sessao nº 6

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
6º Reunião Ordinária em 22/02/2022 = 2/19
| Folha nº 25/2022
Ata da sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho, Silmara Gontarek,
Mauricio Zimmermann, Wilmar Sudoski, Willian Godoy, Professor Osmar e Zenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade. Solicitou-se ao
vereador Mauricio Zimmermann para assumir a segunda secretaria interinamente.
Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício n.º 46/2022, do Gabinete do Prefeito, solicitando o
arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2022. Oficio n.º 24/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 492/2021 de autoria dos edis Juliana
Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 25/2022, do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 608/2021 de autoria dos
edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. ORDEM DO
DIA: 2º Votação: PROJETO DE LEI N.º 01/2022 QUE "ALTERA O 8 1º DO
ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004”,
PROJETO DE LEI N.º 02/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UM
ESPAÇO PÚBLICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROJETO DE LEI N.º
03/2022 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 04/2022 QUE “AUTORIZA A CESSÃO
DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI N.º 15/2022 QUE “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO". PROJETO DE LEI N.º 16/2022 QUE "CONCEDE
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Tribuna Livre:
João Grein - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF).
INDICAÇÃO: Nº 028/2022 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Qbras, para que seja realizada a manutenção com patrola
e colocação de material na rua Guilherme Gonchorovsk. Logo em seguida,
passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora Silmara
Gontarek comentou que já conversou pessoalmente com os responsáveis e que
estes verificarão a situação. Não havendo mais inscrições, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE. Utilizando a tribuna o vereador Professor Osmar. Com a
palavra, justificou sua ausência na semana passada, pois a agenda para Brasilia
já estava marcada há um mês; que buscaram melhorias para o Municipio em
diversos setores; buscaram soluções para o problema da falta de água, da falta
de moradias e da falta de perito do INSS. Com a palavra, o vereador Willian
Godoy comentou que o Município vem fazendo um ótimo trabalho com os
recursos que possui; ressaltou a importância de receber uma resposta sobre os
projetos. Com a palavra, O vereador Wilmar Sudoski destacou a importância das
pautas da agenda. Com a palavra, à vereadora Tati Carvalho mentionbu que
também estiveram em Florianópolis participando de reuniões pelas cafisas do
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| Folha nº 26/2022 |
INSS, do HEMOSC e da SC-477. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
reforçou a importância de somarem esforços pelo Município; da necessidade de
continuar lutando pela volta das perícias do INSS na região. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel frisou a importância dos vereadores, da luta pela busca
de novidades para a região; que tiveram uma reunião com o HEMOSC, e, há
interesse na reabertura da unidade no Município; que a reabertura da unidade já
foi aprovada na ANVISA e no Ministério da Saúde; que o projeto de reabertura do
HEMOSC já está com o secretário do Estado, aguardando assinatura; que devem
unir-se para que o sonho concretize-se. Com a palavra, o vereador Mauricio
Zimmermann comentou sobre a importância do legislativo acompanhar essas
reuniões. Com a palavra, o vereador Marcos Homer enfatizou a importância das
viagens, em entender como funciona a parte administrativa das pastas; que
sugeriram algumas mudanças ao projeto da SC-477, tentando melhorá-lo. Não
havendo mais inscritos, convidou-se o senhor João Grein - Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF) a fazer o uso da tribuna. Com a
palavra, comunicou sobre duas emendas parlamentares para Canoinhas, uma
para melhorar o mercado público; também pediu recursos para uma plaina
hidráulica; conseguiu outra emenda para beneficiar as agroecologias da região;
solicitou apoio da casa para enviar uma moção de apelo para as autoridades
competentes devido a estiagem que assola a região e prejudica muito os
agricultores. Com a palavra, o vereador Willian Godoy o parabenizou pelas
conquistas. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski o parabenizou e
perguntou se saberia os valores das emendas. Com a palavra, O senhor João
destacou que as duas emendas somam R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). Com
a palavra, a vereadora Zenilda Lemos enfatizou a importância da agricultura
familiar, da segurança alimentar e nutricional, da utilização de produtos saudáveis;
reforçou a importância da moção, que os agricultores estão precisando de ajuda.
Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann o parabenizou por todo o
trabalho prestado; que a estiagem afeta a todos e o Município está buscando
soluções para o caso, que já enviou documentações para O Estado e para o
Governo Federal com as informações sobre a estiagem, para que então possa
homologar um decreto municipal com os prejuízos da estiagem; que as perdas
estimadas estão em aproximadamente R$ 158 milhões; que a moção de apelo é
bem-vinda. Logo após, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, O vereador
Wilmar Sudoski solicitou a deliberação do plenário para incluir o Projeto de Lein.º
11/2022 em regime de urgência e, para incluir na ordem do dia da sessão para
votação. Colocado em deliberação a solicitação, esta foi aprovada por
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o PROJETO DE LEIN.º
01/2022 QUE "ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE
01 DE MARÇO DE 2004", Não havendo discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade, Colocado em segunda discussão e votação O
PROJETO DE LEI N.º 02/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UM
ESPAÇO PÚBLICO! E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com a palavra, o vereador
Wilmar Sudoski ressaltou a importância do projeto e pediu a divulgação deste.
Não tendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em
segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI N/ 03/2022 QUE “AUTORIZA
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[ Folha nº 27/2022 |
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não havendo quem
queira discutir, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em
segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º 04/2022 QUE “AUTORIZA
A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não havendo discussão, aprovado
por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI
N.º 15/2022 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º
16/2022 QUE "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho mencionou o quinto
parágrafo da justificativa do projeto, que trata do piso salarial do magistério, que
acha que este parágrafo foi incluido equivocadamente, pois ainda traz a data de
2021; que os professores também receberão o reajuste. Não havendo mais
discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em
segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º 11/2022 “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não tendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao segundo-secretário ad hoc para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 034/2022 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem
que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do
Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Altair Silva, Secretário de Estado da
Agricultura e Desenvolvimento Rural, apresentando MOÇÃO DE APELO, nos
seguintes termos: CONSIDERANDO: Que nos últimos 2 anos, segundo dados
dos institutos de pesquisa meteorológica, choveu 900 mm a menos no Estado,
esse fator tem se agravado desde setembro de 2021; CONSIDERANDO: Que já
existem perdas estimadas somente em Santa Catarina de R$ 5 bilhões com
quebras de safras, diminuição da produção leiteira e outros problemas que se
agravam com o passar dos dias; CONSIDERANDO: Que também recentemente o
Governo do Estado de SC anunciou apoio na ordem de R$ 150 milhões para o
Programa SC Mais Solo e Água, que promete destinar aos produtores rurais,
subsidiando a instalação de cisternas, poços artesianos, entre outras medidas;
porém, na prática, temos constatado que esse volume de recurso é insuficiente
para a solução dos nossos problemas, que são emergências e carecem de mais
agilidade, mais programas e mais recursos. Apelamos às Vossas Excelências,
que viabilizem de forma emergencial mais recursos para além dos R$150 milhões
sinalizados em janeiro; boa parte detes, já esgotados. Solicitamos, dessa forma,
ao Governo do Estado para disponibilizar um programa emergencial que possa
subsidiar ou até mesmo doar sementes de pastagens, compra de alimentação
para os animais (Volumoso e Ração), anistia das dividas anteriores e ampliação
do programa Terra Boa (Troca-Troca) e outros programas para contribuir no
processo de miligação dos prejuízos causados pelo longo peripdo de estiagem,
que tem afetado severamente todos os nossos agritultorgs e agricultoras.
Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Com A palayra, o vereador
a 1) á A
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Wilmar Sudoski sugeriu que ambos os requerimentos fossem assinados por toda
edilidade. N.º 035/2022 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Presidente da República, Jair
Messias Bolsonaro, à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Tereza
Cristina Correa da Costa Dias, ao Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo
Pacheco, Presidente do Senado Federal, ao Excelentissimo Senhor Deputado
Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e à Excelentíssima
Senhora Deputada Federal Ângela Amin, Coordenadora do Fórum Parlamentar
Catarinense, apresentando MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO: Que nos últimos 2 anos, segundo dados dos institutos de
pesquisa meteorológica, choveu 900 mm a menos no Estado, esse fator tem se
agravado desde setembro de 2021; CONSIDERANDO: Que já existem perdas
estimadas somente em Santa Catarina de R$ 5 bilhões com quebras de safras,
diminuição da produção leiteira e outros problemas que se agravam com o passar
os dias; CONSIDERANDO: Que recentemente, no mês de janeiro, com a visita da
Ministra da Agricultura em nosso estado, nada foi anunciado pelo governo Federal
para mitigar os efeitos devastadores da seca, que assola todo o nosso meio rural;
CONSIDERANDO: Que a produção da Agricultura Familiar e Camponesa é uma
importante ferramenta para garantir a nossa soberania alimentar, sendo um
mecanismo importante para frear o avanço da fome no pais; Apelamos às vossas
Excelências, que viabilizem de forma emergencial os seguintes pontos abaixo:
1.Aprovação do PL 19/2022, que tramita em regime de urgência no Senado
Federal e trata de ações emergenciais para amenizar os impactos dos prejuizos
causados pela estiagem no Sul do Brasil, além das enchentes em algumas
regiões do Sudeste, Norte, Centro- Oeste e Nordeste 2.Criação do Programa de
Bolsa Estiagem Emergencial Alimentar: Auxílio emergencial no valor de um
salário-mínimo por seis meses, como Programa de Garantia de renda e
subsistência para familias de agricultores familiares e camponeses que tiveram
perdas com a estiagem. 3. Crédito Emergencial Produtivo: a) Disponibilidade de
crédito emergencial na modalidade custeio, investimento e capital de giro para
produção de alimentos, no limite de R$ 20 mil reais por família, juro zero e prazo
de 10 anos para pagar. b) Rebate de 20% de adimplência no valor de cada
parcela. 4. Política Emergencial de Garantia de Produção do Leite na Agricultura:
a) Aumento da Tarifa Externa Comum (TEC) para 25% em relação a importação
de leite e derivados. b) Aquisição de leite pelo Governo Federal via PAA,
Formação de Estoque e Compras Institucionais. 5. Garantia no Abastecimento de
Milho via Conab: a) Disponibilizar milho para os agricultores familiares da região
Sul em quantidade, para garantir a alimentação dos animais, com subsídio de
40% no valor estabelecido pela Conab. b) Disponibilizar abastecimento
descentralizado, com mais silos em cada estado, próximo aos agricultores
atingidos pela estiagem. 6. Dívidas dos Agricultores: Repactuação de todas as
dividas vencidas ou vincendas em 2022, com bônus de 95%, dois anos de
carência, juro zero e 8 anos para pagar. 7. Manutenção do PROAGRO (Seguro do
agricultor/a) como política pública e garantia de recursos orçamentários para sua
efetividade. 8. Continuidade do Seguro Renda e PGRAF (Pyograma de Garantia
de Preços para Agricultura Familiar) como política púbfica e tom recursos
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Folha nº 29/2022
públicos. 9. Zoneamento Agricola: Ampliar os estudos e avançar numa nova
proposta de zoneamento agricola para as principais culturas da região sul. 10
Implementação com regulamentação com Urgência da Lei Assis Carvalho Il no
823/2021. 11. Garantia no Abastecimento de Água Emergencial: a) Programa
emergencial de construção de cisternas com participação do governo federal,
estadual e municipal, para atender 50 mil famílias na região sul, com
financiamento e prazo de 5 anos para pagamento, juro 0% e rebate de 50% de
adimplência no valor de cada parcela. b) Implementar programa de compensação
ambiental aos agricultores familiares e camponeses. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Ato continuo, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comentou que visitou a
escola Frei Fabiano Gadzinski pois recebeu a ligação de um municipe elogiando a
escola, mas que está faltando uma área coberta para as atividades de educação
fisica e recreação; que conseguiram uma emenda para a construção de uma área
coberta para a escola. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para sete de
março de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
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Verendor Professor Osmar
Primeiro Secretário