sessao nº 15

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Ata da décima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho, Mauricio
Zimmermann, Zenilda Lemos, Professor Osmar e Gilmar Martins. Sendo
registrado o comparecimento de nove vereadores. Solicitado ao vereador
Mauricio Zimmermann para ocupar a segunda secretaria interinamente. Colocado
em votação a ata da reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura do EXPEDIENTE. Oficio
n.º 441/2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento n.º 64/2022 de autoria da Vereadora Silmara Gontarek. Oficio n.º
445/2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento n.º 71/2022 de autoria do edil Chico Mineiro. Ofício n.º 74/2022, da
Secretaria Municipal de Obras, em resposta aos Requerimento n.º 21/2022 de
autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício n.º 75/2022, da Secretaria Municipal
de Obras, em resposta aos Requerimento n.º 51/2022 de autoria dos edis Juliana
Maciel, Tati Carvalho, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 56.924/2022. do
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em resposta ao
Requerimento n.º 36/2022 de autoria do edil Willian Godoy. Oficio n.º
53.721/2022, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em
resposta ao Requerimento n.º 80/2022 de autoria dos edis Willian Godoy e
Marcos Homer. Ofício n.º 266/2022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em resposta ao Requerimento n.º 35/2022 de autoria de toda
edilidade. Oficio n.º 02/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento n.º 02/2022 de autoria das Vereadoras Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício n.º 17/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento n.º 05/2022 de autoria dos edis Juliana Maciel, Tati Carvalho,
Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 28/2022, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao Requerimento n.º 32/2022 de autoria dos edis Juliana
Maciel, Tati Carvalho, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Oficio n.º 32/2022, da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n.º 49/2022 de
autoria dos edis Juliana Maciel, Tati Carvalho e Marcos Homer. Oficio n.º 02/2022,
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em resposta ao
Requerimento n.º 70/2022 de autoria dos edis Juliana Maciel, Tati Carvalho e
Marcos Homer, Ofício n.º 34/2022, do Gabinete do Deputado Estadual Nilso
Berlanda, informando sobre a liberação de recursos do Estado para reforma do
Grupo Escolar Municipal Reinaldo Kruger. Moção de Apelo da Federação dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa
Catarina em favor do Projeto de Lei Federal n.º 2564/2020. Ofícios nº 76 e
77/2022, do Gabinete do Prefeito encaminhando projetos de leis em regime de
urgência. Projeto de Lei n.º 34/2022 que “autoriza o uso de bem público e dá
outras providências”, Projeto de Lei n.º 35/2022 que “autoriza o uso de/bem
público e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 36/2022, que “Altera a Vei n.º
2704/2022, de 02/06/1995" de autoria do edil Maurício Zimmermann.
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| Folha nº 66/2022
Requerimento do Sr. Thiago Gomes Fuck, solicitando a cassação de mandato do
Prefeito, Giberto dos Passos e Vice-Prefeito, Renato Jardel Gurtinski.
Requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, pedindo cassação de mandato
do Prefeito Gilberto dos Passos e Vice-Prefeito, Renato Jardel Gurtinski.
Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura do documento recebido por
meio do e-mail oficial da Câmara de Vereadores, enviado pelos procuradores do
prefeito Beto Passos, comunicando a renúncia ao cargo de prefeito. Logo em
seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo inscrições,
passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não tendo inscritos. Logo após, passou-se
à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Marcos Homer pediu a inclusão na
ordem do dia do Projeto de Lei n.º 31/2022 que “autoriza a Fundação Municipal de
Esporte e Lazer a cobrar pela inscrição da 16º Corrida Rústica do dia do
trabalhador de Canoinhas e dá outras providências”. Colocado em deliberação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação O Projeto
de Lei n.º 31/2022. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer explicou que parte da taxa será usada para questões administrativas e
outra parte será destinada à APAE de Canoinhas; que propuseram uma emenda
que solicita a entrega da prestação de contas nesta Casa. Não havendo mais
discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida,
solicitado ao segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura dos
REQUERIMENTOS. N.º 091/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Presidente da Câmara
de Vereadores em exercicio, solicitando que nos termos do art. 92, S4, | do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas e nos moldes do art
26, XVII da Lei Orgânica Municipal que seja concedido Titulo de Cidadão
Honorário ao Promotor Renato Maia de Faria, pelos relevantes serviços prestados
ao Município, no âmbito do município de Canoinhas, O Promotor Renato Maia de
Faria desencadeou as operações Et Pater Filium, Conta Zerada, Barbacuá
(importante operação contra O tráfico de drogas, criminalidade e organizações
criminosas), além de diversas outras operações relativas à Justiça Eleitoral
Ainda, esteve à frente das operações Resposta Certa, X da Questão, Macho Alfa
e Patrola. Em 8 anos de atuação como Promotor de Justiça em Santa Catarina
prendeu 6 prefeitos no exercício do cargo, além de diversos outros agentes
públicos, ex-agentes políticos, empresários, membros de organizações
criminosas, entre outros feitos na qualidade de Promotor de Justiça. Colocado em
discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel justificou o pedido pelo
comprometimento do promotor em buscar resolver a criminalidade quando trata-
se de questões de colarinho branco; que fizeram um pedido para o promotor estar
presente na sessão pois este requerimento seria votado, que O promotor enviou
um oficio agradecendo a iniciativa do requerimento. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer destacou a importância do titulo, valorizando o bom trabalho. Não
havendo mais discussão, colocado em votação é aprovado por unanimidade N.º
092/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercicio, solicitando informar é encaminhar documentação
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Folha nº 67/2022
dos valores de todas as contas da prefeitura relacionadas a todas as Secretarias,
Órgãos e Fundações. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho ressaltou a importância de saber todo os valores que existem dentro da
prefeitura, para conseguirem ter uma visão real de qual é a situação hoje. Não
havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
093/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercicio, solicitando estudos de viabilidade de abertura de
processo administrativo disciplinar em relação ao servidor Diogo Carlos Seidel,
em virtude dos fatos amplamente divulgados. Colocado em discussão. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos comentou que o servidor Diogo também é
efetivo no cargo de administrador, que deve ser aberto um processo disciplinar
para apurar os fatos. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Após,
conforme o Decreto-Lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores e dá outras providências, solicitado ao segundo-secretário
ad hoc para realizar a leitura da denúncia e requerimento de cassação dos
mandatos do prefeito e vice-prefeito. Realizado a leitura do pedido de cassação
pelo segundo-secretário. Colocado em discussão o requerimento. Com a palavra,
a vereadora Tati Carvalho explicou que neste momento está sendo discutido o
pedido para a instauração do procedimento de cassação, que, se aprovado, será
definido uma comissão para dar andamento aos trabalhos. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos reforçou a importância de fazerem todas as etapas de
acordo com a lei. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel explanou sobre os
requisitos de admissibilidade da denúncia; que o comunicado de renúncia ainda
será recebido de forma oficial pela Câmara e, que se confirmado a renúncia, o
processo poderá seguir em relação ao vice-prefeito. Não havendo mais
discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. O presidente
informou que o termo de renúncia do Prefeito Beto Passos será analisado na
comissão, e, que devido a um pedido de desconsideração protocolado na data de
hoje, o requerimento de cassação feito pela OAB subseção de Canoinhas não
será deliberado na sessão de hoje. Em seguida, procedeu-se ao sorteios dos
membros que integrarão a comissão processante, não participando deste os
membros da mesa diretora, sendo sorteado a vereadora Silmara Gontarek e os
vereadores Marcos Homer e Mauricio Zimmermann. Suspendeu-se a sessão por
cinco minutos para a escolha do presidente e relator da comissão. Após a
suspensão, comunicado que a presidência será exercida pela vereadora Silmara
Gontarek e a relatoria pelo vereador Marcos Homer. Nada mais havendo a tratar,
o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para onze de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas.
E; pa constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e ap