação de câmeras de
segurança (videomonitoramento) destinada ao 3º Batalhão de Polícia Militar, que
visa à segurança da população Canoinhense. Colocado em votação e aprovado
por unanimidade. Nº 032/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia
Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes
informações e pedidos: 1) Quantos profissionais estão efetivos no CAPS hoje, e
como está distribuída sua carga horária? 2) Requerem que seja enviado
documento do quadro demonstrativo de consultas médicas dos últimos seis anos;
3) Quantos profissionais estão em auxílio-doença e/ou aposentaram-se nos
últimos seis anos? 4) Em relação à verba Federal, quanto é o repasse do
Governo Federal por mês ao CAPS? Quais valores estão sendo investidos em
Contrapartida Municipal? 5) Requer seja enviado documento comprobatório de
todos os gastos com o CAPS do ano de 2012 até a presente data. Por fim,
solicita-se que cópia do relatório das condições do centro de atendimento
Psicossocial seja encaminhado ao Ministório Público para conhecimento e
eventuais providências. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho explicou que fizeram uma visita ao /CAPS e que receberam informação
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E Folha nº 24/2022 |
de que estão sem médico psiquiatra e, que elaboraram um relatório com mais
informações recebidas dos funcionários. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemas comentou que recebeu algumas reclamações sobre O serviço prestado
pelo CAPS; que muitas pessoas precisam deste atendimento e que este deve ser
prestado de forma humanizada e qualificada. Não havendo mais discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 033/2022 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento,
solicitando que seja realizada a manutenção do prédio do CAPS, especialmente
no que tange a infiltração de água e manutenção nas calhas, visto que, está
provocando alagamentos no hall do prédio. (conforme relatório anexo). Colocado
em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel destacou que
verificaram problemas na infraestrutura do prédio, necessitando de manutenção.
Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário para vinte e dois de fevereiro de
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.