sessao nº 22

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é ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
22º Reunião Ordinária em 09/05/2022 — 2º/19º
“Folha nº 91/2022
Ata da vigésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia nove de maio de dois mil e vinte e dois,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho, Mauricio
Zimmermann, Zenilda Lemos, Professor Osmar, Gilmar Martins, Fabiano Freitas e
Slimara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade.
Solicitado ao vereador Mauricio Zimmermann para ocupar a segunda secretaria
interinamente. Colocado em votação a ata da reunião anterior, esta foi aprovada
por unanimidade. Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura do
EXPEDIENTE. Ofícios n.º 93 e 94/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhando
projetos de leis. Projeto de lei n.º 41/2022 que “Autoriza o uso de bem público e
dá outras providências”. Projeto de lei nº 42/2022 que “Dispõe sobre a verificação
da aprendizagem e recuperação de estudos no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências”. Ofício n.º 02/2022, do Departamento de Leis de
Decretos, comunicando o sancionamento dos Projetos de Leis n.º 113/2021 e n.º
08, 10, 12, 16, 01, 02, 03, 04, 11, 15, 18, 05, 17, 21, 20, 24, 27, 28, 31 e 40/2022.
Ofício n.º 03/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento dos Projetos de Leis n.º 34, 29, 32, 35, 36, 19, 25 e 33/2022.
Relatório do 1º Trimestre de 2022 da Ouvidoria Municipal de Canoinhas.
Requerimento da Comissão Parlamento de Inquérito, solicitando a prorrogação
dos trabalhos da comissão. Ofício n.º 34/2022, do Conselho Municipal de
Educação, solicitando informações sobre as recomendações do Tribunal de
Contas e Ministério Público de Santa Catarina. Ofício n.º 37/2022, do Conselho
Municipal de Educação, solicitando a apreciação e deliberação do Projeto de Lei
n.º 42/2022. Ofício n.º 15/2022, do Instituto Canoinhense de Previdência —
ICPREV, encaminhando resposta ao Ofício n.º 159/2021 da Comissão de Justiça
e Redação. Ordem do dia 2º votação: Projeto de Lei n.º 37/2022 que "Declara de
utilidade pública a Associação de Proteção Animal de Canoinhas - Grupo
Resgates". Tribuna Livre: Tenente Coronel Silvano Sasinski representando o 3º
Batalhão de Polícia Militar. INDICAÇÕES. Nº 109/2022 de autoria do edil Fabiano
Freitas, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao senhor
Roberto da Silva Caetano, Diretor do DETRACAN, para que sejam realizadas
melhorias na sinalização, com a pintura de “PARE” e colocação de tachões, no
entroncamento da rua João Muller com a rua Cidade de Jaú. Nº 110/2022 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, que solicitam ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada a
manutenção das ruas no bairro Boa Vista, nas proximidades da Empresa Sul
Brasil. Nº 111/2022 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, Que solicita ao
senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que seja construído um bueiro na estrada de
Santa Emídia, em frente a casa do senhor Leandro Padilha e a colocação de
material na entrada da casa do senhor Eloir Silveira. Logo em seguida, passou-se
ao PEQUENO EXPEDIENTE. Utilizando a palavra o vereador Fabiano Freitas |
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— Folha neon
para comentar sobre sua indicação. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não
tendo nenhum vereador inscrito, convidou-se o Tenente Coronel Silvano Sasinski
representando o 3º Batalhão de Polícia Militar para utilizar a tribuna, o qual
comentou sobre o “Programa Rede Rural de Segurança”. Comentaram sobre a
fala do Coronel, os vereadores Mauricio Zimmermann e Zenilda Lemos. Logo
após, passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado em segunda discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 37/2022 que "Declara de utilidade pública a Associação de
Proteção Animal de Canoinhas - Grupo Resgates". Com a palavra a vereadora
Tati Carvalho, ressaltou a importância da Associação, que realiza trabalho
voluntário e comentou que a referida declaração se faz necessária para
continuidade dos trabalhos. Colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, solicitado ao segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura
dos REQUERIMENTOS. Nº 133/2022 de autoria do edil Fabiano Freitas, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Emanuel Silocchi, Responsável pela
Empresa Hiper Off Ltda, solicitando ver da possibilidade de ampliar a área do
estacionamento rotativo na rua Vidal Ramos esquina com a travessa 7 de
Setembro, próximo do número 353. Aprovado por unanimidade. Nº 134/2022 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Conselho de Ética do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, tendo em vista todos os contratos entre o
município de Canoinhas e o Hospital Santa Cruz, desde o início de 2020 até esta
data, solicitando que verifique se há eventual irregularidade na prestação de
serviços, avaliando os prontuários médicos de pacientes que entender pertinente,
notadamente (mas não exclusivamente) os prontuários envolvendo óbitos ou
complicações médicas, no intuito de averiguar se tem relação com o modelo de
gestão adotado. No que tange por exemplo a: 1. Adequação de especialidade e
de RQE exigidos em contrato; 2. Escala concomitante de plantões do mesmo
profissional; 3. Tempo decorrido entre atendimento, internamento e eventual
tratamento cirúrgico ou clínico; 4. Presença ou ausência de auxiliar médico com
capacidade de conclusão dos procedimentos eletivos realizados; 5. Presença ou
ausência de profissionais que deveriam estar em plantão médico conforme escala
e conforme contrato entre Hospital e Prefeitura; 6. Disponibilidade de serviços
contratados pela Prefeitura. Pede-se que os fatos apurados, caso consistam em
irregularidades éticas, sejam encaminhados ao órgão de classe, devendo-se, na
medida do possível, comunicar a esta Casa sobre a presença ou não das
incongruências referentes à prestação do serviço em si, excluídos os pormenores
técnicos médicos, bem como dados que identifiquem os pacientes ou exponham
nomes dos profissionais envolvidos indevidamente. Aprovado por unanimidade.
Nº 135/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício à
Coordenadoria do GEAC responsável pela Operação Et Pater Filium, em virtude
da prisão preventiva do Prefeito e Vice-Prefeito de Canoinhas e ainda do sócio-
administrador da empresa, Joziel Dembinski Transportes, vem solicitar a
possibilidade de cessão dos maquinários da empresa Joziel eniços ab
Transportes ao município de Canoinhas. A empresa citada prestava serviços a
município de Canoinhas, com fornecimento de m*/quilômetro rodado de o
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caçamba traçado trucado para carregamento de material para manutenção das
estradas do município, horas de serviço de escavadeira hidráulica 18 e 20
toneladas e ainda horas de mão de obra e maquinário, destinados a preparação e
aplicação de emulsão asfáltica nas vias do município. Sabido que uma das
condutas objeto das prisões preventivas, tem relação com os serviços prestados
pela empresa de Joziel Dembinski ao município de Canoinhas, o que traz prejuízo
direto ao munícipe, que hoje sofre com a falta da prestação de serviço, pelas
condições de trabalho que a Secretaria de Obras vivencia na atualidade, por não
ter condições de atender as demandas na medida que se espera. Em conversa o
secretário de obras do município Edmilson Verka, enfatizou que a dificuldade de
trabalho da secretaria paira na falta de equipamentos/maquinários e caminhões
para exercer suas atividades em prol da manutenção das vias do município de
Canoinhas, e ainda, na própria condição precária que se encontram. É sabido que
o município de Canoinhas tem predominância agrícola e ainda é a terceira cidade
do estado com maior extensão territorial, o que dificulta manter as estradas com
qualidade para o tráfego sem os maquinários necessários para tanto, estes
vereadores tem conhecimento pleno sobre as funções que o mandato lhes
confere, mas, vislumbrando a situação da secretaria em comento, que afeta
diretamente a população, não há como se manter inerte, sendo assim, vem
solicitar a esta Coordenadoria seja verificada a possibilidade de ceder para uso
do município de Canoinhas os maquinários e caminhões que se encontram
apreendidos, de propriedade da empresa Joziel Dembinski Transportes, a fim de
manter serviços dignos aos munícipes canoinhenses. Aprovado por unanimidade.
Nº 136/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra, solicitando
as seguintes informações: 1. Qual a área de domínio atual da BR 280? 2. Existem
tratativas com o município referentes a regularização de construções em área de
domínio da pista? Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para dez de maio de dois mil e vinte e dois,
às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
eador Gilmar Martins ) )
Presidente / dd
|
MV
Vereador Mauriei mermann
(
verba Prsfoscor Osmar
Primeiro Secretário -——-Ségundo-Secretário ad hoc